Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DAS LEIS ESTADUAIS N. 18.562/2014 E 18.598/2014 POSTERGADOS PELA LEI ESTADUAL N. 19.122/2015. SERVIDORA ESTADUAL. ANISTIA FUNCIONAL. EX-EMPREGADA DA EXTINTA CAIXEGO. RETORNO À ATIVIDADE POSTERIOR À LEI QUE POSTERGOU OS REAJUSTES. VEDAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO OBSERVADOS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, julgou improcedente a pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução de mérito, por reconhecer a ausência de direito às diferenças remuneratórias decorrentes dos reajustes previstos nas Leis Estaduais nº 18.562/2014 e 18.598/2014, postergados pela Lei Estadual nº 19.122/2015. A exequente, ex-empregada da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (CAIXEGO), anistiada pela Lei Estadual nº 17.916/2012 e reintegrada ao serviço público em agosto de 2016, sustenta que a anistia restaurou seu vínculo funcional anterior e lhe assegurou o direito à execução do título coletivo. Requer o reconhecimento da legitimidade e da exigibilidade da obrigação, com o prosseguimento do cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a anistia concedida pela Lei Estadual nº 17.916/2012 produz efeitos financeiros retroativos e assegura à beneficiária o direito aos reajustes remuneratórios anteriores ao efetivo retorno à atividade; (ii) saber se o enquadramento funcional posterior à Lei Estadual nº 19.122/2015 permite a inclusão da exequente nos limites subjetivos do título executivo coletivo; (iii) saber se o reconhecimento da ilegitimidade da exequente e da inexigibilidade da obrigação viola a coisa julgada coletiva; (iv) saber se a exclusão da exequente do alcance da condenação coletiva afronta o direito adquirido, a irredutibilidade de vencimentos e o princípio da isonomia; (v) saber se a impugnação ao cumprimento de sentença exige a apresentação de demonstrativo discriminado do débito, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC; e (vi) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça e a isenção dos honorários sucumbenciais, diante do anterior indeferimento do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A anistia concedida aos ex-empregados da extinta CAIXEGO produz efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno à atividade, conforme estabelece o art. 5º da Lei Estadual nº 17.916/2012, que veda expressamente o pagamento de remuneração retroativa. O art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 15.664/2006 também condiciona a percepção das vantagens pecuniárias decorrentes do enquadramento funcional à data de seu deferimento.
4. O histórico funcional comprova que a exequente foi desligada da instituição financeira estadual em dezembro de 1992 e retornou ao serviço público apenas em agosto de 2016. A ausência de vínculo remuneratório ativo na data da edição da Lei Estadual nº 19.122/2015 impede o reconhecimento de direito adquirido às diferenças decorrentes da postergação dos reajustes previstos nas leis estaduais de 2014.
5. O título executivo coletivo protege o direito adquirido dos servidores que estavam submetidos às normas concessivas dos reajustes quando ocorreu a postergação de seus efeitos financeiros. O enquadramento posterior em emprego público abrangido pelas leis de reajuste não assegura, por si só, a titularidade do crédito reconhecido na condenação coletiva.
6. A verificação da legitimidade da exequente e da exigibilidade da obrigação não viola a coisa julgada, pois constitui providência necessária à observância dos limites do título executivo. O art. 509, § 4º, do CPC impede a ampliação da condenação na fase de cumprimento, enquanto o art. 535, II e III, do mesmo diploma autoriza a Fazenda Pública a suscitar a ilegitimidade de parte e a inexigibilidade da obrigação.
7. Não há violação ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos quando o beneficiário da anistia não integrava o quadro funcional remunerado nas datas de aquisição dos reajustes. A paridade remuneratória assegurada aos anistiados opera a partir do enquadramento funcional e não autoriza a extensão de vantagens anteriores com fundamento exclusivo na isonomia, conforme a Súmula Vinculante nº 37 do STF.
8. A exigência de apresentação do valor considerado correto pelo executado, prevista no art. 535, § 2º, do CPC, aplica-se à impugnação fundada em excesso de execução. A alegação de ilegitimidade da exequente e de inexigibilidade integral da obrigação dispensa a apresentação de demonstrativo de cálculo, por não constituir controvérsia sobre o valor do crédito.
9. O pedido de gratuidade da justiça e de isenção dos honorários sucumbenciais já foi indeferido por decisão anterior, diante da preclusão da matéria. O recolhimento tempestivo do preparo recursal permite o conhecimento da apelação, sem nova apreciação do benefício.
10. A ausência de crédito exigível impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva e prejudica os pedidos de remessa dos autos à contadoria judicial, expedição de requisitório e majoração dos honorários em favor dos patronos da exequente. A sucumbência recursal justifica a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A anistia concedida pela Lei Estadual nº 17.916/2012 restaura a situação funcional do beneficiário, mas seus efeitos financeiros somente se produzem a partir do efetivo retorno à atividade, vedado o pagamento de remuneração retroativa. 2. O beneficiário da anistia que retorna ao serviço público após a edição da norma que postergou reajustes remuneratórios não possui direito às diferenças reconhecidas em título executivo coletivo fundado na proteção ao direito adquirido dos servidores anteriormente submetidos às normas concessivas. 3. A aferição da legitimidade do exequente e da exigibilidade da obrigação na fase de cumprimento individual de sentença coletiva não viola a coisa julgada, desde que respeitados os limites objetivos e subjetivos do título executivo. 4. A paridade remuneratória decorrente do enquadramento funcional não autoriza a concessão de vantagens relativas a período anterior ao efetivo retorno à atividade, nem a extensão de reajustes com fundamento exclusivo na isonomia. 5. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada na ilegitimidade de parte e na inexigibilidade integral da obrigação dispensa a apresentação do demonstrativo de cálculo previsto no art. 535, § 2º, do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 509, § 4º, 535, II, III e § 2º, e 932; Lei Estadual nº 15.664/2006, art. 7º, § 3º; Lei Estadual nº 17.916/2012, arts. 3º e 5º; Leis Estaduais nº 18.562/2014, 18.598/2014 e 19.122/2015.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.013/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 31.03.2016; STF, RE nº 298.694/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 06.08.2003; STF, ADI nº 6.196/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.03.2020; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, AgInt no REsp nº 1.817.687/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.02.2020; STJ, EREsp nº 1.611.035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.11.2018; STJ, REsp nº 1.861.550/DF; STJ, Súmula nº 568; TJGO, Mandado de Segurança nº 5709552-65.2022.8.09.0000, Rel. José Proto de Oliveira, 4ª Câmara Cível, publ. 10.03.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5966539-13.2024.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 23.07.2026.