Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARYZE YBETY BERIGO TREXLER em face de BRUNO MEROLA NASCIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 43.128,22 (quarenta e três mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente aos aluguéis, encargos, multas e honorários contratuais reconhecidos, já deduzido o valor nominal da caução de R$ 7.600,00.
Sobre os aluguéis e encargos incidirão correção monetária e juros moratórios desde os respectivos vencimentos, conforme os índices e taxas validamente previstos no contrato, observada a legislação aplicável. A multa rescisória será corrigida desde 20/01/2026, acrescida de juros moratórios desde a citação. A multa moratória contratual já integra o valor nominal da condenação, sendo vedada sua nova incidência sobre as mesmas parcelas.
Sem custas processuais e honorários sucumbenciais nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Complexo dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia
7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)
Autos: 5415410-55.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Maryze Ybety Berigo Trexler
Requerido: Bruno Merola Nascimento
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Contudo, trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARYZE YBETY BERIGO TREXLER em face de BRUNO MEROLA NASCIMENTO, objetivando o recebimento de R$ 47.347,51, referentes a aluguéis, encargos locatícios, multas contratuais, despesas de vistoria e pintura e honorários de cobrança.
A autora afirma que celebrou contrato de locação residencial em 19/09/2025, com aluguel mensal de R$ 7.600,00, e que o requerido deixou de pagar os aluguéis de outubro, novembro e dezembro de 2025, além dos encargos correspondentes. Sustenta que o imóvel foi desocupado antecipadamente, com entrega das chaves em 20/01/2026, permanecendo saldo devedor após o abatimento da caução.
Regularmente citado, o requerido não compareceu à audiência de conciliação realizada em 10/09/2026, tampouco apresentou contestação.
Decido.
Inicialmente, DECRETO A REVELIA do requerido, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, diante de sua ausência injustificada à audiência de conciliação.
A revelia, contudo, não implica procedência automática dos pedidos, devendo os valores reclamados ser confrontados com a documentação apresentada.
O contrato eletrônico e o recibo de entrega das chaves demonstram a relação locatícia e a devolução do imóvel em 20/01/2026.
Embora haja divergência na identificação da unidade em alguns documentos, a coincidência dos contratantes, endereço e demais elementos contratuais permite relacioná-los à mesma locação.
O recibo assinado pelo requerido registra os aluguéis pendentes de outubro, novembro e dezembro de 2025. As conversas também demonstram o reconhecimento da dívida e a intenção de parcelamento.
Ausente comprovação de pagamento, são devidos os três aluguéis de R$ 7.600,00, acrescidos do valor proporcional de janeiro, limitado aos R$ 506,66 reclamados, totalizando R$ 23.306,66.
Quanto aos encargos acessórios, os documentos comprovam despesas de IPTU no valor de R$ 708,61, energia elétrica de R$ 1.603,59 e condomínio de R$ 2.474,59, excluídas as parcelas destinadas à constituição do fundo de reserva e os acréscimos não suficientemente individualizados.
Diversamente, os valores de R$ 390,00 relativos ao gás não estão acompanhados de documentação que permita identificar sua origem e vinculação ao período locatício.
Também não são devidos R$ 760,00 pela vistoria, diante da ausência de demonstração de previsão específica e efetivo desembolso.
O pedido de R$ 300,00 para reparação da pintura igualmente não comporta acolhimento. Embora exista comprovante da despesa, não há vistoria de saída que permita atribuir o serviço a danos causados pelo requerido, distinguindo-os do desgaste natural decorrente da utilização do imóvel.
Quanto à multa rescisória, o contrato prevê penalidade equivalente a três aluguéis, proporcional ao período mínimo de permanência de doze meses.
Considerado o período remanescente indicado na inicial, a penalidade corresponde a R$ 15.200,00, observada a proporcionalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.245/1991.
A desocupação ocorreu em contexto de inadimplemento contratual, não havendo demonstração de renúncia da locadora à penalidade.
Também é devida a multa moratória contratual de 10% sobre os aluguéis e encargos reconhecidos, no valor de R$ 2.809,35, sem incidência sobre a multa rescisória e vedada sua cobrança em duplicidade.
Os valores reconhecidos totalizam R$ 45.102,80, antes do abatimento da caução.
A garantia locatícia de R$ 7.600,00 deve ser restituída ou compensada com as obrigações pendentes, acrescida dos rendimentos da poupança, conforme o art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991.
Considerado inicialmente o valor nominal da caução, remanesce saldo de R$ 37.502,80, sujeito exclusivamente à adequação decorrente dos rendimentos legalmente devidos.
Quanto aos honorários contratuais de cobrança, a cláusula prevê o percentual de 15% sobre o débito. A verba possui natureza contratual, distinta dos honorários sucumbenciais, e sua incidência deve observar o saldo efetivamente exigível, após o abatimento da garantia.
Assim, sobre o saldo nominal de R$ 37.502,80, os honorários correspondem a R$ 5.625,42, perfazendo o montante nominal de R$ 43.128,22, antes da atualização monetária e da adequação dos rendimentos da caução.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARYZE YBETY BERIGO TREXLER em face de BRUNO MEROLA NASCIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 43.128,22 (quarenta e três mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), correspondente aos aluguéis, encargos, multas e honorários contratuais reconhecidos, já deduzido o valor nominal da caução de R$ 7.600,00.
Sobre os aluguéis e encargos incidirão correção monetária e juros moratórios desde os respectivos vencimentos, conforme os índices e taxas validamente previstos no contrato, observada a legislação aplicável. A multa rescisória será corrigida desde 20/01/2026, acrescida de juros moratórios desde a citação. A multa moratória contratual já integra o valor nominal da condenação, sendo vedada sua nova incidência sobre as mesmas parcelas.
Sem custas processuais e honorários sucumbenciais nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente.
DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO
- Juiz de Direito -