Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processo nº: 5332765-07.2025.8.09.0051
Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S/a
Recorrido(s): Josue Cordeiro Das Neves
BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JOSUE CORDEIRO DAS NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos.
Deduziu, como causa de pedir, que firmou, em 04/06/2024, com o requerido a Cédula de Crédito Bancário nº 152220349/30115, aditada em 18/10/2024, para pagamento no valor total de R$ 58.576,45, em 52 parcelas parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.867,14, tendo por objeto o veículo FIAT/FIORINO HD WK E, cor branca, ano 2017, chassi 9BD2651JHJ9094624, placa PSZ9B59, renavam 01135236868, todavia o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de nº 03, vencida em 17/11/2024, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 67.924,84.
Por fim, pleiteou o segredo de justiça, a liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva do bem em tela nas mãos do autor.
Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento 01).
Custas iniciais recolhidas (evento 01, arquivo 05).
Liminar deferida no evento 07.
O requerido manifestou no evento 09, pleiteou a revogação da liminar e do segredo de justiça, a devolução do bem e a condenação do autor em litigância de má-fé.
O requerido postulou, no evento 65, o benefício da gratuidade da justiça e juntou documentos.
O requerido ofertou contestação c/c reconvenção no evento 66, alegando, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de registro em cartório de títulos e documentos, a ausência de interesse de agir em decorrência da ausência de previsão legal para busca e apreensão no contrato, o preço do bem elevado sem justa causa e o saldo devedor correto. No mérito, aduziu a renegociação, a possibilidade da reconvenção na busca e apreensão e sua celeridade, a relação de consumo, a revisão dos contratos de adesão, a restituição em dobro do registro do contrato e da tarifa de avaliação de bens, a declaração de nulidade da cláusula contratual de seguro, a descaracterização da mora, o dever de indenizar (R$ 5.000,00), a compensação dos valores pleiteados no saldo devedor.
Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares suscitadas, a declaração do valor do bem seja de R$ 62.834,00, o valor líquido financiado seja declarado como R$ 39.170,80, que seja validado o cálculo da Calculadora do Cidadão (BACEN), que seja anulada a renegociação (termo de confissão de dívida), bem como a amortização dos juros referente as parcelas pagas adiantadas. Em sede de reconvenção, pleiteou que sejam declaradas como indevidas as cobranças apontadas, totalizando o valor de R$ 3.920,00, e que deverão ser ressarcidas em dobro, ou seja, R$ 7.840,00, nos termos do art. 42 do CDC, em forma de amortização no saldo devedor; a condenação para indenização pelos ilícitos cometidos no valor de R$ 5.000,00; a compensação dos valores resultantes do acolhimento dos pedidos no saldo devedor; a retirada do bloqueio de circulação (RENAJUD); seja determinada a abstenção da Instituição Financeira de efetuar protesto de títulos de crédito vinculados ao contrato objeto desta ação, bem como a abstenção da inclusão do nome do Financiado nos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; a manutenção da posse até o trânsito em julgado da sentença, levando em consideração, especialmente, o fato de que o veículo é essencial para exercício da atividade produtiva e sustento/sobrevivência da Financiada; a determinação para que a Instituição Financeira não faça o leilão do veículo enquanto persistir a ação, e caso faça, que traga aos autos a prestação de contas, bem como, no julgar da ação (improcedente), que o reembolso do veículo seja feito de acordo com a Tabela FIPE vigente na data de apreensão do veículo; seja promovida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII c/c art. 12, § 3º, CDC; a improcedência da busca e apreensão.
Auto de busca e apreensão juntado no evento 67, arquivos 01 e 02.
Impugnação apresentada no evento 74 com juntada de documento.
Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 75).
O requerente pleiteou a citação do réu no endereço indicado (evento 80).
O requerido informou que não há mais provas a produzir (evento 81).
O requerente informou que não há mais provas a produzir e postulou o julgamento antecipado da lide (evento 82).
Despacho proferido no evento 84, determinando a intimação da procuradora do réu para regularizar sua representação processual, mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e a ratificação dos atos processuais praticados, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
O requerido juntou procuração no evento 89.
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Compulsando os autos, constata-se que a parte requerida apresentou contestação em dois momentos: um no evento 09, em 09/05/2025, e outro no evento 66, em 08/07/2026, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em face à ocorrência da preclusão consumativa, havendo de ser considerada tão somente a peça apresentada no evento 09.
Nesse contexto, proceda-se a UPJ o bloqueio da peça de defesa apresentada no evento 66.
Ressalte-se o comparecimento espontâneo da requerida no evento 09, ante a apresentação de defesa e posterior juntada de procuração no evento 89.
A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. REGRAMENTO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência de citação ou a nulidade desta, formando-se assim, a triangularização processual. Precedentes STJ. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5017031-15.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)
Desse modo, diante do comparecimento espontâneo da ré no evento 09, resta suprida a citação.
Paço à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 09).
Relativamente a possível conexão de ações, não merece prosperar, primeiro, porque não demonstrou a existência de ação revisional em curso; segundo, porque não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, mas sim de mera prejudicialidade externa, mesmo em demandas envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, ante a inexistência de identidade de objeto ou causa de pedir entre ambas.
No que tange à preliminar de carência de ação em razão de falta de registro em cartório de títulos e documentos, verifica-se que não merece acolhimento, porquanto a comprovação do registro do contrato em cartório de títulos e documentos é necessária apenas para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros (Súmula 92 do STJ), revelando-se, na hipótese, um ato desnecessário, já que a demanda envolve apenas interesses das partes contratantes.
Nessa linha de entendimento, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. (...) REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DISPENSÁVEL. (…) III - A comprovação do registro do contrato em cartório de títulos e documentos é necessária apenas para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros (Súmula 92 do STJ), revelando-se, na hipótese, um ato desnecessário, já que a demanda envolve apenas interesses das partes contratantes.(...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5633351-77.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)
A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir em decorrência da falta de previsão legal para busca e apreensão no contrato, verifica-se que não merece guarida, visto que se encontra estabelecido na cláusula “6” da cédula de crédito que o devedor constitui em favor do credor a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo (evento 01, arquivo 06, página 03), não havendo necessidade do contrato prever expressamente a propositura da ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. (...) PREVISÃO PARA A BUSCA E APREENSÃO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. (…) II - Estando estabelecido no contrato que o devedor constitui em favor do credor a garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, não há necessidade do contrato prever expressamente a propositura da ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento.(…)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5633351-77.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)
Destarte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, o que autoriza a análise do mérito, porquanto verificada a possibilidade de julgamento antecipado nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito.
Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva do veículo FIAT/FIORINO HD WK E, cor branca, ano 2017, chassi 9BD2651JHJ9094624, placa PSZ9B59, renavam 01135236868, em nome do autor, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem este bem como objeto de garantia de alienação fiduciária.
DA CONFIGURAÇÃO DA MORA
In casu, foi firmada em 03/06/2024 a cédula de crédito bancário de nº 24986776, com a alienação fiduciária em garantia (evento 01, arquivo 06) entre as partes, no valor total de R$ 78.211,00, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 1.878,48, para aquisição do veículo suso mencionado, o qual foi dado em garantia ao cumprimento das obrigações entabuladas. Posteriormente, foi firmado em 18/10/2024, o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário Renegociação, a ser paga em 48 parcelas de R$ 1.878,48.
Saliente-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa:
“Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...)
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”
Ressai dos autos que a requerida tornou-se inadimplente a partir da terceira prestação vencida em 17/11/2024 (evento 01, arquivo 10), bem ainda que foi realizada notificação extrajudicial via correio (evento 01, arquivo 08), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora da requerida.
Cumpre ressaltar que muito embora conste no AR da notificação extrajudicial a devolução do AR pelo motivo “desconhecido” (evento 01, arquivo 08, página 03), restou suficiente, quanto à comprovação da mora, porquanto foi enviada ao endereço da devedora constante no contrato.
Registre-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/08/2023, em que foi fixada a seguinte tese no Tema 1.132:
“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp nº 1951662/RS e REsp nº 1951662/RS)
A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é comprovada pelo simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de seu recebimento, conforme orientação consolidada do STJ. 4. A devolução da correspondência com indicação de “endereço desconhecido” não invalida a notificação quando demonstrado o envio ao endereço contratual.
5. A alegação de erro no preenchimento do endereço não afasta a mora, pois compete ao devedor informar corretamente e manter atualizados seus dados cadastrais junto à instituição credora. 6. Inexistindo elemento novo capaz de justificar a retratação, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: “1. A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária se aperfeiçoa com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensado o seu recebimento. 2. A devolução da notificação por inconsistência no endereço não impede a configuração da mora quando comprovado o envio regular. 3. Incumbe ao devedor manter atualizados seus dados perante o credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.021; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS” (TJGO. 2ª Câmara Cível. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO N. 5116553-89.2025.8.09.0051. Rel. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA - Juiz Substituto em 2° Grau. Julgado em 08/05/2026)
Noutro giro, apura-se que o bem em voga foi apreendido, consoante o auto de busca, apreensão e depósito (evento 67, arquivos 01 e 02).
Ademais a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora.
Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 07, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido (evento 09), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, ante os documentos jungidos no evento 65.
Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
Proceda-se a UPJ o bloqueio da peça de defesa apresentada no evento 66.
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo.
Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datada e assinado digitalmente.
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
