TJPA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0820107-38.2025.8.14.0051

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO(4) PROCESSO Nº: 0820107-38.2025.8.14.0051 PROMOVENTE: RODRIGO COSTA ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). THIERRY PIETRO PAIVA LIMA PROMOVIDO(A): MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Rodrigo Costa em desfavor de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Grupo Casas Bahia S.A., qualificados nos autos. O promovente narra que adquiriu tablet que apresentou vício em curto prazo de uso, tendo sido substituído, mas o segundo aparelho igualmente apresentou defeito. Aduz que, encaminhado o produto à assistência técnica, não houve solução no prazo legal, postulando a restituição da quantia paga, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, com indeferimento da tutela de urgência e deferimento da inversão do ônus da prova. Os promovidos apresentaram contestação. O promovido Motorola alegou inexistência de responsabilidade, afirmando ter realizado o reparo e imputando ao consumidor a falha na entrega do produto. O promovido Casas Bahia arguiu ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica, na qual o promovente reafirmou a responsabilidade solidária e o descumprimento do prazo legal. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, tendo as partes concordado com o julgamento antecipado da lide. Não houve produção de provas adicionais em audiência de instrução. Não há revelia. É o relatório. Decido. O promovido Casas Bahia suscita ilegitimidade passiva. A preliminar deve ser rejeitada. Nos casos de vício do produto, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, abrangendo fabricante e comerciante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar. A demanda versa sobre vício do produto, consistente na inadequação do bem ao uso a que se destina. O promovente pretende a restituição do valor pago, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais, sob o argumento de que o produto apresentou defeito reiterado e não foi reparado no prazo legal. Os promovidos, por sua vez, sustentam a inexistência de falha e alegam culpa exclusiva do consumidor quanto à não entrega do aparelho. Analisando o conjunto probatório documental, verifica-se: comprovação da aquisição do produto pelo promovente; ocorrência de vício em dois aparelhos sucessivos; envio do produto à assistência técnica; realização de reparo com substituição de componente, indicando reconhecimento do vício; ausência de demonstração inequívoca de solução definitiva dentro do prazo legal. Nos termos do regime jurídico aplicável aos vícios do produto, não sendo sanado o vício no prazo legal, pode o consumidor optar pela restituição da quantia paga, substituição do produto ou abatimento proporcional do preço. No tocante à alegação de culpa exclusiva do consumidor, não há prova suficiente que comprove, de forma inequívoca, que a não entrega do produto se deu exclusivamente por sua conduta. Cabia aos promovidos demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, nos termos do art. 373 do CPC, ônus agravado pela inversão deferida. Assim, reconhece-se o direito do promovente à restituição do valor pago e ao cancelamento das parcelas vincendas. Quanto aos danos morais, a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando a sucessão de vícios, a ausência de solução eficaz e a necessidade de nova aquisição pelo consumidor, caracterizando falha relevante na prestação do serviço. Dessa forma, é devida a indenização, a ser fixada com moderação. O promovente requereu justiça gratuita, apresentando elementos indicativos de hipossuficiência. A impugnação apresentada não veio acompanhada de prova capaz de afastar tal condição. Diante disso, reconhecem-se presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro na Lei nº 9.099/95, nas normas do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do promovente RODRIGO COSTA e, em consequência, CONDENO solidariamente os promovidos MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. a: 1. restituírem ao promovente a quantia de R$ 1.497,96 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos); 2. cancelarem as demais parcelas vencidas e/ou vincendas relativas à compra do produto; 3. pagarem ao promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com o acréscimo de correção monetária pelo IPCA–IBGE desde 12-08-2025 e de juros de mora legais a partir da citação válida. Assim, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, e não havendo cumprimento voluntário, proceda-se conforme requerido pela parte interessada. Não havendo requerimento, arquivem-se. P. R. I. Cumpra-se Gérson Marra Gomes Juiz de Direito