ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000384-70.2013.8.14.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: ANTONIO CHARLES FARIAS DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: MYCHEL ANTONIO CABRAL DOS SANTOS, ALESSANDRA SUELLEN DIAS CORREA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de ANTONIO CHARLES FARIAS DE FREITAS. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), fixou teses interpretativas acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal - LEF. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de petição da exequente ou de pronunciamento judicial. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quanto à falta da intimação que constitui o termo inicial, em que o prejuízo é presumido, devendo demonstrar, por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso sub judice, em 03/09/2010, o juízo determinou a citação do executado e a prática dos demais atos executivos, incluindo penhora de bens, conforme ID 54410091. Em 17/02/2012, a Fazenda Pública exequente foi intimada da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, marco a partir do qual teve início a contagem automática do prazo de suspensão do processo de um (1) ano, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980. Findo o prazo de suspensão de um ano (em 17/02/2013), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco (5) anos, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF, o qual, por conseguinte, se esgotou em 17/02/2018. Portanto, verifica-se que, no intervalo compreendido entre 17/02/2012, marco do início da suspensão, e 17/02/2018, data do exaurimento do prazo prescricional intercorrente, não houve nenhum ato de constrição patrimonial efetiva (penhora) ou qualquer outro ato de caráter interruptivo ou suspensivo da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sirva a presente sentença como mandado, ofício ou notificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP08
