Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0820564-45.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARLI DO NASCIMENTO SOUZA Endereço: Passagem Quinze de Outubro, 16, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-105 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 19 de novembro, 01, centro, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I — RELATÓRIO MARLI DO NASCIMENTO SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, falha na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP, com supostos saques indevidos, desfalques e ausência de correta aplicação dos rendimentos legais. Sustenta a parte autora que, ao realizar o levantamento de valores vinculados ao PASEP, verificou montante inferior ao que entendia devido, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento das diferenças apuradas, bem como indenização por danos morais. O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo, entre outras matérias, a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa às demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP. Posteriormente, o requerido peticionou nos autos invocando o Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o saque integral do saldo principal da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias decorrentes de alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se está prescrita a pretensão da parte autora de obter reparação por supostas falhas na administração de conta individual vinculada ao PASEP. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e deve ser apreciada antes do exame do mérito propriamente dito, por constituir prejudicial apta a extinguir a pretensão deduzida em juízo. No caso das demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento no sentido de que: a) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas nas quais se discute falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP; b) a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; c) o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. A questão relativa à definição objetiva desse termo inicial foi posteriormente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, no qual se fixou a orientação de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Assim, o Tema 1.387/STJ conferiu densidade objetiva à regra anteriormente fixada no Tema 1.150/STJ, estabelecendo que o saque integral do saldo principal representa marco apto a evidenciar a ciência, pelo titular, da disponibilização final dos valores mantidos na conta PASEP, fazendo nascer a pretensão reparatória. No caso concreto, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a conta PASEP da parte autora foi integralmente sacada em 22/08/2013, data em que consta o lançamento “PGTO APOSENTADORIA”, no valor de R$ 212,89, com saldo final zerado. Na mesma data, também consta o pagamento de rendimento, no valor de R$ 11,16. Portanto, em 22/08/2013, houve o levantamento integral do saldo principal da conta PASEP da autora. Embora a parte autora sustente que apenas teria tomado ciência da alegada lesão em momento posterior, quando solicitou extratos e realizou cálculos revisionais, tal alegação não prevalece diante da orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. O marco inicial, para fins prescricionais, não se desloca indefinidamente para a data em que a parte passa a discordar do valor recebido ou obtém cálculo particular, mas sim para a data do saque integral do principal, por ser este o momento em que o titular toma conhecimento do montante efetivamente disponibilizado e pode avaliar eventual insuficiência, irregularidade ou desfalque. Adotar entendimento diverso implicaria permitir que o prazo prescricional ficasse submetido exclusivamente à vontade unilateral do interessado, que poderia postergar indefinidamente o início da contagem mediante solicitação tardia de extratos ou elaboração posterior de cálculos particulares. Tal conclusão contrariaria a segurança jurídica, a estabilidade das relações jurídicas e a própria finalidade do instituto da prescrição. No presente caso, o saque integral ocorreu em 22/08/2013. Aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, a pretensão poderia ser exercida até 22/08/2023. Contudo, a ação somente foi ajuizada em 13/09/2024, quando já havia transcorrido lapso superior a dez anos desde o saque integral da conta PASEP. Desse modo, assiste razão ao Banco do Brasil quanto à prejudicial de prescrição. A pretensão autoral encontra-se fulminada, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive quanto à existência ou não de desfalques, correção dos índices aplicados, danos materiais, danos morais e ônus probatório. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição arguida pelo BANCO DO BRASIL S/A e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, se deferida nos autos, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
