Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800687-80.2025.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: IVANILDO MORAES SOUSA Endereço: RUA NOVA CONQUISTA, 610, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de IVANILDO MORAES SOUSA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/01/2024, para aquisição do veículo Hyundai HB20S 1.6A Prem, ano/modelo 2019/2019, placa PTQ5A11, Renavam nº 01212697968 e chassi nº 9BHBH41DBKP070684. Narra a autora que concedeu financiamento no valor de R$ 80.085,50, a ser pago em 50 parcelas mensais de R$ 1.601,71, com vencimento final em 19/03/2028, tendo a parte requerida deixado de adimplir as prestações a partir da parcela nº 08, vencida em 19/09/2024. Sustenta que promoveu a constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, a qual retornou com a informação “mudou-se”, defendendo a regularidade da mora à luz da jurisprudência do STJ. Aduz que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 52.657,38 e requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Foi concedida a medida liminar (ID 135639659), devidamente cumprida (ID 166447836). Em petição de ID 166895977, a parte requerida informa que possui interesse na quitação integral do débito apontado na inicial, requerendo a intimação da parte autora para disponibilização do boleto bancário correspondente, a fim de viabilizar o pagamento e a consequente restituição do veículo apreendido. Após, apresentou contestação (ID 168412016) na qual sustenta que o inadimplemento contratual decorreu de dificuldades financeiras ocasionadas por problemas de saúde e redução de renda, além de alegar ter sido vítima de estelionato ao tentar quitar parcelas em atraso. Afirma que buscou solução amigável junto à instituição financeira, inclusive mediante proposta de quitação do débito, mas que o banco teria recusado a emissão de boleto para pagamento após a apreensão do veículo. Impugna os valores apresentados na inicial, sustentando excesso de cobrança, ausência de discriminação adequada do débito e nulidade da constituição em mora, sob o argumento de inexistência de comprovação válida da notificação extrajudicial. Aduz, ainda, a existência de cláusulas abusivas, capitalização indevida de juros, anatocismo, cobrança excessiva no CET e utilização irregular da tabela Price, requerendo a revisão contratual, restituição em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente, inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil, descaracterização da mora e improcedência da ação, com a restituição do veículo apreendido. Em manifestação de ID 170262794, o banco autor aponta que a presente demanda possui rito próprio previsto no Decreto-Lei nº 911/69, sustentando que, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, incumbia ao requerido promover a purga da mora no prazo legal de 05 dias, o que não teria ocorrido. Diante disso, requer a certificação do decurso do prazo para pagamento integral da dívida, com o consequente prosseguimento do feito e consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, inclusive pericial, considerando a pesquisa de taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Não foram suscitadas preliminares. Passo ao mérito. Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Hyundai HB20S 1.6A Prem, ano/modelo 2019/2019, placa PTQ5A11, Renavam nº 01212697968 e chassi nº 9BHBH41DBKP070684. Pelo ajuste, o requerido assumiu obrigação de pagamento do financiamento no valor de R$ 80.085,50, dividido em 50 parcelas mensais de R$ 1.601,71, incidindo juros remuneratórios de 1,71% ao mês, equivalentes a 22,5643% ao ano. Restou incontroverso o inadimplemento contratual a partir da parcela vencida em 19/09/2024, circunstância admitida pela própria parte requerida em contestação. No tocante à constituição em mora, não assiste razão ao requerido quanto à alegação de nulidade, pois a autora comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, tendo a correspondência retornado com a anotação “mudou-se”. Em recente jugado, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em no recurso repetitivo – Tema 1132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (STJ. 2ª Seção. REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Rel. Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023). Assim, reputa-se regularmente constituída a mora. Também não prosperam as alegações de abusividade contratual e descaracterização da mora. A parte requerida se limitou a formular alegações genéricas acerca de suposta capitalização indevida de juros, anatocismo, abusividade do CET e utilização irregular da tabela Price, sem apresentar demonstração concreta de ilegalidade ou qualquer cálculo apto a evidenciar excesso contratual. Ao contrário, a documentação acostada evidencia a regularidade dos encargos pactuados. Conforme consulta realizada junto ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS do Banco Central do Brasil, que segue em anexo, referente à série nº 20749 (“Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos”), verifico que, em janeiro de 2024, a taxa média de mercado para operações da espécie correspondia a 26,07% ao ano. Já o contrato firmado entre as partes estipulou juros remuneratórios de 22,5643% ao ano, percentual inferior à média de mercado apurada à época da contratação, inexistindo demonstração de abusividade apta a justificar intervenção judicial. Além disso, a capitalização dos juros encontra-se expressamente prevista no instrumento contratual, em observância ao entendimento consolidado do STJ acerca da validade da capitalização mensal em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. As alegações relativas a dificuldades financeiras, problemas de saúde ou suposto estelionato sofrido pelo requerido, embora revelem situação pessoal delicada, não possuem o condão de afastar o inadimplemento contratual nem descaracterizar a mora regularmente constituída. Igualmente não merece acolhimento a alegação de impossibilidade de purgação da mora. Após o cumprimento da liminar, incumbia ao requerido promover o pagamento integral da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não ocorreu. O simples pedido de emissão de boleto bancário desacompanhado do efetivo pagamento integral do débito não possui eficácia para impedir a consolidação da propriedade e posse do bem em favor da credora fiduciária. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 911/69, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente deferida e a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida e CONSOLIDAR em favor da parte autora a posse e a propriedade do veículo Hyundai HB20S 1.6A Prem, ano/modelo 2019/2019, placa PTQ5A11, Renavam nº 01212697968 e chassi nº 9BHBH41DBKP070684. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
