Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (“ZONA AZUL”). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade do contrato administrativo decorrente da Concorrência Pública nº 003/2023-SMT, destinado à concessão para implantação e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Santarém. 2. Alegação de ilegalidade pela ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), suposta inobservância de normas do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor Municipal e da Lei nº 8.666/1993, bem como violação a princípios administrativos. Sentença de improcedência por ausência de demonstração de ilegalidade e lesão ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a implantação de sistema de estacionamento rotativo pago exige, como condição de validade, a prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança; e (ii) se houve demonstração de ilegalidade do ato administrativo e de lesividade concreta ao patrimônio público aptas a amparar a procedência da ação popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação popular exige a presença concomitante de ilegalidade ou ilegitimidade do ato impugnado e efetiva lesividade ao patrimônio público ou a bem juridicamente tutelado, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. 5. A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança depende de previsão específica na legislação municipal, não se aplicando de forma automática a toda atividade administrativa. Inexistência de comprovação de que o sistema de estacionamento rotativo se enquadre nas hipóteses legais de obrigatoriedade. 6. O Código de Trânsito Brasileiro atribui aos Municípios competência para implantar e operar sistemas de estacionamento rotativo pago, inserindo-se a medida no âmbito da organização do trânsito urbano. 7. Ausência de prova de dano concreto ao erário ou à moralidade administrativa, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. *Tese de julgamento*: 1. A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança depende de previsão específica na legislação municipal, não sendo obrigatória para a implantação de sistema de estacionamento rotativo pago, salvo expressa determinação normativa. 2. A procedência da ação popular exige demonstração concomitante de ilegalidade do ato administrativo e de lesividade concreta ao patrimônio público, não se admitindo presunções ou alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; art. 37; Lei nº 4.717/1965, art. 19; Lei nº 10.257/2001, arts. 36 e 37; Lei nº 8.666/1993, art. 6º, IX; CPC, art. 496, I; CTB, art. 24, X. Jurisprudência relevante citada: STF, entendimento consolidado quanto à necessidade de ilegalidade e lesividade para procedência da ação popular.