TJGO, Procedimento Comum Cível 5368871-68.2026.8.09.0168

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 5368871-68.2026.8.09.0168 Autor/exequente:Irani Jeronimo Dos Santos Requerido/executado: Instituto Nacional Do Seguro Social IRANÍ JERÔNIMO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal. Aduz a autora, em síntese, que é portadora de enfermidades crônicas, consistentes em síndrome do manguito rotador (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e diabetes mellitus (CID E10), condições que lhe acarretam limitações funcionais e comprometem sua capacidade para o exercício de atividade laborativa. Afirma que requereu administrativamente a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, sob o NB 730.177.234-4, em 16/10/2025, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de que não atenderia ao critério de deficiência exigido para acesso ao benefício assistencial. Sustenta, ainda, que não possui condições de prover a própria subsistência, encontrando-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sobrevivendo exclusivamente de benefício de transferência de renda. Assim, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, ao final, a procedência do pedido para condenar a autarquia ré à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e dos consectários legais. Com a inicial, juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, comprovante de residência, documentação médica, extratos previdenciários e documentos relativos ao requerimento administrativo, dentre outros. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, nomeados os respectivos profissionais e ordenada a citação da autarquia ré. O estudo socioeconômico foi juntado aos autos na movimentação 12, tendo a assistente social concluído que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A autora foi submetida à perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado na movimentação 16. O perito concluiu que a requerente apresenta síndrome do manguito rotador (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e diabetes mellitus (CID E10), reconhecendo incapacidade total e permanente para o trabalho, deficiência de grau moderado, com pontuação de 525 pontos, e impedimento cujos efeitos ultrapassam dois anos. Fixou o início do impedimento em 16/10/2025, data coincidente com o requerimento administrativo. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, sob o argumento de que a autora não preencheria o critério de deficiência e possuiria meios de prover a própria manutenção. A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações defensivas e requerendo o acolhimento das conclusões dos laudos periciais médico e socioeconômico, com o julgamento antecipado do mérito e a procedência do pedido. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida se encontra suficientemente esclarecida pela prova documental, pericial e socioeconômica produzida, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Discute-se neste processo a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Nos termos do referido dispositivo constitucional, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, exige-se o preenchimento concomitante de dois requisitos: a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais, e a comprovação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso em análise, os elementos constantes dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos legais. Quanto ao requisito da deficiência, o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo dispositivo estabelece que se considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese, a perícia médica judicial concluiu que a autora é portadora de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e diabetes mellitus (CID E10), apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho e deficiência de grau moderado, com pontuação de 525 pontos. O expert também reconheceu que os efeitos das limitações ultrapassam dois anos, fixando o início do impedimento em 16/10/2025, data do requerimento administrativo. As conclusões periciais devem ser apreciadas em conjunto com as condições pessoais da requerente, que possui histórico profissional em atividades domésticas e de costura, além de baixa escolaridade, circunstâncias que, associadas às limitações funcionais constatadas, dificultam sua inserção e permanência no mercado de trabalho e restringem sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o afastamento de suas conclusões exige a existência de elementos probatórios consistentes em sentido contrário. No presente caso, o laudo judicial apresenta conclusões técnicas compatíveis com os documentos médicos apresentados e com as limitações descritas, não havendo elementos suficientes para afastar o entendimento do profissional nomeado pelo Juízo. Desse modo, considero demonstrado o impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial. No tocante ao requisito socioeconômico, o estudo realizado pela assistente social nomeada pelo Juízo constatou que a autora reside sozinha, em imóvel cedido, e possui como única fonte de renda o benefício do Programa Bolsa Família, no valor mensal de R$ 600,00. A avaliação social também registrou que as despesas mensais declaradas superam os recursos disponíveis, inexistindo suporte financeiro regular dos filhos capaz de assegurar a manutenção da requerente. Ao final, a profissional concluiu expressamente que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ressalte-se que o próprio procedimento administrativo do INSS registrou o preenchimento do requisito econômico, tendo o benefício sido indeferido em razão da ausência de reconhecimento da deficiência. Embora a aferição da renda familiar constitua elemento relevante para a análise do requisito econômico, a situação de vulnerabilidade não deve ser examinada exclusivamente mediante cálculo aritmético, devendo ser considerados os demais elementos probatórios relativos às condições concretas de subsistência da requerente. Nesse sentido, o artigo 20, § 11, da Lei nº 8.742/93 admite a utilização de outros elementos probatórios para a demonstração da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. No caso concreto, a ausência de renda própria, a dependência exclusiva de programa de transferência de renda, a residência em imóvel cedido e a insuficiência dos recursos para fazer frente às despesas básicas, somadas à necessidade de acompanhamento e tratamento de enfermidades crônicas, evidenciam que a autora não dispõe de meios suficientes para prover sua própria manutenção. Portanto, o estudo socioeconômico, analisado em conjunto com os demais documentos constantes dos autos, confirma a situação de vulnerabilidade social da requerente, preenchendo-se o requisito econômico exigido para a concessão do benefício. Cumpre destacar que a contestação apresentada pela autarquia ré não é suficiente para afastar as conclusões das provas técnicas produzidas em Juízo. As alegações defensivas foram devidamente impugnadas pela parte autora, e os elementos constantes dos autos demonstram o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.742/93. Assim, comprovados o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, impõe-se a concessão do benefício assistencial. Quanto ao termo inicial, considerando que a perícia médica fixou o início do impedimento em 16/10/2025, data do requerimento administrativo, e que o requisito socioeconômico também se encontra demonstrado, o benefício deve ser concedido desde essa data. Não vejo necessidade de maiores digressões. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora, IRANÍ JERÔNIMO DOS SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, referente ao NB 730.177.234-4. CONDENO, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde 16/10/2025, data do requerimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício, observada eventual compensação de valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. A correção monetária e os juros de mora deverão observar os critérios estabelecidos na legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, bem como os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerados os respectivos marcos temporais e as alterações constitucionais supervenientes pertinentes. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, observe-se a isenção legal aplicável à autarquia ré, nos termos da legislação pertinente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a condenação, pelas prestações vencidas e vincendas previsíveis, não alcança o limite legal de mil salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, requerido o cumprimento de sentença, intime-se a autarquia ré, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não apresentada impugnação, ou após sua apreciação, expeçam-se as requisições de pagamento cabíveis, por RPV ou precatório, conforme o montante devido e a legislação aplicável. Comprovado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás ou adotem-se as providências necessárias ao levantamento dos valores pela parte exequente. Transitada em julgado e satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito