Ementa
e ID Num. 175549688. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do saldo remanescente de R$ 19.638,54 (ID 175307911), atendendo integralmente ao comando judicial e à atualização do débito. No caso em tela, o depósito judicial de ID 175307911, somado à liberação já ocorrida (ID 145044427), perfaz a totalidade do crédito exequendo, não havendo óbice à extinção da fase de cumprimento de sentença. Antes o exposto, comprovado o pagamento integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, sem outros requerimentos do autor, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás para levantamento do valor remanescente de R$ 19.638,54 (dezenove mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e seus rendimentos proporcionais, em nome do patrono da exequente, conforme dados bancários informados em ID Num. 175549688. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa na distribuição. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0803700-61.2023.8.14.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] REQUERENTE: Nome: SANDRA ARAUJO DOS SANTOS MAIA Endereço: RUA TEOTONIO VILELA, 14, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: JOAO ERISVALDO MAIA Endereço: RUA TEOTONIO VILELA, 14, CENTRO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 ANDAR,, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por SANDRA ARAUJO DOS SANTOS MAIA e JOAO ERISVALDO MAIA, em face de DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AEREAS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em decisão de ID Num. 172691482 não foi acolhida a impugnação do executado. O executado procedeu ao depósito do valor remanescente, conforme comprovante de ID 175307911. A parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, conforme ID Num. 175549688. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento do saldo remanescente de R$ 19.638,54 (ID 175307911), atendendo integralmente ao comando judicial e à atualização do débito. No caso em tela, o depósito judicial de ID 175307911, somado à liberação já ocorrida (ID 145044427), perfaz a totalidade do crédito exequendo, não havendo óbice à extinção da fase de cumprimento de sentença. Antes o exposto, comprovado o pagamento integral do débito objeto desta lide e a consequente satisfação da obrigação, sem outros requerimentos do autor, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. EXPEÇAM-SE os competentes alvarás para levantamento do valor remanescente de R$ 19.638,54 (dezenove mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e seus rendimentos proporcionais, em nome do patrono da exequente, conforme dados bancários informados em ID Num. 175549688. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se, com baixa na distribuição. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 14 de maio de 2026 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
