Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1. A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. A existência de vínculos remuneratórios e de bens financiados não afasta, isoladamente, o direito à gratuidade, cuja concessão exige avaliação da efetiva capacidade econômica do requerente.
3. O comprometimento da renda familiar com obrigações financeiras, associado à ausência de vínculo formal de emprego de um dos requerentes e à manutenção de dois filhos menores, constitui circunstância favorável à concessão do benefício.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.