Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, CPC. Condeno o requerente no pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 82, §2º., CPC, diante do indeferimento de justiça gratuita em ID 10630573866. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I.C.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5002968-46.2025.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AMAZILIA DE CASSIA LIMA CPF: 009.960.236-90 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Amazília de Cássia Lima em face de Banco Agibank S.A. Com a inicial, vieram os documentos. Intimado o demandante para comprovar a hipossuficiência ou proceder ao recolhimento das custas, este requereu manteve-se inerte. Foi indeferida a justiça gratuita pela decisão ID 10630573866. Após, manifestou-se em ID requerendo o cancelamento da distribuição, informando que iria ingressar com a demanda no juizado especial cível. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o autor fora intimado para comprovar a condição de hipossuficiente ou comprovar o recolhimento das custas processuais, não tendo cumprido com esta obrigação oportunamente. Nesse aspecto, disciplina o art. 290, CPC que, sendo intimada a parte na pessoa de seu procurador e não promovendo o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser cancelada a distribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, CPC. Condeno o requerente no pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 82, §2º., CPC, diante do indeferimento de justiça gratuita em ID 10630573866. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu, 21 de maio de 2026. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito
