TJGO, Ação de Exigir Contas 5378734-21.2020.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5378734-21.2020.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Na exordial, a parte autora assevera que a parte requerida é a responsável pela administração dos recursos decorrentes do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Sustenta que há indícios de má administração, na medida em que os valores levantados não correspondem àqueles que foram efetivamente depositados, e assim sendo, requer sua condenação à prestação de contas. Instruiu a inicial com documentos pertinentes. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 18), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 27. Decisão saneadora proferida no evento 64. É o que consta. DECIDO. Inicialmente, insta esclarecer, que a ação de prestação de contas possui procedimento especial, que se desenvolve em duas fases: a) na primeira busca-se apurar a existência do direito de exigir contas; b) na segunda, avalia-se a adequação ou não das contas prestadas, impondo-se, quando for o caso, a condenação do administrador à restituição de eventual saldo credor. Neste diapasão, importa consignar, que a parte autora deve especificar detalhadamente em sua petição inicial, as razões pelas quais exige as contas, consoante determina o artigo 550, § 1º, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se a existência de vínculo jurídico entre as partes, uma vez que a parte requerida é a responsável pela administração dos recursos decorrentes do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), sendo que sua legitimidade passiva já foi reconhecida na decisão de evento 64, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. De outro lado, vê-se que a parte autora pretende obter esclarecimentos acerca da movimentação e atualização dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, sendo que os documentos acostados pela parte requerida no evento 113, não demonstram a efetiva prestação das contas na forma prevista no artigo 551 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo justificativa para a recusa da parte requerida em prestar as contas exigidas, impõe-se a procedência do pedido. Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida a prestar as contas exigidas pela parte autora na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar. As contas deverão ser apresentadas na forma adequada, nos termos do artigo 551, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro nas disposições do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contas, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. É a decisão. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos Santos Juiz de Direito AG