Diante disso, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Por consequência, torno sem efeito a decisão de ID. 10676762529. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099, de 1995). Ao arquivo. I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5002771-30.2026.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos] AUTOR: MIRTIS DUTRA FRANZONI CPF: 885.744.666-20 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por MIRTIS DUTRA FRANZONI em face do MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, no requer a concessão do procedimento/insumo oxigenoterapia domiciliar contínua – 24 horas por dia – 3 litros/min, por prazo indeterminado. É o relatório passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a autora faleceu conforme informado em ID.10680571672. Outrossim, considerando que o presente feito é causa intransmissível, diante do falecimento do requerente se torna impossível a continuação da lide. Diante disso, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Por consequência, torno sem efeito a decisão de ID. 10676762529. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099, de 1995). Ao arquivo. I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
