Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Transita em julgado a sentença nesta data, com fulcro no art. 1.000, p. único, do CPC.
Arquivem-se os autos adotando as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de IPORÁ
Rua São José, 21, CENTRO, IPORA-Goiás, 76200000, Iporá - Juizado das Fazendas Públicas [email protected]
SENTENÇA
A presente sentença serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.
Trata-se de cumprimento de sentença.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da extinção da demanda pela satisfação integral do débito em relação à verba principal, considerando a inércia da parte credora.
Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Transita em julgado a sentença nesta data, com fulcro no art. 1.000, p. único, do CPC.
Arquivem-se os autos adotando as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Iporá/GO, data da assinatura eletrônica.
MATHEUS NOBRE GIULIASSE
Juiz de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.