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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5354358-85.2023.8.09.0076

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
5354358-85.2023.8.09.0076
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Transita em julgado a sentença nesta data, com fulcro no art. 1.000, p. único, do CPC.

Arquivem-se os autos adotando as cautelas de praxe.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de IPORÁ Rua São José, 21, CENTRO, IPORA-Goiás, 76200000, Iporá - Juizado das Fazendas Públicas [email protected] SENTENÇA A presente sentença serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Trata-se de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da extinção da demanda pela satisfação integral do débito em relação à verba principal, considerando a inércia da parte credora. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transita em julgado a sentença nesta data, com fulcro no art. 1.000, p. único, do CPC. Arquivem-se os autos adotando as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá/GO, data da assinatura eletrônica. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.