Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
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Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
DECISÃO:
Vistos, etc.
Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95).
Na dicção do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial.
No caso em tela, a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, a fim de esclarecer e demonstrar elementos que justificassem o prosseguimento da demanda sob o rito da execução.
Contudo, não houve o cumprimento da determinação.
Logo, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, registrando-se a omissão da Requerente.
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Anápolis/GO, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente)
Sílvio Jacinto Pereira
Juiz de Direito