Inteiro teor
Comarca de Goianira
Vara Cível
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau – Sentenças (NAJ S)
Autos: 5878707-63.2025.8.09.0064
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor: Ednizia Ferreira De Assis Silva
Réu: Banco Ole Consignado S.a.
Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por EDNIZIA FERREIRA DE ASSIS SILVA, em desfavor de BANCO OLE CONSIGNADO S/A, devidamente qualificados nos autos.
Consta da peça de ingresso que a autora é aposentada e que, analisando seus extratos bancários, percebeu a incidência de descontos decorrentes do empréstimo consignado n. 318091416-4, averbado em 05/12/2017, a ser restituído em 72 parcelas de R$ 55,82 (cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), que alega não ter contratado.
À vista do exposto, pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a devida repetição de indébito, em dobro, no valor total descontado de seu benefício, além da condenação do requerido ao pagamento de danos morais.
Recebida a inicial, foi deferido o benefício de gratuidade da justiça à parte autora, invertido o ônus da prova e determinada a citação do requerido (evento n. 05).
Devidamente citada (evento n. 14), a Instituição Financeira ré ofertou contestação (evento n. 15), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de pretensão resistida. No mérito argumentou, em síntese, a idoneidade da contratação realizada pela parte autora, com a disponibilização dos valores em conta de sua titularidade, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.
Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial (evento n. 18).
Instadas a manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia digital (evento n. 25), enquanto o Banco réu manifestou-se no evento n. 24.
Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 27), em que foram rejeitadas as preliminares arguidas e fixado o ponto controverido. Ademais, foi determinada a intimação da autora para juntada de documentos e determinada a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para a juntada de extratos bancários. Ainda, foi indeferido o pedido de realização de perícia digital.
Expedido ofício (mov. 32), foi juntada a resposta na mov. 39.
A parte autora manifestou-se na mov. 44.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.
E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Nesse sentido, cita-se a Súmula n.º 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.
Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito da ação.
De início, cumpre observar que a presente ação será analisada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação firmada entre as partes é de consumo (art. 3º, §2º, CDC), e por isso, responde o fornecedor pela adequada prestação de serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC).
Ademais, cita-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
In casu, sustenta a parte requerente não ter realizado com a requerida nenhum negócio jurídico hábil a legitimar os descontos realizados em seu benefício, alegando a ocorrência de fraude.
Em contrapartida, o réu alega a existência de relação jurídica entre as partes.
Portanto, a controvérsia cinge-se à análise sobre a (in)existência de relação contratual entre a autora e o requerido, devido a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.
Nessa toada, convém ressaltar a particularidade da ação declaratória negativa, conforme o caso em apreço, na qual a parte autora nega a existência de determinado fato, o que consequentemente atribui à parte contrária o ônus de comprová-lo.
Nesse sentido, extrai-se o pronunciamento do doutrinador Celso Agrícola Barbi, em Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, fls. 80, sobre o tema:
Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.
Por outro lado, não obstante o ônus probatório recaia sobre a parte ré, no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demostrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações.
Com efeito, examinando-se o acervo processual, tem-se que inexistem indícios que imponham a conclusão de que a autora foi vítima de fraude.
A relação jurídica entre as partes fora efetivamente comprovada pelos documentos colacionados pelo requerido, em sua peça defensiva (mov. 15) e na petição de mov. 24. Logo, trata-se de um consectário jurídico contratual os descontos de empréstimo realizados diretamente no benefício previdenciário da demandante.
De fato, o banco réu acostou na petição, de mov. 24, a cédula de crédito bancário concernente a empréstimo consignado de nº 318091416-4. Tal avença foi firmada de forma física, com a assinatura da autora.
Ademais, infere-se da prova documental coligida aos autos, que a quantia referente ao contrato de empréstimo (R$ 2.000,00) foi disponibilizada por meio de TED, pela instituição financeira à autora, no dia 05/12/2017. Da leitura do documento juntado na mov. 01, arq. 4, pág. 3, consta que o valor liberado à requerente foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativo ao empréstimo consignado em discussão, sendo que consta o mesmo valor no extrato bancário juntado pelo réu, na mov. 15, no comprovante de transferência bancária de mov. 24 e nos extratos juntados pela Caixa Econômica Federal (mov. 39, arq. 5).
Dessa forma, não existem sustentações probatórias para a autora negar a ciência e a contratação do referido empréstimo, já que o negócio jurídico foi realizado por meio de sua assinatura física.
A propósito, confiram-se os seguintes arestos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. CONTRATO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) V - No caso concreto, o banco requerido demonstrou que o contrato foi celebrado, mediante assinatura eletrônica, com a liberação de valores por meio de TED/DOC na conta de titularidade do autor, sendo o valor restante utilizado para refinanciamento do contrato anterior n° 27-839918389/19. Inexiste, ainda, prova em sentido contrário, qual seja, de que os valores não foram creditados na conta bancária da autora, uma vez que o extrato bancário anexado pela CAIXA atestou o recebimento do montante contratado. VI - Ante a comprovação da lícita relação contratual firmada entre os litigantes, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco dever de indenizar por danos morais e/ou materiais. (...). VIII - Desprovido o apelo, majora-se a verba sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11º, CPC). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5517650-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo De Sousa, DJ de 13/11/2023) – Grifei.
Assim, tendo em vista que a instituição financeira demonstrou a contratação por meio da juntada do pacto e autorização para o desconto em benefício previdenciário, não há que se falar no desconhecimento da transação pela requerente.
Por conseguinte, não merece amparo o pleito de repetição de indébito e nem o de indenização por danos morais.
Por fim, é função dos magistrados fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, inclusive quanto à observância dos deveres de lealdade, boa-fé e veracidade que devem nortear a atuação das partes e de seus procuradores, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil.
Outrossim, o art.80 do Código de Processo Civil dispõe:
Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Verifica-se que a caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo ou culpa grave por parte do litigante, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária que cause prejuízo à parte adversa.
Pois bem.
Vê-se que, na inicial da ação, a autora desvirtuou a verdade dos fatos, ao afirmar que jamais contratou o empréstimo consignado, a fim de obter verba indenizatória indevida, uma vez que, comprovada a regularidade da contratação e, de consequência, da consignação das parcelas no seu benefício previdenciário.
Evidencio uma verdadeira manobra, arquitetada com objetivo de causar prejuízo alheio, com chancela do Poder Judiciário.
A conduta adotada pela parte autora revela-se especialmente danosa porque não se trata de mero exercício de direito do direito de ação, tampouco simples interpretação equivocada dos fatos ou do direito. Ao afirmar, de forma categórica, que jamais havia contratado o empréstimo consignado, quando os elementos constantes dos autos demonstram a regularidade da contratação e o efetivo recebimento de valores, o autor levou ao Poder Judiciário uma versão dos fatos dissociada da realidade documental.
Não se pode admitir que o processo seja utilizado como instrumento de tentativa ou de mera aposta, para ver se, diante da ausência de resistência ou de eventual dificuldade probatória da parte contrária, seria possível obter vantagem econômica indevida.
A lesividade da conduta reside, portanto, não apenas no prejuízo potencial imposto à parte adversa, mas também na indevida utilização da atividade jurisdicional, que deve ser reservada à solução de conflitos reais e legitimamente apresentados. A banalização do processo mediante alegações sabidamente incompatíveis com os documentos dos autos compromete a eficiência da proteção jurisdicional e impõe custos desnecessários às partes e ao próprio Estado.
Constata-se, assim, que esse comportamento intolerável e afrontoso à ética por parte do autor, constitui alteração da verdade dos fatos, aduzindo-se tese falsa para tentar obter vantagem econômica, o que macula o disposto no artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil, constituindo a litigância de má-fé.
Ressalta-se que não se está a punir a parte autora pelo simples fato de ter ajuizado ação e não ter obtido êxito. O que justifica a reprimenda processual é a utilização da jurisdição mediante alteração da verdade dos fatos.
Torna-se evidente a litigância de má-fé da requerente, pois, o manejo de ação infundada é considerado como agressão ao devido processo legal e ao acesso à justiça, bem como à duração razoável do processo, princípios esses largamente valorizados pelo moderno Estado Democrático de Direito.
Sobre o tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
[...]. 3. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de, como no caso, configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80, II e V, do NCPC. [...] (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 825696 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 02/02/2017) - Grifei.
[...]. 2. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 868505 / SP, Relª. Minª. Isabel Gallotti, DJ de 10/10/2016)
À propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás reconhece a configuração de litigância de má-fé quando a parte ajuíza demanda fundada em alegação de inexistência da relação jurídica ou desconhecimento da dívida, posteriormente afastada pela prova da efetiva contratação. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERÍDICOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 – Não merece acolhimento os pedidos iniciais amparados na alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e desconhecimento da dívida quando demonstrado pelo réu que as partes firmaram um contrato de financiamento e a contratante deixou de pagar as parcelas pactuadas. 2 - Incorre em litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0179917-72.2015.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTROMESQUITA, Goiânia - 5ª Vara Cível e Arbitragem - II, julgado em 08/05/2017, DJe de 08/05/2017) - Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DAEFETIVA CONTRATAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. 2. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral. 3. Constatada a inverdade das alegações do demandante quanto a inexistência do débito apontado na inicial, patente o manifesto intuito de induzir o julgador em erro, com a alteração da verdade dos fatos, sendo devida a imposição da multa processual, por litigância de má-fé. 4. São deveres das partes, e de todos aqueles que participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões ciente de que são destituídas de fundamento. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação (CPC) 0292124-14.2015.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, Goiânia - 8ª Vara Cível - I, julgado em 17/03/2017, DJe de 17/03/2017) - Grifei.
Vale destacar que a litigância de má-fé interfere de forma nociva no correto desenvolvimento da relação jurídica processual estabelecida, de forma que os meios postos à disposição do magistrado para coibi-la e puni-la devem ser, antes de tudo, instrumentos destinados a preservar a dignidade da justiça, sem a qual o processo jamais atinge a sua finalidade. Não poderia, portanto, preservar tal dignidade se condena um ato ilícito processual de forma que não possa ressarcir o real prejuízo ou evitar eficazmente sua repetição.
Assim, a condenação da parte autora como litigante de má-fé é medida impositiva.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Com fundamento nos arts. 80, incisos II e III, c/c o art. 81, ambos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA A PARTE AUTORA ACIMA NOMINADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E CONDENO-A AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor dado à causa nestes autos, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação.
Esclareço que a multa por litigância de má-fé fixada nesta sentença não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, devendo ser paga independentemente de sua condição econômica (AgInt no AREsp 1674543/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 03/11/2020).
Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com observância do artigo 98, § 3° do NCPC, eis que o demandante é beneficiário da gratuidade da justiça.
Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Goianira, datado e assinado digitalmente.
(assinado eletronicamente)
GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto nº 4517/2026
