Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013326-03.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THIAGO DOS SANTOS VASCONCELOS CPF: 078.832.206-08 RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A CPF: 71.476.527/0032-31 e outros SENTENÇA THIAGO DOS SANTOS VASCONCELOS, brasileiro, qualificado nos autos, AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de CONSTRUTORA TENDA S.A. e TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoas jurídicas de direito privado, igualmente qualificadas nos autos, visando à condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos verificados no Condomínio Residencial Assunção Life, situado na Rua Zircônio, nº 510, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, especialmente em razão de sucessivas interdições que privaram o autor do uso pleno de sua unidade habitacional. Narra a parte autora, em síntese, que, em 05/05/2011, firmou com as partes rés contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta, tendo por objeto o apartamento nº 102, Bloco 17, do Condomínio Residencial Assunção Life, composto por dois quartos e respectiva fração ideal de terreno, situado na Rua Zircônio, nº 510, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG. Sustenta que, desde a entrega das chaves, passou a enfrentar transtornos decorrentes de vícios construtivos existentes no empreendimento, os quais não se restringiriam à sua unidade habitacional, mas atingiriam toda a extensão do condomínio, composto por aproximadamente seiscentas e oitenta unidades habitacionais. Afirma que a construtora ré permaneceu inerte diante das notificações realizadas pelos moradores e pelo condomínio, deixando de adotar providências efetivas para solução dos problemas estruturais narrados. Relata que um dos muros do empreendimento se rompeu, ocasionando alagamento em área privativa de unidade vizinha, e que o estacionamento cedeu, permanecendo isolado até agosto de 2016. Aduz que, em 14/12/2016, ocorreu o desabamento do muro de contenção situado entre os Platôs II e III, atingindo os blocos 13 e 14 do residencial, o que ensejou a interdição das edificações e do estacionamento pela Defesa Civil. Sustenta que a parte ré havia sido previamente notificada acerca dos riscos estruturais existentes, permanecendo inerte por longo período, circunstância que teria agravado os danos suportados pelos moradores. Alega que os imóveis permaneceram interditados por aproximadamente cinquenta e seis dias, até 10/02/2017. Afirma que, mesmo após a desinterdição, permaneceu convivendo com obras e intervenções estruturais contínuas no empreendimento, especialmente no estacionamento do platô em que localizada sua unidade habitacional. Sustenta que, diante da instabilidade estrutural e dos transtornos suportados, deixou de residir no imóvel, optando por locá-lo por valor inferior ao praticado no mercado, em razão da dificuldade de comercialização e locação do bem. Relata que, em 29/09/2017, a Defesa Civil retornou ao local e constatou a existência de novos riscos estruturais, situação novamente comunicada à construtora ré e objeto de notificação extrajudicial encaminhada pelo condomínio. Aduz que, diante da resistência da construtora em providenciar laudo técnico de estabilidade exigido pela Prefeitura de Belo Horizonte/MG, o próprio condomínio arcou com os custos da elaboração do documento, concluído em novembro de 2017, o qual teria apontado falhas no projeto de sondagem do solo e no direcionamento das águas superficiais, colocando em risco a estabilidade de todo o empreendimento. Alega que, mesmo após notificada acerca das conclusões técnicas, a parte ré permaneceu inerte, sobrevindo novo desmoronamento em 03/12/2017, quando ocorreu a queda do muro existente entre os Platôs II e III, ocasionando nova interdição do imóvel da parte autora. Afirma que, em razão da última interdição, o locatário da unidade habitacional foi transferido para hotel, permanecendo impossibilitado de retornar ao imóvel. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Alega a existência de danos materiais decorrentes da interdição do imóvel, da desvalorização da unidade habitacional e da impossibilidade de utilização regular do bem, sustentando, inclusive, risco de perda integral do imóvel. No tocante aos danos morais, sustenta que os vícios estruturais do empreendimento, a insegurança decorrente das interdições, a frustração experimentada e a alegada inércia da construtora ré extrapolaram os meros aborrecimentos cotidianos, ocasionando sofrimento psicológico e abalo emocional indenizável. Ao final, requereu: a) a concessão de tutela de urgência consistente em obrigação de fazer, determinando que a construtora ré realizasse todas as obras de contenção e reparos da área afetada, no prazo máximo de noventa dias corridos, sob pena de multa diária; b) o pagamento de multa diária equivalente ao montante mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga semanalmente ao autor, desde a data da interdição do imóvel (04/12/2017), até que o imóvel fosse desinterditado e estivesse livre e desembaraçado para uso e gozo de seus proprietários; c) a designação de audiência de conciliação; d) a citação das partes rés; e) no mérito: e.1) o reconhecimento da relação consumerista e a declaração de inversão do ônus da prova; e.2) a condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) desde a data da interdição do imóvel, até a desinterdição e plena regularização da unidade; e.3) a condenação da parte ré à indenização pela desvalorização do imóvel no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de mercado, respeitado o mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); e.4) a indenização substitutiva por eventuais prejuízos nas obras de benfeitoria realizadas às expensas do autor, em importe a ser apurado por oficial de justiça e/ou perito; e.5) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); f) a avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador e/ou perito oficial; g) a declaração da existência de vício redibitório/vício oculto no imóvel; h) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; i) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; j) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e demais ônus sucumbenciais. A petição inicial foi protocolizada e encontra-se no ID 37269468. Vieram acompanhando a inicial os documentos de IDs 37270095, 37270105, 37270117, 37270129, 37270137 e 37270155 (reportagens de jornais); ID 37270168 (cronograma de assunção de obras); ID 37270179 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024); ID 37270210 (notificação datada em 15/12/2016, emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte em face do Condomínio Residencial Assunção Life); ID 37270227 (notificação extrajudicial à Tenda Negócios Imobiliários, datada em 28/09/2015); ID 37270242 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024, contendo notificação extrajudicial à Tenda Negócios e notificação de risco emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte); ID 37270254 (contranotificação extrajudicial à Tenda Negócios Imobiliários S.A., emitida em 30/10/2015); ID 37270261 (e-mail solicitando medidas urgentes à construtora Tenda); ID 37270270 (notificação extrajudicial à Tenda datada em 16/12/2016); ID 37270288 (relato das condições do muro de contenção); ID 37269544 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024); ID 37269553 (procuração); ID 37269567 (declaração de hipossuficiência); ID 37269580 (documento de identificação da parte autora); ID 37269594 (contrato de compromisso de compra e venda nº 000000000362925, do apartamento 102, andar 1, bloco 17, Condomínio Life); IDs 37269602, 37269613, 37269630, 37269647 e 37269668 (condições gerais da contratação); IDs 37269687, 37269705, 37269785, 37269805 e 37269832 (contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 138.140,00); ID 37269898 (contrato de locação de imóveis, apartamento 102, datado em 18/08/2017); ID 37269908 (notificação de risco emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte); ID 37269928 (atendimento habitação, datado em 21/12/2017); ID 37269922 (matrícula nº 104232 da unidade autônoma); ID 37269940 (comprovante de endereço); IDs 37269960 e 37269980 (parecer técnico realizado por DEPISA, em 17/10/2017); ID 37269992 (relatório de serviços datado em 06/11/2017, realizado por SOLOCAP); IDs 37269995 e 37270007 (notificação de risco emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte); ID 37270035 (comunicado à Tenda, emitido pelo Residencial Assunção Life, datado em 10/04/2017); ID 37270042 (auto de infração nº 201700210991AI, emitido em 27/07/2017 pela Prefeitura de Belo Horizonte); ID 37270049 (notificação de risco emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte, em 29/09/2017); ID 37270056 (comunicado interno para os condôminos emitido pelo Residencial Assunção Life, datado em 04/10/2017); ID 37270067 (notificação de risco emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte, datada em 04/12/2017); ID 37270072 (comunicado interno para os condôminos emitido pelo Residencial Assunção Life, datado em 04/12/2017); ID 37270087 (ata de reunião IC 0024.17.002042-4); ID 37270090 (e-mail do Residencial Assunção Life). Por despacho de ID 38164166, foi determinada a intimação da parte autora para que informasse eventual interesse em aderir ao acordo firmado no processo que originou a distribuição por dependência do presente feito, ou, em caso de desinteresse, promovesse a emenda da petição inicial com a exclusão do pedido de obrigação de fazer. Por emenda à inicial de ID 46484170, a parte autora requereu a juntada de dois laudos comprobatórios da desvalorização do imóvel, acostados nos IDs 46484180 e 46484181. Por decisão de ID 59550724, foi determinada a redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Varas Cíveis da Capital, consignando-se que o acordo homologado pelo juízo anterior contemplava a obrigação da construtora de realizar obras de contenção na área afetada, fato que implicou na perda do objeto do pedido de obrigação de fazer deduzido na demanda. Por manifestação de ID 65011896, a parte autora juntou os autos do processo nº 5026656-38.2016.8.13.0024, esclarecendo que referida ação tem por objeto o atraso na entrega do imóvel, não se confundindo com a presente demanda, que decorre de interdição do imóvel em razão de vícios construtivos. Com a manifestação, veio o documento de ID 65011904 (petição inicial do processo nº 5026656-38.2016.8.13.0024). Por decisão de ID 65140275, foi declarado prevento o juízo da 19ª Vara Cível da Capital, responsável pelo processo mais antigo, com fundamento no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Por decisão de ID 115518529, foi dado provimento a embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 83002884), para sanar contradição, indeferindo-se o pedido liminar de tutela de urgência, determinando-se a citação das partes rés e o regular prosseguimento do feito. Por decisão de ID 310421796, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Regularmente citadas, as partes rés Construtora Tenda S.A. e Tenda Negócios Imobiliários S.A. compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação de ID 2437366521, na qual arguiram, em sede preliminar, a revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à parte autora, ao argumento de que não teriam sido apresentados elementos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sustentando que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão da benesse. Ainda em preliminar, impugnaram o valor da causa, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, sustentando que o proveito econômico perseguido pela parte autora corresponderia ao montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), considerando o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). No mérito, alegaram que a unidade habitacional de propriedade da parte autora encontrava-se desinterditada pela Defesa Civil desde 04/07/2018, estando em plenas condições de habitabilidade. Sustentaram que jamais agiram com desídia em relação aos fatos narrados na inicial, afirmando ter prestado integral assistência aos moradores atingidos, inclusive mediante disponibilização de hospedagem em hotel aos ocupantes das unidades interditadas durante todo o período de interdição. Relataram que, em 06/12/2017, foi realizada reunião perante a 16ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Civil nº 0024.17.002042-4, ocasião em que assumiram compromisso de promover as medidas necessárias à reparação dos danos decorrentes do evento. Informaram que, em 22/02/2018, foi celebrado acordo judicial perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, por meio do qual se comprometeram ao pagamento mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos moradores diretamente atingidos pela interdição, ou, alternativamente, à disponibilização de hospedagem em hotel até a desinterdição das unidades, além da conclusão das obras de reparação do muro até 30/11/2018. Afirmaram que as obras de reparo definitivo foram concluídas em novembro de 2018, conforme laudo de vistoria final acostado aos autos. Alegaram a inexistência de vícios ocultos ou redibitórios, sustentando que os laudos técnicos apresentados pela parte autora não refletiriam a situação atual do empreendimento, uma vez que elaborados antes da conclusão das obras de estabilização e drenagem. Impugnaram o laudo técnico produzido pela empresa DEPISA, afirmando que referido documento teria utilizado parâmetros técnicos inadequados. Defenderam a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, sustentando que o inquilino da parte autora permaneceu hospedado em hotel custeado integralmente pelas partes rés durante todo o período de interdição do imóvel. Impugnaram os documentos de IDs 46484180 e 46484181, ao argumento de que foram produzidos em fevereiro de 2018, momento anterior à conclusão das obras executadas pelas requeridas. Aduziram que laudo pericial elaborado em 07/12/2018 por perito nomeado pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, após vistoria realizada na unidade 401 do bloco 15 do Residencial Assunção Life, teria concluído pela inexistência de desvalorização imobiliária decorrente dos incidentes. No tocante aos danos morais, alegaram que a parte autora não residia no imóvel à época dos fatos narrados na inicial, destacando que a unidade habitacional já se encontrava locada antes do evento ocorrido em dezembro de 2017, razão pela qual a parte autora não teria vivenciado diretamente os fatos narrados, tampouco demonstrado efetivo abalo de ordem moral apto a ensejar reparação civil. Com a contestação vieram os documentos de IDs 2436971506, 2436971511, 2436971519, 2436971523, 2436971525, 2436971530, 2436971535, 2438031447, 2438031456, 2438031462, 2438031477, 2438031481, 2438031487 (laudo técnico SES Geral); ID 2438031492 (laudo técnico SES Geral — relatório de medidas preventivas); ID 2438196398 (laudo técnico SES Geral); ID 2438196401 (relatório de execução de obra); ID 2438196407 (manual orientativo aos usuários responsáveis pela inspeção e manutenções periódicas nas contenções); ID 2438196410 (manifestação da Construtora Tenda S.A. no inquérito civil nº 0024.17.002042-4); ID 2438196414 (laudo emitido pela APPOGEO, datado em 05/01/2018); ID 2438196420 (parecer técnico referente ao empreendimento Assunção Life); ID 2438196430 (laudo pericial); ID 2438196434 (manifestação no processo nº 20820-62.4.01.3800); ID 2438196440 (relatório referente à direção técnica realizada no empreendimento); ID 2437951447 (parecer técnico de drenagem); ID 2437951450 (fotos do condomínio); ID 2437951469 (autos do processo nº 6143138-86.2015.8.13.0024); IDs 2437951481, 2437951488, 2438301394, 2438301400, 2438301405, 2438301416, 2438336438 (laudo pericial); ID 2438571396 (contrato de compra e venda nº 000000000362925); ID 2438571401 (procuração); IDs 2438571420, 2438571430, 2438571442 (atos constitutivos); IDs 2438466454 e 2438131496 (substabelecimento); ID 2438466474 (procuração); IDs 2438466480 e 2438466490 (atos constitutivos); IDs 2437366521 e 2437366530 (resposta à notificação, datada em 03/04/2017); IDs 2437366536 e 2437301465 (notificação de desinterdição parcial emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte em 12/05/2017); ID 2437301470 (notificação de desinterdição parcial emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte em 21/06/2017); ID 2437301487 (notificação de desinterdição parcial emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte em 04/07/2017); ID 2437736496 (notificação de desinterdição parcial emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte em 10/02/2017); ID 2437736507 (notificação de risco — Defesa Civil); ID 2437736514 (notificação de desinterdição, datada em 27/08/2018); ID 2437736518 (comunicado emitido pela Tenda, em 15/12/2016); ID 2437736524 (planilha — período de hospedagem); ID 2437736529 (comunicado emitido por CRM/MG, datado em 23/12/2016); IDs 2437736538, 2437736541, 2436456598 e 2436456602 (planilhas — período de hospedagem); ID 2436456605 (resposta à notificação, datada em 19/12/2016); ID 2436456608 (Resolução nº 1.025/2009); IDs 2436456613 e 2436456616 (laudo para indicar a posição da APPOGEO em relação aos aspectos técnicos e executivos dos trabalhos realizados para a reconstrução da contenção avariada do empreendimento Residencial Assunção Life); ID 2436456619 (ata de audiência realizada em 07/11/2017 — IC 0024.17.002042-4); ID 2436456623 (Resolução nº 1.025/2009); ID 2436456631 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024 — acordo); ID 2436456634 (termo de audiência de conciliação); ID 2436456637 (relatório de acompanhamento — obra Assunção, 24/08/2018); ID 2436456640 (inquérito civil nº 0024.17.002042-4); ID 2436971494 (métodos e instruções de ensaios); ID 2436971497 (e-mail enviado por Gustavo Augusto à Tenda BH); ID 2436971503 (laudo técnico). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 5711063025, na qual alegou que, para eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita, seria indispensável a apresentação de provas concretas aptas a demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Quanto à impugnação ao valor da causa, afirmou que os danos materiais postulados dependeriam de apuração em instrução probatória. No mérito, reiterou os termos da petição inicial e sustentou a persistência dos vícios construtivos e da instabilidade estrutural do Residencial Assunção Life, especialmente nos blocos 16 e 17. Alegou que as sucessivas intervenções realizadas não solucionaram definitivamente os problemas existentes, gerando insegurança, transtornos e perda da tranquilidade dos moradores, além de impactarem diretamente o valor de mercado dos imóveis do residencial. Impugnou os argumentos defensivos relativos à inexistência de desvalorização do imóvel, afirmando que os eventos ocorridos desde 2015, incluindo desmoronamentos, interdições e obras permanentes, comprometeram a credibilidade e a atratividade do empreendimento. Contestou o laudo apresentado pela parte ré, sustentando tratar-se de documento produzido unilateralmente em outro processo, sem participação da parte autora. No tocante aos danos morais, sustentou que a interdição do imóvel e os recorrentes problemas estruturais ultrapassaram meros dissabores cotidianos, causando angústia, insegurança e frustração. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. Com a impugnação vieram os documentos de ID 5711188001 (links de vídeos sobre os danos decorrentes da injeção de nata de cimento); ID 5711188002 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024 — manifestação da Tenda); ID 5711188003 (e-mail enviado por Assunção Life ao Atendimento CRM MG); ID 5711188004 (relatório do levantamento geofísico de eletrorresistividade); IDs 5711188005 e 5711188006 (mapa de seções de eletrorresistividade); ID 5711188007 (relatório técnico — recondicionamento de aterro, bloco 18); IDs 5711188008 a 5711188018 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024 — laudo pericial); ID 5711063026 (e-mail encaminhado pela Tenda sobre comunicado importante — desmobilização dos blocos 18 e 19); ID 5711063027 (boletim de ocorrência nº 2020-0377783471-001, registrado em 06/08/2020); ID 5711063030 (notificação de risco — Defesa Civil, datada em 05/08/2020); ID 5711063033 (comunicado emitido pelo Residencial Assunção Life sobre os blocos 17, 18 e 19, datado em 11/08/2020); ID 5711063034 (fotos dos blocos do condomínio); ID 5711063038 (relatório técnico realizado por DEPISA); IDs 5711063036, 5711063039, 5711063041, 5711063042, 5711187993 (autos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024); ID 5711187995 (relatório de vistoria realizado no Platô 03, proximidades dos blocos 16 e 17); ID 5711187996 (laudo referente à análise geral de estabilidade do empreendimento Residencial Assunção Life, realizado por APPOGEO); IDs 5711187997 e 5711187998 (relatório de vistoria realizado no Platô 03, proximidades do bloco 17; relatório do levantamento geofísico de eletrorresistividade, sísmica MASW e GPR no condomínio Assunção); IDs 5711187999 e 5711188000 (laudo técnico emitido por Coimbra Gestão Engenharia em 05/02/2021; fotos). Por manifestação de ID 8158493021, as partes rés requereram a utilização como prova emprestada do laudo pericial realizado nos autos da ação nº 5100284-55.2019.8.13.0024, acostado no ID 8158493022, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica de engenharia civil destinada a comprovar a inexistência de vícios estruturais no Bloco 17 do Residencial Assunção Life e a ausência de desvalorização da unidade imobiliária de propriedade da parte autora. Por manifestação de ID 8266528042, a parte autora requereu a manifestação do juízo acerca do pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial de engenharia, prova testemunhal e depoimento pessoal. Por manifestação de ID 9628540519, a parte autora alegou a ocorrência de fato superveniente, informando que optou pela venda do imóvel objeto da presente demanda em 03/03/2021, pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), mediante entrada de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), sustentando que a alienação evidenciaria a alegada desvalorização do imóvel. Com a manifestação vieram os documentos de ID 9628541568 (instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, datado em 03/03/2021) e ID 9628539126 (anúncio de venda do apartamento no valor de R$ 197.000,00). Por manifestação de ID 9669639376, as partes rés alegaram a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, em razão da venda do imóvel pela parte autora, sustentando que a alienação da unidade imobiliária inviabilizaria a realização da prova pericial técnica anteriormente requerida. Com a manifestação veio o documento de ID 9669641821 (laudo pericial realizado nos autos nº 5100284-55.2019.8.13.0024). Por decisão de ID 9708544551, foi esclarecido que a lide já se encontrava estabilizada em razão da apresentação da contestação e da impugnação, não comportando alteração da causa de pedir ou inovação fática superveniente para fins de ampliação da controvérsia originalmente delimitada, determinando-se que os fatos relacionados à posterior venda do imóvel fossem desconsiderados para fins de análise do direito vindicado na petição inicial. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a viabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, intimando-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 9738826700), com contrarrazões no ID 9808427259, tendo sido proferida decisão no ID 9868915643 que deu provimento parcial aos embargos tão somente para sanar erro material, corrigindo a referência ao sujeito passivo da inversão do ônus da prova, de modo a indicar expressamente as partes Construtora Tenda S.A. e Tenda Negócios Imobiliários S.A. como responsáveis por demonstrarem a responsabilidade exclusiva do próprio consumidor ou por terceiro, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Foram opostos embargos de declaração pelas partes rés (ID 9740775204), com contrarrazões no ID 9779318903, tendo sido proferida decisão no ID 9868915643 que rejeitou os embargos. Por manifestação de ID 9840825029, as partes rés relataram que a instauração de investigações preliminares acerca de matéria já submetida à apreciação judicial configuraria tentativa de rediscussão da mesma pretensão em esferas distintas, requerendo o reconhecimento da prática de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Com a manifestação vieram os documentos de IDs 9840838014, 9840838514, 9840819145, 9840844501, 9840815297, 9840837067, 9840844503, 9840838362, 9840838713 e 9840831230 (tratativas realizadas junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais). Por manifestação de ID 9886236165, a parte autora requereu a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Foi interposto agravo de instrumento pelas partes rés (ID 9901868029), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de IDs 10112246479 e 10125814565. Por ata de audiência de ID 10292333832, foi realizado o saneamento do processo, sem composição entre as partes, restando fixados os pontos controvertidos da demanda. Por decisão de ID 10314934970, foi indeferido o pedido de utilização de prova emprestada, sendo as partes intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (ID 10328960673), rejeitados por decisão de ID 10340042983. As partes rés apresentaram quesitos para realização da perícia no ID 10336087727. A parte autora apresentou seus quesitos no ID 10360725639. O perito foi nomeado no ID 10390146123. As partes rés juntaram guia de depósito e comprovante de pagamento dos honorários periciais nos IDs 10499685239 e 10499724651. Foram expedidos alvarás nos IDs 10520549697 e 10613948827. Por manifestação de ID 10516335716, as partes rés requereram a juntada dos documentos solicitados pelo perito, acostando os documentos de ID 10516315286 (laudo datado em 19/11/2021, realizado por Acrux Consultoria e Engenharia); ID 10516326126 (laudo datado em 24/05/2022, realizado por Acrux Consultoria e Engenharia); ID 10516337918 (parecer técnico realizado por Acrux Consultoria e Engenharia); IDs 10516296385 e 10516334073 (certidão de baixa de construção, datada em 25/05/2010). Por manifestação de ID 10526248848, a parte autora alegou que o imóvel permanecia interditado há quase quatro anos em face da ausência de comprovação de estabilidade pela construtora, requerendo a juntada de documentos extraídos do processo nº 5188436-84.2016.8.13.0024, acostados nos IDs 10526158542, 10526206039, 10526247900, 10526239162 e 10526221314. O laudo pericial foi apresentado no ID 10559919489, com as seguintes considerações finais: constatou-se que o imóvel do requerente encontrava-se interditado, assim como os blocos 15, 16, 17, 18 e 19, em razão de problemas estruturais verificados, incluindo desmoronamento parcial do muro de contenção e riscos à segurança; as interdições ocorreram em períodos distintos, entre 2016 e 2017, motivadas por eventos de risco significativo, o que privou o requerente da utilização plena do imóvel; a avaliação do imóvel indicou uma desvalorização de 20% em razão da interdição e das limitações de uso; o imóvel foi adquirido na planta e vendido posteriormente por R$ 135.000,00 no ano de 2021, valor inferior ao preço médio de mercado de imóveis similares no mesmo residencial (R$ 210.000,00 em 2025), refletindo desvalorização decorrente das interdições e limitações de uso; considerando o retorno sobre investimento, o imóvel resultou em perda financeira para o requerente; o percentual médio de valorização esperado para imóveis adquiridos na planta, em bairros como Camargos, situa-se entre 20% e 30%, reforçando a constatação de desvalorização do imóvel analisado. A parte autora apresentou ciência acerca do laudo pericial e requereu a procedência da ação, conforme manifestação de ID 10526248848. Por manifestação de ID 10577850876, as partes rés informaram que o documento juntado pela parte autora não refletiria informações compatíveis com a realidade dos fatos, circunstância que teria induzido o perito a equívoco quanto ao valor de venda do imóvel, sustentando que o valor efetivamente ajustado para alienação da unidade imobiliária teria sido aproximadamente 30% superior ao valor originalmente pago na aquisição do bem. Com a manifestação veio o documento de ID 10577904935 (laudo pericial datado em abril de 2022). Por decisão saneadora de ID 10655508819, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de nexo causal entre as chuvas e os vícios construtivos (caso fortuito ou falha de projeto/execução); b) a eficácia das obras de reparo realizadas pela ré em novembro de 2018 para sanar definitivamente os riscos; c) a ocorrência de desvalorização comercial da unidade autônoma do autor em decorrência do histórico de interdições e exposição negativa do condomínio; d) o período exato em que o autor ou seu inquilino ficou privado do uso pleno do imóvel. Foi reiterada a inversão do ônus da prova deferida no ID 9708544551, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Foi indeferida a produção de prova oral. O feito foi declarado saneado e a instrução encerrada, facultando-se às partes a apresentação de memoriais. As partes rés apresentaram memoriais no ID 10667606629. A parte autora apresentou memoriais no ID 10670090396. DECIDO. As partes rés suscitaram, em sede preliminar, duas questões que merecem apreciação individualizada: a revogação dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à parte autora e a impugnação ao valor da causa. No que tange à revogação da gratuidade da justiça, a pretensão das partes rés não merece acolhimento. A gratuidade da justiça foi regularmente deferida à parte autora por decisão de ID 310421796, com fundamento na declaração de hipossuficiência acostada aos autos no ID 37269567. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que pretende sua revogação demonstrar, por meio de prova concreta e idônea, que o beneficiário não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse. No caso dos autos, as partes rés limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão da gratuidade, sem apresentar qualquer elemento probatório concreto capaz de infirmar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração apresentada pelo autor. Ausente prova efetiva da capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente deferido. Rejeita-se, portanto, a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. No que se refere à impugnação ao valor da causa, verifica-se que as partes rés sustentaram que o proveito econômico perseguido pela parte autora corresponderia ao montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), considerando os pedidos de indenização por danos morais e materiais. A questão, contudo, perdeu relevância prática para fins de julgamento do mérito, uma vez que os pedidos indenizatórios serão apreciados e, se procedentes, fixados com base nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente do valor atribuído à causa na petição inicial. Ainda assim, registra-se que a impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, deve ser acolhida parcialmente, para fins de adequação do valor da causa ao proveito econômico efetivamente perseguido, correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos morais (R$ 60.000,00) e por danos materiais (R$ 45.000,00), totalizando R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sem prejuízo da apuração de eventuais valores adicionais em liquidação de sentença. Encerrada a fase instrutória, com regular produção das provas admitidas e deferidas na decisão saneadora de ID 10655508819, os autos encontram-se em condições de julgamento. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de vícios construtivos no Condomínio Residencial Assunção Life, ao nexo causal entre tais vícios e os danos alegados pela parte autora, à ocorrência de desvalorização comercial da unidade autônoma do autor em decorrência do histórico de interdições e exposição negativa do condomínio, ao período em que o autor ou seu inquilino ficou privado do uso pleno do imóvel, e à configuração de danos morais indenizáveis. A norma jurídica aplicável ao caso é o art. 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Aplica-se, ainda, o art. 618 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra, pelo prazo de cinco anos, bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto o autor adquiriu imóvel residencial das partes rés na condição de destinatário final, enquanto estas atuam como fornecedoras no mercado de incorporação e construção imobiliária. A incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso é, portanto, inafastável, conforme reconhecido pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que há muito pacificou o entendimento de que as relações decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis firmados entre construtoras/incorporadoras e adquirentes pessoas físicas destinatárias finais são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi regularmente deferida por decisão de ID 9708544551, confirmada pela decisão de ID 9868915643, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora em relação às partes rés e da verossimilhança das alegações apresentadas. Assim, incumbia às partes rés demonstrar que os danos sofridos pelo autor decorreram de responsabilidade exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A análise do conjunto documental acostado aos autos revela um quadro probatório robusto e coerente, que permite a formação de convicção segura acerca dos fatos controvertidos. O contrato de compromisso de compra e venda de ID 37269594, firmado em 05/05/2011, comprova a relação contratual entre as partes, tendo por objeto o apartamento nº 102, Bloco 17, do Condomínio Residencial Assunção Life. O contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal, acostado nos IDs 37269687, 37269705, 37269785, 37269805 e 37269832, demonstra que o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 138.140,00 (cento e trinta e oito mil, cento e quarenta reais), com financiamento habitacional. A matrícula do imóvel de ID 37269922 confirma a titularidade do autor sobre a unidade autônoma constituída pelo apartamento 102, bloco 17, do Residencial Assunção Life. As notificações de risco emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, acostadas nos IDs 37269908, 37269995, 37270007, 37270049 e 37270067, demonstram que o órgão público competente identificou e formalizou a existência de riscos estruturais no empreendimento em diversas ocasiões, entre 2016 e 2017, corroborando as alegações da parte autora acerca da gravidade e da persistência dos problemas construtivos verificados no Residencial Assunção Life. O auto de infração nº 201700210991AI, emitido em 27/07/2017 pela Prefeitura de Belo Horizonte (ID 37270042), constitui prova documental de natureza pública que atesta a existência de irregularidades no empreendimento, conferindo especial credibilidade às alegações da parte autora. O parecer técnico realizado por DEPISA em 17/10/2017, acostado nos IDs 37269960 e 37269980, e o relatório de serviços datado em 06/11/2017, realizado por SOLOCAP (ID 37269992), apontaram falhas no projeto de sondagem do solo e no direcionamento das águas superficiais, circunstâncias que colocariam em risco a estabilidade de todo o empreendimento. Embora as partes rés tenham impugnado esses documentos, alegando que foram elaborados antes da conclusão das obras de estabilização e drenagem, tais documentos são relevantes para a compreensão do contexto fático em que se desenvolveram os eventos narrados na inicial, especialmente no que tange à ciência prévia das partes rés acerca dos riscos estruturais existentes. As notificações extrajudiciais encaminhadas pelo condomínio e pelos moradores às partes rés, acostadas nos IDs 37270227, 37270254 e 37270270, demonstram que as requeridas foram reiteradamente comunicadas acerca dos problemas estruturais verificados no empreendimento, tendo ciência prévia dos riscos antes da ocorrência dos eventos de maior gravidade narrados na inicial. O comunicado interno para os condôminos emitido pelo Residencial Assunção Life em 04/12/2017 (ID 37270072) e a notificação de risco emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte em 04/12/2017 (ID 37270067) confirmam a ocorrência do desmoronamento do muro de contenção naquela data, ensejando nova interdição do imóvel da parte autora. O contrato de locação de imóveis, apartamento 102, datado em 18/08/2017 (ID 37269898), comprova que a unidade habitacional estava locada a terceiros à época dos eventos narrados na inicial, circunstância relevante para a análise dos danos materiais e morais alegados. As notificações de desinterdição parcial emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, acostadas nos IDs 2437736496, 2437301465, 2437301470, 2437301487 e 2437736514, demonstram que as interdições ocorreram em períodos distintos e que a desinterdição se deu de forma gradual e parcial, confirmando a privação do uso pleno do imóvel pelo autor e por seu inquilino durante os períodos indicados. A ata de reunião IC 0024.17.002042-4 (ID 37270087) e a ata de audiência realizada em 07/11/2017 (ID 2436456619) demonstram o envolvimento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na fiscalização das medidas adotadas pelas partes rés para reparação dos danos decorrentes dos eventos narrados na inicial, bem como os compromissos assumidos pelas requeridas perante o órgão ministerial. Os laudos técnicos acostados pelas partes rés, especialmente os laudos da APPOGEO (IDs 2438196414 e 5711187996), os laudos da Acrux Consultoria e Engenharia (IDs 10516315286 e 10516326126) e o relatório de execução de obra (ID 2438196401), demonstram que as partes rés adotaram medidas técnicas para contenção e estabilização do empreendimento, tendo concluído as obras de reparo em novembro de 2018. Contudo, tais documentos não são suficientes para afastar a responsabilidade das requeridas pelos danos já consumados durante o período de interdição, tampouco para infirmar a conclusão pericial acerca da desvalorização do imóvel. O relatório do levantamento geofísico de eletrorresistividade (ID 5711188004) e os mapas de seções de eletrorresistividade (IDs 5711188005 e 5711188006), acostados pela parte autora com a impugnação à contestação, apontam a permanência de regiões com baixa resistividade elétrica e acúmulo de água no solo, circunstâncias que corroboram a alegação de que as intervenções realizadas pelas partes rés não solucionaram definitivamente os problemas estruturais do empreendimento. O comunicado emitido pelo Residencial Assunção Life sobre os blocos 17, 18 e 19, datado em 11/08/2020 (ID 5711063033), e a notificação de risco da Defesa Civil datada em 05/08/2020 (ID 5711063030) demonstram que, mesmo após a conclusão das obras de reparo em novembro de 2018, novos riscos estruturais foram identificados no empreendimento, especialmente nos blocos próximos ao imóvel do autor, o que reforça a conclusão de que os problemas construtivos não foram definitivamente solucionados pelas intervenções realizadas pelas partes rés. O laudo técnico emitido por Coimbra Gestão Engenharia em 05/02/2021 (IDs 5711187999 e 5711188000) e o relatório de vistoria realizado no Platô 03, proximidades dos blocos 16 e 17 (IDs 5711187995, 5711187997 e 5711187998), acostados pela parte autora, corroboram a persistência de problemas estruturais no empreendimento, especialmente nas proximidades do imóvel do autor. O laudo pericial apresentado no ID 10559919489, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, constitui o elemento probatório central para a resolução da controvérsia, especialmente no que tange à desvalorização do imóvel e ao período de privação do uso pleno da unidade habitacional. O perito, após análise da documentação constante nos autos e vistoria pericial realizada no imóvel situado no Condomínio Residencial Assunção Life, concluiu que: o imóvel do requerente encontrava-se interditado, assim como os blocos 15, 16, 17, 18 e 19, em razão de problemas estruturais verificados, incluindo desmoronamento parcial do muro de contenção e riscos à segurança; as interdições ocorreram em períodos distintos, entre 2016 e 2017, motivadas por eventos de risco significativo, o que privou o requerente da utilização plena do imóvel; a avaliação do imóvel indicou uma desvalorização de 20% em razão da interdição e das limitações de uso; o imóvel foi adquirido na planta e vendido posteriormente por R$ 135.000,00 no ano de 2021, valor inferior ao preço médio de mercado de imóveis similares no mesmo residencial (R$ 210.000,00 em 2025), refletindo desvalorização decorrente das interdições e limitações de uso; o percentual médio de valorização esperado para imóveis adquiridos na planta, em bairros como Camargos, situa-se entre 20% e 30%, reforçando a constatação de desvalorização do imóvel analisado. As partes rés impugnaram as conclusões do laudo pericial por manifestação de ID 10577850876, sustentando que o documento juntado pela parte autora não refletiria informações compatíveis com a realidade dos fatos, circunstância que teria induzido o perito a equívoco quanto ao valor de venda do imóvel, e que o valor efetivamente ajustado para alienação da unidade imobiliária teria sido aproximadamente 30% superior ao valor originalmente pago na aquisição do bem. Acostaram, com a manifestação, laudo pericial datado em abril de 2022 (ID 10577904935). A impugnação das partes rés ao laudo pericial não merece acolhimento. O perito nomeado pelo juízo é profissional de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e capacidade técnica para a análise das questões submetidas à sua apreciação. As conclusões do laudo pericial são fundamentadas em análise documental e vistoria pericial realizada no imóvel, sendo coerentes com o conjunto probatório constante dos autos. A alegação das partes rés de que o valor de venda do imóvel teria sido superior ao indicado no laudo não foi comprovada por meio de documento idôneo e contemporâneo à transação, limitando-se a afirmações genéricas desacompanhadas de prova concreta. O laudo pericial acostado pelas partes rés (ID 10577904935), por sua vez, foi elaborado unilateralmente, sem a participação da parte autora, e não foi submetido ao contraditório nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, razão pela qual não possui a mesma força probatória do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo. Ademais, a decisão de ID 9708544551, confirmada pela decisão de ID 9868915643, determinou expressamente que os fatos relacionados à posterior venda do imóvel fossem desconsiderados para fins de análise do direito vindicado na petição inicial, de modo que a controvérsia acerca do valor efetivo da transação não interfere na análise da desvalorização do imóvel decorrente dos vícios construtivos verificados no empreendimento. Acolhem-se, portanto, as conclusões do laudo pericial de ID 10559919489, que constitui prova técnica idônea, imparcial e fundamentada, elaborada por profissional nomeado pelo juízo, em conformidade com os arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil. Após minuciosa apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, verifica-se que restaram comprovados os seguintes fatos: a existência de vícios construtivos no Condomínio Residencial Assunção Life, especialmente nos blocos próximos ao imóvel do autor, consubstanciados em problemas estruturais relacionados ao muro de contenção e à instabilidade do solo; a ocorrência de sucessivas interdições do imóvel do autor, em períodos distintos, entre 2016 e 2017, motivadas por eventos de risco significativo; a privação do autor e de seu inquilino do uso pleno do imóvel durante os períodos de interdição; a desvalorização comercial da unidade autônoma do autor em decorrência do histórico de interdições e exposição negativa do condomínio, estimada em 20% pelo perito nomeado pelo juízo; e a ciência prévia das partes rés acerca dos riscos estruturais existentes no empreendimento, demonstrada pelas reiteradas notificações encaminhadas pelos moradores e pelo condomínio antes da ocorrência dos eventos de maior gravidade. No que tange ao nexo causal entre os vícios construtivos e os danos alegados pela parte autora, verifica-se que as partes rés não lograram demonstrar que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior, tampouco de responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. As notificações de risco emitidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, os laudos técnicos acostados pela parte autora e as conclusões do laudo pericial judicial convergem no sentido de que os problemas estruturais verificados no empreendimento decorrem de falhas no projeto de sondagem do solo e no direcionamento das águas superficiais, circunstâncias que são de responsabilidade exclusiva das partes rés, na condição de construtora e incorporadora do empreendimento. A alegação das partes rés de que os danos decorreram de chuvas intensas, configurando caso fortuito ou força maior, não merece acolhimento. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a ocorrência de chuvas, ainda que intensas, não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade da construtora pelos danos decorrentes de vícios construtivos, quando demonstrado que as falhas de projeto ou execução contribuíram decisivamente para a ocorrência dos eventos danosos. No caso dos autos, o parecer técnico realizado por DEPISA em 17/10/2017 (IDs 37269960 e 37269980) e o relatório de serviços realizado por SOLOCAP em 06/11/2017 (ID 37269992) apontaram expressamente falhas no projeto de sondagem do solo e no direcionamento das águas superficiais, circunstâncias que evidenciam que os problemas estruturais verificados no empreendimento não decorrem exclusivamente de fenômenos climáticos, mas de deficiências técnicas na concepção e execução do projeto construtivo. No que tange à eficácia das obras de reparo realizadas pelas partes rés em novembro de 2018, verifica-se que, embora as requeridas afirmem ter concluído integralmente as obras de contenção, drenagem e recuperação estrutural, os documentos acostados pela parte autora com a impugnação à contestação demonstram que novos riscos estruturais foram identificados no empreendimento em agosto de 2020, especialmente nos blocos próximos ao imóvel do autor. A notificação de risco da Defesa Civil datada em 05/08/2020 (ID 5711063030) e o comunicado emitido pelo Residencial Assunção Life sobre os blocos 17, 18 e 19, datado em 11/08/2020 (ID 5711063033), constituem prova documental de que as obras realizadas pelas partes rés não foram suficientes para sanar definitivamente os riscos estruturais existentes no empreendimento, ao menos no que se refere aos blocos próximos ao imóvel do autor. No que tange aos danos materiais, a parte autora formulou três pedidos distintos: o pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pela impossibilidade de uso do imóvel durante o período de interdição; a indenização pela desvalorização do imóvel no importe de 25% do valor de mercado, respeitado o mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); e a indenização substitutiva por eventuais prejuízos nas obras de benfeitoria realizadas às expensas do autor. Quanto ao pedido de multa diária pela impossibilidade de uso do imóvel, verifica-se que a parte autora não residia no imóvel à época dos eventos narrados na inicial, tendo optado por locá-lo a terceiros, conforme contrato de locação de ID 37269898. As partes rés demonstraram, por meio das planilhas de período de hospedagem acostadas nos IDs 2437736524, 2437736538, 2437736541, 2436456598 e 2436456602, que o inquilino da parte autora permaneceu hospedado em hotel custeado integralmente pelas requeridas durante todo o período de interdição do imóvel, com disponibilização de alimentação e lavanderia. Ademais, o acordo judicial celebrado em 22/02/2018 perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, mencionado na contestação e referenciado nos documentos acostados pelas partes rés, previa o pagamento mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos moradores diretamente atingidos pela interdição, ou, alternativamente, a disponibilização de hospedagem em hotel até a desinterdição das unidades. Nesse contexto, o pedido de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pela impossibilidade de uso do imóvel não pode ser acolhido, porquanto as partes rés demonstraram ter adotado medidas concretas para mitigar os danos sofridos pelos moradores atingidos pela interdição, inclusive mediante custeio de hospedagem em hotel para o inquilino da parte autora durante todo o período de interdição. A parte autora, por sua vez, não demonstrou ter sofrido prejuízo material específico e comprovado decorrente da impossibilidade de uso do imóvel durante o período de interdição, além daquele já compensado pelas medidas adotadas pelas partes rés. Rejeita-se, portanto, o pedido de multa diária pela impossibilidade de uso do imóvel. Quanto ao pedido de indenização pela desvalorização do imóvel, o laudo pericial de ID 10559919489 concluiu pela existência de desvalorização de 20% em razão da interdição e das limitações de uso, valor inferior ao percentual de 25% postulado pela parte autora. O laudo pericial constitui prova técnica idônea e imparcial, elaborada por profissional nomeado pelo juízo, cujas conclusões devem ser acolhidas em detrimento das alegações unilaterais das partes. Assim, a desvalorização do imóvel deve ser fixada em 20% do valor de mercado do bem à época dos eventos narrados na inicial. Para fins de cálculo da indenização pela desvalorização do imóvel, deve-se considerar o valor de mercado do bem à época dos eventos narrados na inicial. O imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 138.140,00 (cento e trinta e oito mil, cento e quarenta reais), conforme contrato de compra e venda junto à Caixa Econômica Federal (IDs 37269687, 37269705, 37269785, 37269805 e 37269832). Contudo, o valor de mercado do imóvel à época dos eventos narrados na inicial pode diferir do valor de aquisição, razão pela qual a indenização pela desvalorização deve ser apurada em liquidação de sentença, mediante avaliação do imóvel por perito nomeado pelo juízo, que deverá estimar o valor de mercado do bem à época dos eventos narrados na inicial e calcular o percentual de desvalorização de 20% sobre esse valor. Quanto ao pedido de indenização substitutiva por eventuais prejuízos nas obras de benfeitoria realizadas às expensas do autor, verifica-se que a parte autora não produziu qualquer prova concreta acerca da existência de tais benfeitorias, tampouco de eventuais prejuízos decorrentes dos vícios construtivos ou das obras de reparo realizadas pelas partes rés. O pedido foi formulado de forma genérica e condicional, sem indicação de valores ou elementos probatórios que permitam a sua apreciação. Rejeita-se, portanto, o pedido de indenização substitutiva por eventuais prejuízos nas obras de benfeitoria. No que tange aos danos morais, a parte autora sustenta que os vícios estruturais do empreendimento, a insegurança decorrente das interdições, a frustração experimentada e a alegada inércia da construtora ré extrapolaram os meros aborrecimentos cotidianos, ocasionando sofrimento psicológico e abalo emocional indenizável. As partes rés, por sua vez, alegam que a parte autora não residia no imóvel à época dos fatos narrados na inicial, destacando que a unidade habitacional já se encontrava locada antes do evento ocorrido em dezembro de 2017, razão pela qual a parte autora não teria vivenciado diretamente os fatos narrados, tampouco demonstrado efetivo abalo de ordem moral apto a ensejar reparação civil. A tese defensiva não merece acolhimento. O dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido para fins habitacionais não pressupõe que o proprietário esteja residindo no bem à época dos eventos danosos. O adquirente de imóvel residencial tem legítima expectativa de que o bem adquirido seja entregue em condições adequadas de habitabilidade e segurança, e que permaneça nessas condições ao longo do tempo. A frustração dessa expectativa, decorrente de vícios construtivos graves que ensejam a interdição do imóvel pela Defesa Civil, configura dano moral indenizável, independentemente de o proprietário estar ou não residindo no bem à época dos eventos. No caso dos autos, a parte autora adquiriu o imóvel como investimento e o locou a terceiros, circunstância que não afasta o seu direito à indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos verificados no empreendimento. A interdição do imóvel, a insegurança decorrente dos sucessivos desmoronamentos, a frustração com a aquisição de imóvel novo que apresentou graves problemas estruturais desde a entrega das chaves, a exposição negativa do empreendimento em reportagens e mídias locais, e a incerteza quanto ao futuro do bem constituem circunstâncias que, em seu conjunto, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e configuram dano moral indenizável. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que a aquisição de imóvel com vícios construtivos graves, que comprometem a segurança e a habitabilidade do bem, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria natureza do evento danoso, independentemente de comprovação específica do abalo psicológico sofrido pelo adquirente. Tal entendimento é especialmente aplicável quando os vícios construtivos ensejam a interdição do imóvel por órgão público competente, como ocorreu no caso dos autos. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade dos fatos, a extensão dos danos sofridos, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. No caso dos autos, considerando a gravidade dos vícios construtivos verificados no empreendimento, a ocorrência de sucessivas interdições do imóvel em períodos distintos, a ciência prévia das partes rés acerca dos riscos estruturais existentes, a inércia das requeridas diante das reiteradas notificações encaminhadas pelos moradores e pelo condomínio, e a exposição negativa do empreendimento em reportagens e mídias locais, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando especialmente que a parte autora não residia no imóvel à época dos eventos narrados na inicial, circunstância que, embora não afaste o direito à indenização, reduz a intensidade do abalo moral sofrido em comparação com os moradores que habitavam diretamente as unidades interditadas. A parte autora requereu a declaração da existência de vício redibitório/vício oculto no imóvel objeto da presente ação. O pedido merece acolhimento parcial. Os vícios construtivos verificados no empreendimento, consubstanciados em problemas estruturais relacionados ao muro de contenção e à instabilidade do solo, configuram vícios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil e do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não eram aparentes no momento da aquisição do imóvel e somente se manifestaram após a entrega das chaves. A declaração da existência de tais vícios é pertinente para fins de resguardar os direitos da parte autora, conforme expressamente requerido na petição inicial, sem que isso implique na rescisão do contrato de compra e venda, pedido que não foi formulado na presente demanda. No que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e às partes rés a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Com a inversão do ônus da prova deferida por decisão de ID 9708544551, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbia às partes rés demonstrar que os danos sofridos pelo autor decorreram de responsabilidade exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. As partes rés não lograram êxito nesse mister, limitando-se a apresentar laudos técnicos elaborados unilateralmente e a afirmar, de forma genérica, que as obras de reparo foram concluídas e que o imóvel foi desinterditado, sem demonstrar que os danos sofridos pelo autor decorreram de causa excludente de responsabilidade. As partes rés requereram, por manifestação de ID 9840825029, o reconhecimento da prática de litigância de má-fé pela parte autora, com a consequente condenação ao pagamento da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. O pedido não merece acolhimento. A parte autora exerceu regularmente o seu direito de ação, formulando pedidos com fundamento em fatos concretos e documentalmente comprovados, sem que se verifique qualquer conduta processual que configure litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A mera propositura de ação individual em paralelo a demandas coletivas envolvendo o mesmo empreendimento não configura, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Rejeita-se, portanto, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago dos Santos Vasconcelos para: a) ACOLHER o pedido de declaração da existência de vícios ocultos/redibitórios no imóvel objeto da presente ação, consubstanciados nos problemas estruturais relacionados ao muro de contenção e à instabilidade do solo verific
