Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5023735-97.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIO KAWANO CPF: 271.326.798-64 RÉU: HOMENZ ESTETICA FRANCHISING LTDA CPF: 37.612.353/0001-52 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO intentada por ALESSANDRA MÁRCIA DA SILVA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL em curso perante este Juízo, postulando que seja homologado o pagamento consignado no valor de R$ 271,01, com a consequente baixa integral do débito negativado na data de 06/07/2022 no valor de R$ 177,32, em conformidade com inicial de ID 10552318118. Em síntese, parte autora alega que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) em 06/07/2022, por um débito originário no valor de R$ 177,32. Afirma que buscou a instituição financeira para regularizar a situação e efetuar o pagamento do valor atualizado, contudo, sustenta que o banco réu recusou-se a receber a quantia, exigindo um valor excessivo e desproporcional. Requer a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, o depósito judicial da quantia de R$ 271,07 para quitação do débito e a condenação do réu em danos morais. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10552967721, indefere a tutela de urgência e o pedido de depósito. Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 1.0000.25.421021-4/001) perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão do Agravo deferiu o efeito suspensivo ativo, autorizando o depósito judicial e determinando a imediata suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em ID 10571135702. Posteriormente, foi proferido Acórdão dando provimento definitivo ao recurso. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação em ID 10586991008, alegando no mérito, a regularidade da contratação e da cobrança, alegando que a operação se encontra na situação "C.L." desde 11/10/2022, juntando tela sistêmica unilateral apontando um valor financiado de R$ 7.069,86. Discorre acerca da ocorrência de ato ilícito e pugnou pela improcedência do pleito de danos morais. Disserta acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10588559345. Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A ação de consignação em pagamento constitui procedimento extintivo da obrigação, mediante declaração da relação jurídica acerca do poder liberatório do depósito, em substituição ao pagamento. Trata-se de procedimento especial regulado pelos arts. 539 a 549 do CPC e arts. 334 a 345 do CC configurando uma forma indireta de pagamento, cabível quando presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo art. 335 do CC. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Humberto Theodoro Júnior1, "verbis": "Esse sucedâneo do pagamento é a consignação, cuja forma consiste no depósito judicial da quantia ou da coisa devida. O uso dessa via liberatória é franqueado ao devedor, tanto quando o credor se recusa injustificadamente a receber a prestação, como quando o devedor não consegue efetuar validamente o pagamento voluntário por desconhecimento ou incerteza quer em torno de quem seja o credor, quer em razão de sua ausência ou não-localização ao tempo do cumprimento da obrigação". Com efeito, o pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, a ser adimplida pelo consignante e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo criado pelo credor ao seu cumprimento. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), militando em favor da autora a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência técnica e probatória perante a instituição financeira. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade e suficiência do depósito judicial efetuado pela autora no importe de R$ 271,07para fins de quitação do débito negativado em 06/07/2022 (originalmente de R$ 177,32), bem como o cabimento de indenização por danos morais. Em detida análise dos autos, pude verificar que a autora logrou demonstrar a existência do apontamento restritivo no valor original de R$ 177,32 e apresentou planilha de evolução. O referido valor foi depositado judicialmente. Competia ao banco réu, à luz do art. 373, inciso II, do CPC e das regras consumeristas, comprovar que o valor depositado era insuficiente e, por conseguinte, justificar a legitimidade de sua recusa. Contudo, a instituição financeira limitou-se a apresentar defesas genéricas e uma tela extraída de seu próprio sistema interno (documento unilateral), na qual consta a menção a um “valor financiado” de R$ 7.069,86. O banco não carreou aos autos o instrumento contratual assinado pela consumidora, tampouco planilhas detalhadas ou extratos que pudessem justificar a evolução do débito originário de R$ 177,32 para qualquer patamar superior àquele calculado pela autora. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pelo fornecedor, desacompanhadas de lastro probatório idôneo (como o contrato que embasou a relação jurídica), são insuficientes para afastar o direito do consumidor. Destarte, não havendo comprovação de justa causa para a recusa do recebimento, deve ser reconhecida a suficiência do valor depositado, impondo-se a declaração de quitação da dívida descrita na inicial, em consonância, inclusive, com o entendimento já exarado pelo E. TJMG no julgamento do Agravo de Instrumento, que atestou a plausibilidade do direito autoral e a recusa injustificada da instituição financeira. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. A própria requerente reconhece em sua exordial que, inicialmente, encontrava-se inadimplente com a quantia de R$ 177,32. Sendo assim, a inserção original de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em 06/07/2022 constituiu exercício regular de um direito do credor. A mora do réu (em não retirar o apontamento) apenas se configuraria após o efetivo pagamento, o qual só foi formalizado no curso desta lide, por meio do depósito judicial. A resistência processual do banco resolve-se pela procedência do pedido consignatório e pela imposição dos ônus sucumbenciais, não configurando, por si só, dano extrapatrimonial passível de indenização no caso concreto. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: DECLARAR a suficiência do depósito judicial no valor de R$ 271,07(duzentos e setenta e um reais e sete centavos) e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA a obrigação relativa ao débito originário de R$ 177,32, apontado nos órgãos de proteção ao crédito em 06/07/2022. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em sede recursal pelo E. TJMG, determinando a baixa definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA/SPC) no que se refere exclusivamente à dívida aqui discutida. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação; suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida, e o requerido a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. Após o trânsito em julgado, pagas as custas finais ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj
