TJGO, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 5820777-92.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Processo: 5820777-92.2026.8.09.0051 Promovente (s): Ana Paula Francisca Da Silva Endereço: GB,, 29, QD 48 LT 22B, JARDIM GUANABARA III, GOIÂNIA, GO, 74683280 Promovido: Marilia Ayres Tolentino Gonzaga Endereço: Rua Expedicionário José Goiano, 00, Bloco 1, Apartamento 102, Torre Jatobá, Residencial Viva Parque Cascavel, PARQUE AMAZONIA,GOIÂNIA, GO, 74843160 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação ajuizada por ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA em desfavor de MARÍLIA AYRES TOLENTINO GONZAGA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que celebrou com a requerida, em 30/04/2026, contrato de locação residencial referente ao apartamento nº 102, Bloco 1, Torre Jatobá, situado no Residencial Viva Parque Cascavel, em Goiânia/GO, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 04/05/2026 e término previsto para 04/05/2027, mediante aluguel mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), já incluídas as despesas condominiais. Sustenta que, embora o contrato tenha previsto caução no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga em duas parcelas, com vencimentos em 14/06/2026 e 25/06/2026, a requerida não efetuou qualquer pagamento a esse título, permanecendo a locação, na prática, desprovida de garantia. Alega que a locatária, após adimplir o primeiro aluguel, deixou de cumprir regularmente suas obrigações contratuais, tendo realizado apenas o pagamento parcial de R$ 700,00 (setecentos reais) referente ao aluguel de junho de 2026, permanecendo saldo devedor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de não ter quitado os aluguéis de julho e agosto de 2026, ambos no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Aduz, ainda, que a requerida descumpriu a obrigação contratual de transferir para seu nome as titularidades das contas de água e energia elétrica, deixando de pagar os encargos de consumo incidentes sobre o imóvel durante a locação, que totalizariam R$ 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) perante a SANEAGO e R$ 1.143,77 (mil cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) perante a Equatorial Energia. Relata que encaminhou notificação extrajudicial à requerida, recebida em 27/07/2026, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para regularização dos débitos ou desocupação voluntária do imóvel, sem que houvesse atendimento à solicitação. Ao final, requer a tutela provisória para desocupação do imóvel; procedência da ação para decretação do despejo e rescisão contratual, além de sua condenação ao pagamento do débito indicado na inicial, no importe de R$ 10.520,98 (dez mil quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos), acrescido dos aluguéis e encargos vincendos até a efetiva desocupação, multa moratória, juros e correção monetária; condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. No evento 6, foi deferido o pedido liminar de despejo e cumprido no ev. 12. No ev. 13, foi certificado ausência de defesa, bem como a intimação das partes para requerer o que entender de direito. Assim, apenas a parte autora, manifestou nos autos (ev. 16), informando a desocupação voluntária do imóvel. Requerendo a revelia e o julgamento antecipado, bem como, o levantamento da caução depositada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. Por isso, e inexistentes questões processuais pendentes, passo a apreciar o meritum causae. DESDOBRAMENTO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A revelia constitui efeito estritamente processual deflagrado pela inércia do demandado que, regularmente citado, abstém-se de oferecer contestação. A incidência do art. 344 do CPC gera a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, dispensando a dilação probatória quando o conjunto documental carreado aos autos mostra-se suficiente para respaldar o convencimento judicial. A suficiência dos elementos probantes autoriza a apreciação direta do mérito, conforme expressa previsão do art. 355, incisos I e II, do CPC. O julgamento antecipado atende à razoável duração do processo e à utilidade dos atos postulatórios, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de novas provas quando a matéria controvertida se encontra adequadamente documentada, conforme estabelece a Súmula 28 do TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (TJGO, Súmula 28) DA RESCISÃO DA LOCAÇÃO E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS O liame locatício impõe ao locatário o dever nuclear e inescusável de adimplir a contraprestação pactuada nas datas fixadas. A inexecução dessa prestação pecuniária principal desequilibra o sinalagma contratual e acarreta a rescisão de pleno direito da relação ex locato, nos moldes desenhados pelo art. 9º, inciso III, e art. 23, inciso I, da Lei n. 8.245/1991. A cumulação da pretensão rescisória com a cobrança dos aluguéis e encargos acessórios encontra abrigo expresso no art. 62, inciso I, da Lei n. 8.245/1991. O preceito autoriza a inclusão das parcelas que se vencerem até a entrega formal das chaves ou imissão do locador na posse, inclusive no que respeita ao consumo de energia, água e esgoto previsto no art. 23, inciso VIII, da Lei de Locações. O cumprimento pontual das despesas de consumo constitui encargo do ocupante direto do imóvel residencial, vedando-se a transferência de prejuízos ao locador ou a terceiros. A restituição material do imóvel no curso da demanda apenas encerra o cômputo dos aluguéis futuros, remanescendo incólume a exigibilidade das verbas vencidas durante a ocupação. DA CLÁUSULA PENAL E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A cláusula penal compensatória pactuada para a rescisão precoce e culposa do contrato de locação encontra amparo nos arts. 408 e seguintes do Código Civil. Havendo previsão bilateral ou específica para o descumprimento antecipado do ajuste por culpa do locatário, incide a penalidade estipulada, respeitados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade inerentes às convenções imobiliárias urbanas. Diversa é a disciplina tocante aos honorários contratuais eventualmente previstos na avença locatícia. O comando insculpido no art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei n. 8.245/1991 restringe a incidência da verba honorária prefixada em contrato à hipótese exclusiva de emenda ou purgação da mora pelo locatário, descabendo sua cobrança quando a pretensão cognitiva avança para a resolução do mérito e enseja a imposição de sucumbência arbitrada pelo magistrado. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento da Corte Superior no julgamento relatado pelo Ministro Moura Ribeiro: 1.Controvérsia sobre a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais de 20% no débito locatício em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, quando inexistente purgação da mora. 2. O art. 62, II, d, da Lei 8.245/1991 destina-se exclusivamente às hipóteses de purgação da mora, autorizando a inclusão 'das custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa', no prazo legal para evitar a rescisão. 3. Inexistente a purga da mora, a cláusula contratual de honorários não pode ser transferida ao locatário na condenação judicial; a verba sucumbencial deve ser fixada pelo juiz segundo os critérios do Código de Processo Civil. [...] 6. Recurso especial não provido. (STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, REsp n. 2.060.118/DF, Data da Disponibilização: 04/12/2025) CASO CONCRETO A análise do acervo probatório evidencia a regularidade da contratação locatícia firmada em 30/04/2026 (mov. 1, arq. 7), concernente ao imóvel residencial situado na Rua Expedicionário José Goiano, Bloco 1, Apartamento 102, Residencial Viva Parque Cascavel, nesta Capital. A fixação do aluguel mensal atingiu a quantia de R$ 2.200,00, com vencimento estipulado para todo dia 05 do mês subsequente ao vencido. A parte promovida foi devidamente citada e intimada por meio de funcionário da portaria de condomínio edilício, na forma autorizada pelo art. 248, § 4º, do CPC (mov. 12), tendo decorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta ou depósito elisivo da mora (mov. 13). Operou-se a revelia prevista no art. 344 do CPC, cujos efeitos conduzem à presunção de veracidade da mora noticiada e dispensam ulterior dilação probatória. Consoante informado na manifestação de mov. 16, a parte promovida efetuou a desocupação voluntária do imóvel no dia 29/09/2026. A entrega das chaves no curso da lide importa a perda superveniente do interesse processual estritamente quanto à ordem de despejo coercitivo, remanescendo inequívoco o interesse de agir em relação à declaração de rescisão do pacto e à condenação aos pagamentos dos aluguéis e encargos. No tocante aos aluguéis, acolho a cobrança referente ao saldo do mês de junho de 2026, no valor de R$ 1.500,00, haja vista o pagamento parcial de apenas R$ 700,00. Acolho, igualmente, a condenação relativa aos aluguéis integrais vencidos em julho de 2026 (R$ 2.200,00) e agosto de 2026 (R$2.200,00). Quanto ao aluguel de setembro de 2026, vencido em 05/09/2026, acolho o pedido para incluir seu valor integral (R$ 2.200,00), pois a ocupação se estendeu até o dia 29/09/2026, perfazendo o montante total de locativos inadimplidos de R$ 8.100,00. Sobre essas quantias incide a multa moratória de 2% expressamente pactuada na cláusula 12 do instrumento contratual. Noutro ponto, rejeito a pretensão de cobrança autônoma do valor de R$ 3.000,00 relativo à caução não prestada. A caução locatícia ostenta natureza jurídica de garantia acessória destinada a assegurar o adimplemento, e não de prestação pecuniária indenizatória cumulável com a exigência da dívida principal; cobrados os débitos principais e finda a avença, a exigência do depósito da caução representaria manifesto bis in idem. No que tange aos encargos de consumo de água e energia elétrica, os documentos juntados na inicial (mov. 1, arqs. 10 e 11) evidenciam contas abertas perante a SANEAGO no valor de R$ 477,21 e perante a Equatorial Energia na quantia de R$ 1.143,77. Acolho o pedido de condenação da parte promovida a pagar essas despesas, por expressa disposição das cláusulas 4 e 10 do contrato e do art. 23, VIII, da Lei n. 8.245/1991. Acolho, ademais, o pedido de incidência da multa penal rescisória prevista na cláusula 17 da avença, porquanto a resolução prematura da locação deu-se por culpa exclusiva da locatária inadimplente. O cálculo da penalidade perfaz a quantia líquida de R$ 2.640,00, correspondente a 10% sobre o montante global do pacto (12 vezes R$ 2.200,00 = R$ 26.400,00), acrescida de um salário mínimo vigente na data da rescisão (setembro de 2026). Por sua vez, afasto a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 20% estipulados na cláusula 18. Conforme sedimentado no entendimento superior antes citado, a cláusula contratual de honorários apenas vigora na hipótese restrita de purgação da mora (art. 62, II, da Lei n. 8.245/1991), descabendo cumulá-la com a sucumbência fixada em juízo em sentença que analisa o mérito. Por fim, defiro o levantamento da caução judicial no montante de R$ 6.600,00 depositada pela parte promovente na mov. 10. Havendo desocupação espontânea e confirmada a higidez da rescisão por culpa da locatária, inexiste dano processual a ser resguardado pela contracautela da liminar, autorizando-se a imediata devolução dos valores à depositante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da parte promovida, e reconheço a perda superveniente do objeto quanto à execução do despejo compulsório diante da desocupação voluntária ocorrida em 29/09/2026; CONDENO a parte promovida a pagar à parte promovente o valor principal de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), atinente aos aluguéis vencidos em junho (saldo de R$ 1.500,00), julho (R$ 2.200,00), agosto (R$ 2.200,00) e setembro de 2026 (R$ 2.200,00), com acréscimo da multa moratória de 2% (dois por cento); CONDENO a parte promovida a ressarcir as despesas de consumo em aberto durante a locação, no montante de R$ 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) relativo à SANEAGO e R$ 1.143,77 (mil, cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) concernente à Equatorial Energia; CONDENO a parte promovida ao pagamento da multa rescisória contratual no montante de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), acrescida de 01 (um) salário mínimo vigente em setembro de 2026; DETERMINO, quanto às condenações pecuniárias líquidas dos itens (c), (d) e (e), que as parcelas sejam atualizadas com correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo, acrescidas de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzida desta a correção monetária, a partir da data do vencimento de cada obrigação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da quantia referente à caução contratual de R$ 3.000,00 e dos honorários contratuais de 20%; DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte promovente da quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), depositada a título de caução judicial (mov. 10), com os rendimentos respectivos. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com requerimento para início do cumprimento de sentença, encaminhe os autos à Central. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.