Ementa
exercício de posse, sendo esta um fato jurídico desprovido de oponibilidade erga omnes. Nessa hipótese, o que se partilha, portanto, é unicamente o valor econômico correspondente à posse exercida, não o domínio. Essa orientação reafirma a indispensabilidade do registro público como elemento constitutivo do direito real e ressalta que, na ausência de matrícula, o imóvel não integra validamente o acervo partilhável sob o prisma do domínio, mas tão somente enquanto valor possessório subjetivo entre os litigantes. Assim, estando os autos de acordo com as regras vigentes no ordenamento sucessório, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC e HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos bens deixados por NOEME MARIA DE ALMEIDA, conforme ID. 10543326405, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Eventuais custas pelos herdeiros beneficiados. Transitada em julgado a sentença, cientifique-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes e, desde que recolhidas eventuais custas, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5003101-50.2023.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WALTAIR ASSIS DE ALMEIDA CPF: 260.934.646-87 RÉU: NOEME MARIA DE ALMEIDA CPF: 804.711.966-49 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por NOEME MARIA DE ALMEIDA cuja abertura foi requerida por seus herdeiros e meeiro. Carreadas aos autos as procurações e os documentos, dos quais se depreendem as condições de herdeiros e meeiro da inventariada. Nomeou-se o herdeiro WALTAIR ASSIS DE ALMEIDA na qualidade de inventariante. Primeiras declarações apresentadas contendo a relação dos herdeiros e dos bens deixados pelo falecido (ID. 10199578127). Plano de Partilha amigável acostado em ID. 10543326405. Certidão de quitação e desoneração do ITCD devidamente juntada ao ID. 10672653699. Juntadas as Certidões Negativas das Fazendas Públicas (Federal ID. 10543328597, Estadual ID. 10543323626 e Municipal ID. 10543327952), bem como a Certidão Negativa de Testamento (ID. 10199595798). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que os herdeiros se encontram habilitados, estando devidamente assistidos por advogado, ademais, não há prejuízo a nenhum deles, na medida que os quinhões foram repartidos nos termos entabulados, pela homologação do plano de partilha. No mais, entendo imperioso ressaltar que havendo no acordo da partilha de bens, imóveis que não possuem registro formal – entendido este como o assento matricial no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.227 do Código Civil – opera efeitos meramente inter partes, não se opondo, pois, a terceiros de boa-fé. A ausência de matrícula impede a configuração da propriedade plena, uma vez que, no ordenamento jurídico brasileiro, a constituição do direito real sobre o imóvel somente se perfaz com o registro do título aquisitivo no cartório competente. Assim, os bens partilhados sem o devido registro não se qualificam como propriedade, mas apenas como exercício de posse, sendo esta um fato jurídico desprovido de oponibilidade erga omnes. Nessa hipótese, o que se partilha, portanto, é unicamente o valor econômico correspondente à posse exercida, não o domínio. Essa orientação reafirma a indispensabilidade do registro público como elemento constitutivo do direito real e ressalta que, na ausência de matrícula, o imóvel não integra validamente o acervo partilhável sob o prisma do domínio, mas tão somente enquanto valor possessório subjetivo entre os litigantes. Assim, estando os autos de acordo com as regras vigentes no ordenamento sucessório, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC e HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos bens deixados por NOEME MARIA DE ALMEIDA, conforme ID. 10543326405, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros eventualmente prejudicados. Eventuais custas pelos herdeiros beneficiados. Transitada em julgado a sentença, cientifique-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes e, desde que recolhidas eventuais custas, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena
