Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON BRAGA DE CARVALHO em face de AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos da fundamentação alhures exposta, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Braga de Carvalho em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."