Inteiro teor
Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por Aldo Domingos dos Passos em desfavor do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, alegando ser inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; que ao ter acesso detalhado de sua conta, confirmou a dissonância significativa entre os valores creditados e o saldo final. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 16.237,79, devidamente atualizados, além das verbas de sucumbência. O réu apresentou contestação (Id. 62885083), arguindo, em sede preliminar, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustenta que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, bem como pelos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor e que não houve desfalque. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Réplica no Id. 65659999. Consta decisão saneadora no Id. 167935965, onde foi decretada a revelia da parte requerida em razão da intempestividade da defesa, sendo apreciada e rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado no Id. 218066480, e sobre ele apenas a ré se manifestou no Id. 222159040. É o relatório. Decido. O processo encontra-se na Meta 2 de 2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Pois bem. Conforme anteriormente exposto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através do julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Cumpre ressaltar que, embora tenha sido afastada a prejudicial de mérito de prescrição na decisão saneadora, verifica-se a necessidade de reanálise da questão à luz do recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1387, com trânsito em julgado em fevereiro/2026, que estabeleceu a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Conforme o art. 927, III do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Ademais, o art. 493 do CPC estabelece que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Verifica-se que a parte autora realizou o saque integral de sua conta PASEP em 18/09/2000, conforme demonstra o extrato juntado no Id. 56917982, zerando o saldo da conta. No caso concreto, considerando que o saque ocorreu em 2000, sob a vigência do CC/1916, aplicando a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, entre a data do saque integral (18/09/2000) e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), transcorreram 2 anos e 3 meses, ou seja, menos da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos estabelecido no art. 205 do Código Civil de 2002, contado a partir da entrada em vigor da nova lei (11/01/2003), consumando-se a prescrição em 11/01/2013. Como a ação foi ajuizada em 2021, é de rigor a pronuncia da prescrição. Ressalta-se que o novo entendimento firmado no Tema 1387 do STJ apenas consolidou a interpretação sobre o termo inicial da prescrição, não constituindo fundamento totalmente novo, mas complementação de tese jurídica já debatida nos autos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandra Mara Santos da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais n.º 1010349-65.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual se alegam desfalques e ausência de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP. O Juízo de origem reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. A apelante sustenta que a prescrição não teria se consumado, pois somente tomou ciência do prejuízo ao acessar os extratos do PASEP recentemente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória por desfalque em conta vinculada ao PASEP estaria prescrita, considerando o prazo decenal e a data da ciência do alegado prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.150, estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em contas do PASEP é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Ainda segundo o STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência comprovada do desfalque, conforme a teoria da actio nata. 5. No caso concreto, o saque da conta ocorreu em 04/09/2013, ocasião em que a titular teve acesso ao valor integral, podendo constatar eventual discrepância. Não há nos autos qualquer prova de que a ciência do prejuízo tenha ocorrido em momento posterior. 6. A ausência de documentos que comprovem a alegada descoberta tardia dos extratos torna inaplicável a prorrogação do prazo prescricional, prevalecendo a data do saque como termo inicial. 7. A sentença está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos às ações de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular tem ciência inequívoca do desfalque, presumida no momento do saque. 3. A ausência de prova da descoberta tardia impede a postergação do marco inicial da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1.150)”. (TJMT N.U 1010349-65.2025.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 29/01/2026). Negritei. “APELAÇÃO. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF. TEMA 1150. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada contra o Banco do Brasil S.A., com pedido de revisão dos depósitos efetuados em conta vinculada ao PIS/PASEP, sob alegação de divergência entre os valores efetivamente creditados e aqueles devidos segundo a Lei Complementar nº 8/1970 e demais normas aplicáveis. O réu suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade dos depósitos. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição quinquenal com termo inicial na data do saque integral da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o direito da autora à revisão dos valores depositados em sua conta do PASEP encontra-se prescrito, considerando o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1150 quanto à incidência do prazo prescricional decenal e à fixação do termo inicial no momento da ciência inequívoca do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 (REsp nº 1.951.931/DF), firmou tese no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de valores depositados em contas do PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. 4. Ainda segundo o mesmo precedente, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o momento em que o titular da conta toma ciência do desfalque ou da divergência nos valores, nos termos da teoria da actio nata. 5. A jurisprudência entende que, em regra, tal ciência ocorre no momento do saque integral dos valores, quando o titular tem acesso ao saldo disponível, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 6. No caso concreto, a autora efetuou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 12/02/2009, conforme extrato acostado aos autos. 7. Inexistindo comprovação de que a autora apenas tomou ciência do suposto prejuízo em momento posterior ao saque, resta configurada a prescrição da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação de revisão de valores depositados em conta do PASEP é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. TJMT 1001322-10.2024.8.11.0036, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025. TJMT 1000045-16.2025.8.11.0038, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2025, Publicado no DJE 31/10/2025. TJMT 1001499-65.2024.8.11.0038, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2025, Publicado no DJE 20/10/2025. TJMT 1015910-24.2024.8.11.0003, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025. TJMG Apelação Cível: 50056649120248130342, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/05/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2025”. (TJMT, N.U 1001185-93.2025.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Vice-Presidência, Julgado em 26/11/2025, Publicado no DJE 28/11/2025). Negritei e destaquei. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃODECENAL ACOLHIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUEINTEGRAL. TEORIA DA ACTIO NATA.TEMA 1.150/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de saldo do PASEP e indenização, condenando a instituição financeira à restituição de valores e pagamento de saldo remanescente, acrescidos de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Discute-se: (i) prescrição decenal (ii) falha na prestação do serviço na gestão da conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, conforme art. 205 do CC. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição coincide, em regra, com a data do saque integral. 5. A ciência do dano decorre da percepção do valor disponibilizado, sendo desnecessária análise técnica aprofundada. 6. A dificuldade na compreensão dos extratos não impede a constatação de eventual inconformidade com o valor recebido. 7. A adoção do saque como termo inicial assegura segurança jurídica e estabilidade das relações. 8. O saque integral ocorrido em 04/05/2011, com zeramento da conta, constitui marco inequívoco para início da contagem do prazo prescricional, independentemente de posterior análise de extratos ou documentos. 9. A ação foi ajuizada apenas em 30/11/2021, após o decurso do prazo decenal, configurando prescrição da pretensão. 10. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento por falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal. 2. O termo inicial da prescrição é, em regra, a data do saque integral. 3. O reconhecimento da prescrição afasta o exame do mérito e não configura negativa de prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.931/DF, Tema 1150; STJ, Tema 1387; TJMT, Apelação Cível nº 1030510-50.2024.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025, DJE 13.11.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1008025-53.2024.8.11.0004, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, DJE 26.11.2024”. (TJMT, N.U 1043031-15.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Anglizey Solivan De Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/05/2026, Publicado no DJE 11/05/2026). Negritei e destaquei. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação indenizatória por danos materiais e morais fundada em alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, proposta em face de instituição financeira. 2. A autora sustenta que a ciência dos desfalques somente ocorreu com a obtenção de extratos microfilmados, enquanto a sentença fixou o termo inicial na data do saque integral ocorrido em 11/02/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, especialmente se (i) ocorre na data do saque integral; ou (ii) apenas com o acesso posterior a extratos detalhados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de precedentes vinculantes (Tema 1150), estabelece que a pretensão indenizatória submete-se ao prazo decenal, com termo inicial na ciência inequívoca do dano. 5. O entendimento consolidado no Tema 1387 do STJ define que, em regra, a ciência inequívoca ocorre no momento do saque integral do saldo, quando o titular toma conhecimento do montante disponibilizado e pode aferir eventual discrepância. 6. A fixação do termo inicial na data de obtenção de extratos microfilmados comprometeria a segurança jurídica, ao permitir a indefinida postergação do prazo prescricional. 7. No caso concreto, comprovado o saque integral em 11/02/2008 e o ajuizamento da ação apenas em 12/08/2025, resta configurada a prescrição decenal, consumada em 2018. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 2. O termo inicial da prescrição corresponde, em regra, à data do saque integral do saldo, momento em que se configura a ciência inequívoca do dano.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1387; STJ, REsp nº 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 10.12.2025”. (TJMT, N.U 1021252-79.2025.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2026, Publicado no DJE 22/04/2026). Negritei e destaquei. Ante o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, vez que o trabalho foi realizado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
