Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 39.692,02 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos) conforme os termos firmados na avença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000814-19.2023.8.11.0030. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Primeiramente, trata-se de na verdade de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE/MT em face de ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a parte autora ser credora da parte requerida em razão da adesão aos produtos e serviços da instituição financeira, formalizada mediante Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção, ocasião em que foi contratado crédito parcelado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sustentou que a parte requerida deixou de adimplir as obrigações assumidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, pleiteando o reconhecimento da dívida. Considerando as tentativas frustradas de citação dos requeridos, conforme demonstrado nos Ids. 178273511 e 148723307, este Juízo determinou a citação por edital, bem como a nomeação da Defensoria Pública para atuação na qualidade de curadora especial, nos termos da decisão de ID nº 206104167. Contestação no id. 226286627. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação e, no mérito, apresentou defesa por negativa geral. Impugnação à contestação no id. 228263766. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido em relação à nulidade da citação. Verifico que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar a parte requerida, conforme demonstrado nos Ids. 178273511 e 148723307, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, todas, contudo, infrutíferas. Dessa forma, diante da impossibilidade de localização da parte requerida em endereço certo e determinado, mostra-se devidamente justificada a adoção da citação por edital. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tampouco a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Em relação ao mérito, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, na medida em que juntou a proposta de abertura de contas, bem como a adesão dos serviços e a liberação do crédito. (id. 124568771). Ademais demonstrou a realização do negócio jurídico e indícios do seu não cumprimento pela parte Requerida. Nesse contexto, as afirmativas trazidas na exordial, corroboradas com os documentos comprobatórios, são suficiente para demonstrar o prejuízo suportado pela demandante, razão pela qual é devida a condenação da parte ré ao pagamento do montante cobrado. É necessário ressaltar que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito demonstrado pelo autor, motivo pelo qual, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 39.692,02 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos) conforme os termos firmados na avença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 15 de maio de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito
