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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Apelação Cível 1044874-10.2024.8.11.0041

Julgamento
22/03/2024
Publicação
DJEN 19/05/2026
Número único (CNJ)
1044874-10.2024.8.11.0041
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a arcar com o IPTU e os encargos de regularização cadastral do imóvel até a entrega das chaves, pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 e multa contratual de R$ 20.815,32. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica apelante faz jus à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a construtora responde pelo IPTU e pela regularização cadastral antes da entrega das chaves; (iii) determinar se a inscrição em dívida ativa, o protesto e a negativação indevidos configuram dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a multa contratual de 10% sem configuração de bis in idem. III. Razões de decidir 1. A pessoa jurídica pode obter gratuidade da justiça quando demonstra impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da atividade empresarial, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 2. A documentação apresentada pela apelante, composta por declarações, extratos bancários, certidões de protesto, registros de passivo e documentos contábeis, evidencia quadro financeiro adverso suficiente para a concessão do benefício em cognição sumária. 3. A cláusula 15.3 do contrato condiciona a responsabilidade da adquirente pelo pagamento de impostos, taxas e despesas incidentes sobre a unidade à efetiva entrega das chaves. 4. A construtora responde pelos encargos tributários do imóvel antes da imissão da adquirente na posse, pois a entrega das chaves marca o início da fruição econômica do bem pelo comprador. 5. A transferência antecipada do cadastro imobiliário e o lançamento de IPTU em nome da consumidora antes da entrega do imóvel violam o contrato e dão causa direta à inscrição em dívida ativa, ao protesto e à negativação. 6. A inscrição indevida em dívida ativa, seguida de protesto cartorário e negativação perante órgãos de proteção ao crédito, configura dano moral in re ipsa e dispensa prova específica do prejuízo. 7. A indenização de R$ 8.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade diante da restrição creditícia indevida, do protesto formal e da redução significativa do score de crédito da autora. 8. A cláusula 20.1 prevê multa de 10% para a parte que infringir quaisquer cláusulas e condições do contrato, incidindo no caso em razão do descumprimento da cláusula 15.3. 9. A cumulação entre indenização por danos morais e multa contratual não configura bis in idem, pois os institutos possuem naturezas, fundamentos e finalidades distintas. 10. A regularização posterior parcial dos débitos não afasta a ilicitude consumada nem elimina a obrigação de regularizar o cadastro imobiliário até a efetiva entrega das chaves. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra incapacidade momentânea de suportar as despesas processuais sem prejuízo da atividade empresarial. 2. A responsabilidade pelo IPTU e pelos encargos cadastrais do imóvel permanece com a construtora até a efetiva entrega das chaves, quando o contrato condiciona a obrigação da adquirente à imissão na posse. 3. A inscrição indevida em dívida ativa, o protesto cartorário e a negativação em órgãos de proteção ao crédito configuram dano moral in re ipsa. 4. A multa contratual prevista para infração de quaisquer cláusulas do contrato incide quando a construtora transfere prematuramente à adquirente encargos tributários assumidos contratualmente pela vendedora. 5. A cumulação de dano moral e cláusula penal não configura bis in idem quando fundada em causas jurídicas distintas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, e 487, I; CDC; Lei nº 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036209-39.2023.8.11.0041, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2026, DJE 04.05.2026; TJMT, N.U 1034493-40.2024.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2026, DJE 09.04.2026; TJMT, N.U 1067055-05.2024.8.11.0041, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2026, DJE 06.05.2026; Ap. 0000978-98.2014, Rel. Cristina Medina Mogioni, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: