Ementa
ES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. , ambos qualificados nos autos. As partes celebraram acordo extrajudicial ID 179273918. É o breve relato. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenir ou colocar fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Assim, deve a transição ser judicialmente homologada. Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, "b", e 924, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a transação para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas, pois beneficiários da Justiça Gratuita. Sentença transitada em julgado nesta data. Registre-se.