Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível
Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected]
Processo n.º: 5623170-14.2023.8.09.0104
Autor(a): Rosa Paulino Martins CPF/CNPJ: 002.540.421-04
Ré(u): Banco Bradesco Financiamentos S.a. CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Rosa Paulino Martins em face de Banco Bradesco Financiamentos S.a., partes já devidamente qualificadas.
Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.
Decido.
Da análise dos autos noto que a inicial foi recebida no dia 25/10/2023 (mov. 07). Após o trânsito em julgado (mov. 109), houve o pagamento do débito pelas partes executadas BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, SEGURADORA SECONS e PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., remanescendo a execução apenas em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.
No curso do cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências visando à localização de bens passíveis de penhora, todas infrutíferas (movs. 177, 197 e 215). Intimada para indicar bens suscetíveis de constrição, sob pena de extinção do feito, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 223).
No caso em exame, observa-se que o feito tramita há considerável lapso temporal, acumulando elevado número de movimentações (224 atos) e reiteradas tentativas de satisfação do crédito sem êxito, circunstância que evidencia a incompatibilidade do prosseguimento da execução com a sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/1995).
É certo que o Juizado Especial Cível é norteado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade processual para a resolução de causas de menor complexidade. Nesse contexto, a efetividade da prestação jurisdicional deve ser interpretada em consonância com tais princípios, não se mostrando razoável a perpetuação da execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.
Nesse ponto, saliento que a opção da parte pelo procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099/95, cujo acesso independe do recolhimento de custas processuais, impõe, necessariamente, a observância aos critérios mencionados no artigo 2º da referida lei, especialmente os da economia processual, celeridade e efetividade.
Compulsando os autos, verifica-se que foram exauridas as diligências razoavelmente cabíveis para localização de bens da parte executada, inexistindo, até o presente momento, patrimônio passível de constrição.
O § 4º, do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95 determina:
“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.
O prosseguimento da execução, além do razoável, que não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial com os da celeridade e da economia processual, razão pela qual mister a extinção do feito, facultando-se aos recorrentes a busca pela satisfação do seu crédito no juízo comum.
Providências executórias já exaustivamente tentadas, consoante se corrobora a partir da análise dos autos, aliada a não indicação específica de outros bens penhoráveis pelos recorrentes, demonstram a inadequação do procedimento especial para a satisfação do crédito perseguido, em especial por se mostrar contrário à celeridade e à economia processual típicas do Juizado Especial.
Nesse sentido:
"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. II. No caso demandado, a parte autora, na movimentação 49, arquivo 01, aduz que a empresa requerida pode possuir cadastro e movimentações junto a empresas intermediadoras, solicitando que sejam expedidos ofícios solicitando informações a acerca dos cadastros, tendo o juízo a quo declarado extinto o processo sob o fundamento de que as pesquisas BACENJUD e RENAJUD não retornaram resultados satisfativos e que, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso. III. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 e pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis. No caso, a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis, pelo que desmerece censura a sentença recorrida. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V. Honorários advocatícios no montante de dez por cento do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5009042-42.2019.8.09.0051, Rel. Jose Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022) Grifo.
Com efeito, tem-se que no rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, consoante dicção do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução caso haja alteração na situação patrimonial da parte executada e sejam indicados bens passíveis de expropriação.
Por oportuno, convém mencionar que, no âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 e artigo 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os critérios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam os processos submetidos ao procedimento sumaríssimo (artigo 2º, Lei n.º 9.099/1995).
Ademais, predomina em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de conflito aparente entre normas, a regra especial deverá prevalecer sobre a geral. Sobre o tema, aplica-se o Enunciado 161 do FONAJE que preconiza: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da lei 9.099/95”.
Assim, no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).
Vejamos:
“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”
Logo, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo n.º 5623170-14.2023.8.09.0104.
DETERMINO, desde já, que seja expedida a certidão do crédito existente em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cartório distribuidor (Enunciado Cível do FONAJE n.º 75), bem como para fins de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de restrição (SPC e SERASA), nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Isabella Luiza Alonso Bittencourt
Juíza de Direito
