TJGO, Ação de Exigir Contas 6109705-53.2024.8.09.0100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 6109705-53.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir Contas Valor da Causa: R$ 1.000,00 Requerente: Elaine De Araujo Batista Requerido: Cooperativa Dos Transportadores De Brasilia E Entorno-gtben DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada pelo ESPÓLIO DE SILVIO MARCOS DA SILVA FREITAS, representado por sua inventariante ELAINE DE ARAUJO BATISTA, em desfavor da COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE BRASÍLIA E ENTORNO - GTBEN, todos qualificados. A parte autora alega, em suma, que o de cujus, Silvio Marcos da Silva Freitas, era cooperado da ré e, após seu falecimento em 28/09/2023, a inventariante vem encontrando dificuldades em obter informações detalhadas sobre os direitos patrimoniais do falecido, incluindo o valor da cota-parte e eventuais dividendos. Sustenta que, apesar das solicitações formais, a cooperativa se recusou a prestar as contas devidas, o que motivou a propositura da presente demanda para compeli-la a apresentar as contas de forma detalhada. Em decisão inicial (movimentação nº 15), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (movimentação nº 23), alegando, em síntese, que não houve resistência em prestar as informações e que, por se tratar de sociedade simples sem fins lucrativos, não há distribuição de dividendos. Informou a existência de um crédito de R$ 939,74 em favor do espólio, cuja restituição estaria condicionada à apresentação de formal de partilha ou alvará judicial. Juntou balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados dos anos de 2022 a 2024. A parte autora apresentou réplica (movimentação nº 27), impugnando os documentos apresentados pela ré por serem genéricos e insuficientes para uma prestação de contas adequada. Questionou o valor do crédito informado, considerando-o irrisório e unilateral. Em despacho saneador preliminar (movimentação nº 32), foi oportunizada a especificação de provas. A parte autora (movimentação nº 37) requereu a produção de prova documental suplementar, pericial contábil, quebra de sigilo bancário e depoimento pessoal dos representantes da requerida. É o necessário a relatar. DECIDO. II - Fundamentação II.1 - Das Questões Processuais Pendentes O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da primeira fase da ação de exigir contas e à organização da instrução probatória. II.2 - Da Primeira Fase da Ação de Exigir Contas A ação de exigir contas, conforme o artigo 550 do Código de Processo Civil, desenvolve-se em duas fases. Na primeira, afere-se o dever de prestar contas. Na segunda, caso procedente a primeira, analisam-se as contas apresentadas para apurar a existência de saldo em favor de uma das partes. No caso dos autos, o dever da cooperativa de prestar contas aos seus cooperados ou, em caso de falecimento, ao espólio, é inerente à própria natureza da relação jurídica. A Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, impõe aos administradores da cooperativa o dever de gestão transparente, o que inclui a obrigação de informar sobre a situação econômico-financeira da entidade e os direitos patrimoniais dos associados. A requerida, em sua contestação (movimentação nº 23), não nega o dever de prestar contas. Ao contrário, apresenta documentos contábeis (balanços e demonstrativos de resultados) e aponta um valor que entende devido ao espólio. Tal conduta, embora represente uma tentativa de cumprimento da obrigação, não afasta o interesse processual da parte autora, que impugnou a forma e o conteúdo das contas prestadas, considerando-as genéricas e insuficientes (movimentação nº 27). Dessa forma, é inequívoco o dever da requerida de prestar contas detalhadas da relação mantida com o falecido cooperado, o que impõe a procedência da primeira fase da demanda. II.3 - Do Saneamento e da Organização do Processo (Segunda Fase) Superada a primeira fase, e considerando que as contas apresentadas pela ré na contestação foram impugnadas pela parte autora, o processo avança para a segunda fase, que se destina à análise e julgamento dessas contas, com a apuração de eventual saldo. Fixo como pontos controvertidos para a segunda fase: a) A regularidade e suficiência dos documentos contábeis apresentados pela cooperativa (movimentação nº 23); b) O valor correto da cota-parte do cooperado falecido, considerando sua integralização e as regras estatutárias de apuração; c) A existência e o valor de eventuais sobras, dividendos ou outros créditos devidos ao espólio, decorrentes das atividades econômicas da cooperativa nos últimos três exercícios sociais anteriores ao óbito; d) A correção do cálculo apresentado pela requerida, que apurou um crédito de R$ 939,74 em favor do espólio. II.4 - Da Definição das Provas Para a elucidação dos pontos controvertidos, e considerando a natureza técnica da matéria, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, requerida pela parte autora (movimentação nº 37). A prova pericial é imprescindível para analisar a escrituração contábil da cooperativa, os balanços patrimoniais, as demonstrações financeiras e apurar, de forma técnica e imparcial, o valor real e atualizado dos haveres do espólio, conforme o artigo 464 do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário, pois a prova pericial contábil, que analisará os documentos que serão apresentados pela cooperativa, é o meio adequado e suficiente para, a princípio, alcançar a finalidade pretendida. A medida de quebra de sigilo é excepcional e somente será reavaliada se a perícia se mostrar inviável ou insuficiente por obstrução da parte ré em fornecer a documentação necessária. INDEFIRO, por desnecessário neste momento, o pedido de depoimento pessoal, o qual poderá ser reavaliado após a conclusão da perícia, caso remanesçam pontos fáticos a serem esclarecidos. O ônus da prova quanto à regularidade das contas e à correção dos valores recai sobre a requerida, que tem o dever legal de prestá-las de forma adequada, nos termos do artigo 551, § 2º, do CPC. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE a primeira fase da presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CONDENAR a requerida, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE BRASÍLIA E ENTORNO - GTBEN, a prestar as contas na forma mercantil, conforme o artigo 551 do CPC. Considero que as contas foram apresentadas na contestação (movimentação nº 23), passando o feito diretamente à segunda fase. b) SANEIO O PROCESSO para a segunda fase, nos termos da fundamentação supra. c) DETERMINO à requerida que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, de forma digitalizada e organizada, toda a documentação contábil e financeira necessária à realização da perícia, inclusive livros contábeis, balancetes, balanços patrimoniais completos e assinados, demonstrações de resultados (DREs) dos últimos 3 (três) anos anteriores ao falecimento, registros patrimoniais, atas de assembleia que deliberaram sobre a distribuição de sobras e demais documentos correlatos, sob pena de não ser lícito à parte se recusar a exibir documento que tem obrigação legal de apresentar (art. 400, I, do CPC). DETERMINO, adicionalmente, que a requerida junte aos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, documento comprobatório idôneo que demonstre a composição e evolução da cota-parte de participação do falecido Silvio Marcos da Silva Freitas, incluindo o histórico de integralizações, eventuais resgates parciais e a respectiva atualização monetária conforme previsão estatutária, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. d) NOMEIO o perito Lucas Tadeu Leite, perito contador, telefone: (61) 3621-4820 e (61) 9978-3107, e-mail: [email protected], o qual faz parte do cadastro do Banco de Peritos, disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, em 05 (cinco) dias, observando que o valor da perícia deverá seguir o previsto no Decreto Judiciário n. 2.000/2023 (item 6.3) e a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, o valor de R$ 2.063,90 (dois mil, sessenta e três reais e noventa centavos), uma vez que a parte autora está coberta pela gratuidade da justiça. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo oferecer pareceres técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Apresentados os quesitos, efetuado o depósito inicial e tendo a ré juntado os documentos determinados, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 40 (quarenta dias). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação divergente sobre o laudo, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência