TJGO, Procedimento Comum Cível 5699232-29.2025.8.09.0168

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível End.: Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 5699232-29.2025.8.09.0168 Requerente: Francisco Das Chagas Nascimento Dos Santos Requerido: Telefonica Brasil S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. O autor afirma desconhecer o débito vinculado ao contrato n.º 1339728946-AMD, apontado em seu nome. Por isso, pede a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais (mov. 1). A gratuidade da justiça foi deferida e a inicial foi recebida (mov. 11). Em contestação, a requerida arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação. Juntou o termo de portabilidade, o termo de aceite, documentos pessoais e fotografias do autor, faturas, relatório de chamadas e extratos de cadastros de crédito (mov. 16). Em réplica, o autor impugnou os documentos e a assinatura (mov. 19). O juízo anunciou o julgamento antecipado (mov. 28), sem recurso das partes. Após a conclusão, a requerida informou a baixa voluntária das faturas (mov. 36). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. O benefício foi concedido após comprovação documental da hipossuficiência (movs. 9 e 11), e a requerida não trouxe elemento concreto em sentido contrário. REJEITO a alegação de irregularidade da representação processual. A procuração eletrônica contém relatório de assinatura que permite identificar o signatário, o que a torna válida nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. REJEITO, por fim, a alegação de falta de interesse de agir. O prévio requerimento administrativo não é exigível, diante do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II – DA PETIÇÃO DE MOV. 36 A requerida deu baixa às faturas por mera liberalidade, sem reconhecer a inexigibilidade do débito. Essa providência unilateral não esvazia o pedido declaratório nem o indenizatório e não serve de fundamento a esta sentença. Por isso, fica dispensada a oitiva do autor a respeito (arts. 10 e 282, § 2º, do CPC) e fica prejudicado o pedido de extinção. III – DO MÉRITO A relação é de consumo. Impugnada a assinatura, cabe à requerida provar a autenticidade do documento, por qualquer meio legítimo de prova (art. 429, II, do CPC; Tema 1061 do STJ). Esse ônus foi cumprido, como se vê a seguir. Os termos de portabilidade (19/07/2023) e de aceite (09/02/2024) estão assinados de próprio punho e acompanhados de cópia das CNHs do autor e de fotografias tiradas em loja que, ao que se vê, retratam a mesma pessoa (mov. 16, arqs. 3 e 4). O e-mail do contrato e das faturas, [email protected], é o mesmo que o autor usou para assinar a procuração desta ação (mov. 1, arq. 2). O endereço contratual também aparece no histórico cadastral do autor (mov. 16, arq. 6). Além disso, as faturas foram pagas regularmente de agosto de 2023 a setembro de 2024, e o inadimplemento só começou em outubro de 2024, no valor original de R$ 163,43. É o mesmo débito do documento juntado pelo próprio autor (mov. 1, arq. 5). O relatório de chamadas originadas e recebidas da linha (61) 99610-7642 (mov. 12, arq. 5) confirma a utilização efetiva do serviço. O primeiro registro data de 22/07/2023, exatamente a data da janela de portabilidade fixada no termo assinado. Daí em diante há uso contínuo da linha, com chamadas e mensagens, até fevereiro de 2025. A coincidência afasta a tese da réplica de que os registros seriam de modalidade pré-paga diversa, pois antes dessa data a linha pertencia à operadora doadora (TIM). Assim, comprovados a contratação, o uso do serviço e o inadimplemento, a cobrança e a negativação configuram exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Não há, portanto, débito inexistente nem dano moral indenizável. IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor negou de forma categórica qualquer relação com a requerida, embora tenha usado e pago o serviço por mais de um ano, com o mesmo e-mail da procuração desta ação. Essa conduta configura alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A gratuidade da justiça não alcança a multa (art. 98, § 4º, do CPC). Não há, contudo, elementos concretos que justifiquem a expedição dos ofícios requeridos. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor corrigido da causa, em favor da requerida (arts. 81 e 96 do CPC). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). INDEFIRO a expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NEA. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 3897/2026 (assinado digitalmente)