Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de São Miguel do Araguaia
Processo:5166177-64.2021.8.09.0143
Polo ativo: Maria Sandra Da Silva Souza
Polo passivo: Município De São Miguel Do Araguaia
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança intentada por MARIA SANDRA DA SILVA SOUZA, amplamente qualificado(a) nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, também qualificado nos autos, por meio da qual a parte requerente pretende o recebimento da diferença de valores quando da conversão do Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor).
A parte autora, servidora pública municipal, alegou ter sofrido perdas salariais de 11,98% em razão da incorreta conversão de sua remuneração para a Unidade Real de Valor (URV) em 1994, requer a declaração do direito à incorporação do percentual e pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos.
Juntou documentos (mov. 1).
Pugnou pela gratuidade da justiça, a qual foi deferida (mov. 4).
O réu foi citado e apresentou contestação (mov. 9). Arguiu, em sede preliminar, inépcia da inicial e prescrição do fundo de direito. No mérito, defendeu a correção do método de conversão salarial e a improcedência dos pedidos.
Em impugnação à contestação, a autora rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos (mov. 12).
Diante da concordância de ambas as partes, o processo foi suspenso para aguardar o julgamento do IRDR 53022126-04.2021.8.09.0000 (mov. 28).
Após o trânsito em julgado do referido incidente (mov. 88), os autos retornaram para prosseguimento, tendo sido intimada a parte autora para manifestação (mov. 90), que requereu o levantamento da suspensão, a inversão do ônus da prova e o julgamento de mérito (mov. 95). O Município apresentou manifestação (mov. 98), opondo-se à inversão automática do ônus probatório e requerendo a produção de provas.
Vieram-me, então, conclusos os autos.
É o relatório. Decido
Das Preliminares
Da Inépcia da Inicial
Quanto à alegação de inépcia da inicial, esta não merece prosperar, a inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC.
Assim, rejeito-a.
Da Prescrição
A preliminar de prescrição do fundo de direito não merece acolhimento.
A questão já foi objeto de deliberação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do IRDR n.º 5302126-04.2021.8.09.0000 (Tema 33), que pacificou o entendimento de que a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia não promoveu reestruturação de carreira, não havendo, portanto, marco temporal para a prescrição do fundo de direito. A tese fixada é a seguinte:
"A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia, com suas alterações posteriores, não promoveu a reestruturação da carreira dos servidores públicos municipais. Destarte, ressalvada a existência de lei que discipline a estrutura remuneratória de determinada carreira municipal, não se configurou o termo ad quem para a percepção de parcela relativa à diferença remuneratória pela conversão dos vencimentos em URV e, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal renova-se a cada prestação. Inteligência da Lei Federal n. 8.880/94, do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 05) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 85)."
Portanto, em observância à tese vinculante do Tema 33, REJEITO a preliminar de prescrição do fundo de direito.
Do Mérito
Superadas as questões preliminares, passo ao mérito.
A pretensão da requerente não se trata de aumento salarial ou mesmo matéria afeta à área trabalhista, senão apenas a recomposição de indevido decréscimo salarial no momento da conversão do Cruzeiro em URV.
O pedido da parte requerente tem como fundamento a Lei 8.880/94, cujos arts. 22 e 23 estabelecem:
Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
§ 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo.
§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.
§ 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário.
§ 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal.
§ 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas:
a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo;
b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. (grifei)
Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar. (grifei)
Segundo os dispositivos transcritos acima, foi estabelecida uma regra de transição do Cruzeiro Real para o Real, passando pela Unidade Real de Valor – URV. De acordo com essa regra de transição: 1) devem ser observados os salários em Cruzeiros Reais dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994; 2) o valor em Cruzeiro Real de cada um desses meses deve ser dividido pela URV do último dia do mês da respectiva competência, obtendo-se o valor do salário em URV daquele mês; 3) após, a somatória do valor do salário em URV de cada um desses meses deve ser dividido por quatro, obtendo-se a média aritmética; 4) o valor da média aritmética, que corresponderá ao salário em URV a ser pago no momento da conversão, não poderá ser inferior àquele pago em fevereiro de 1994.
Aliás, a controvérsia central foi pacificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que fixou as seguintes teses vinculantes:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ADMISSÃO DO IRDR. 1. É fato que a questão discutida (ocorrência, ou não, de reestruturação da carreira dos servidores públicos de São Miguel do Araguaia na Lei Orgânica local) é bastante divergente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim como o ajuizamento de ações sobre a matéria é recorrente. 2. In casu, comprovada a presença de todos os requisitos de preenchimento obrigatório exigidos pelas normas dos artigos 976 e 978, ambos do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se cabível, portanto, a instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, impõe-se a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, após a análise de eventual pedido liminar, seja no primeiro grau ou na instância recursal, suspensão esta que deve ser comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes, nos termos dos artigos 313, inciso IV, e 982, inciso I e §1º, ambos do CPC/2015. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5302126-04.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Órgão Especial, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS MARÇO DE 1994. LEI 8.880/1994. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A data de ingresso de servidor municipal no serviço público, ainda que posterior ao período de conversão dos vencimentos em URV (1994), não obsta, por si só, seu direito a discutir em juízo eventual equívoco na remuneração convertida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Detectado o interesse processual da parte autora, revela-se imperiosa a desconstituição da sentença recorrida e o retorno dos autos à instância de origem, para regular prosseguimento. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, Apelação Cível 5443625-85.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2021, DJe de 25/02/2021) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. URV. CONVERSÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O ANO DE 1994. LEI 8.880/1994. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I- Versando o caso sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que o suposto direito vem sendo lesado ao longo do tempo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. Inteligência da Súmula n. 85 do STJ. II- A data de ingresso de servidor municipal no serviço público, ainda que posterior ao período de conversão dos vencimentos em URV (1994), não obsta, por si só, seu direito a discutir em juízo eventual equívoco na remuneração convertida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Detectado o interesse processual da parte Autora, revela-se imperiosa a desconstituição da sentença recorrida e o retorno dos autos à instância de origem, para regular prosseguimento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5205148-55.2020.8.09.0143, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. In casu, deve ser afastada à prescrição do fundo de direito, não merece guarida, visto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, conf. Súmula 85 do c. STJ. Ademais, a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, por meio da qual se almeja receber diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. 2. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. DIREITO A REPOSIÇÃO SALARIAL. O servidor público tem o direito de revisar sua remuneração ou incorporar eventual índice de defasagem salarial referente a conversão da moeda em URV. 3. VENCIMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A LEI. POSSIBILIDADE. Conf. precedentes do colendo STJ, os servidores públicos que ingressaram após a vigência da Lei que criou a URV também têm direito a reivindicar a correção salarial e diferenças não recebidas. 4. DEFASAGEM A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A apuração de eventual defasagem na remuneração do Servidor deverá ser realizada por meio de liquidação da sentença por arbitramento, uma vez que, na hipótese, não se mostra possível aferir qual seria a percentagem devida. 5. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Face o êxito com o recurso em tela, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo MM. Magistrado a quo. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento do recurso, conf. orientação do colendo STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5482983-66.2019.8.09.0048, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) (grifei).
Em suma, ainda que o servidor tenha ingressado após a edição da Lei 8.880/94, poderá postular o ressarcimento quando o ente público converteu os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários em URV de forma equivocada, violando não só a mencionada lei, mas a regra de irredutibilidade de vencimentos, salvo se (em relação aos que ingressaram em momento posterior à implementação da URV) realizada pelo ente público uma reestruturação remuneratória da carreira.
No presente caso, a autora demonstrou o vínculo estatutário. Conforme o entendimento consolidado, os servidores que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês (caso de executivo municipal de São Miguel do Araguaia, cujo pagamento ocorria habitualmente no dia 20 antes do encerramento do mês) fazem jus ao recálculo.
Portanto, a servidora tem direito ao recebimento das diferenças salariais apuradas entre a data da conversão errônea e a data da efetiva reestruturação de sua carreira.
Outro ponto importante é, no caso concreto, a inexistência de comprovação de que houve reestruturação remuneratória na carreira dos servidores da municipalidade, hipótese em que cessariam os reflexos de eventual equívoco na conversão das remunerações para URV. Nesse sentido:
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD ETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da segunda tese fixada no julgamento do RE 561836/RN (Tema 5), 'O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória'. 2. Na espécie, a reestruturação da carreira dos servidores apelados deu-se pelas Leis estaduais nºs 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério) e 13.910/2001 (Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação), as quais absorveram as perdas remuneratórias decorrentes de eventual conversão errônea dos salários em URV. 3. Assim, impositivo o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando ajuizada a ação após o transcurso de cinco anos, contados da reestruturação da carreira do servidor. 4 - Com o fito de alinhar o posicionamento com a orientação da colenda Corte Suprema, faz-se necessário o exercício do juízo de retratação, de modo a julgar prescrita a pretensão inicial com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. PREJUDICADO PRIMEIRO APELO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0104830-89.2014.8.09.0134, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021) (grifei).
Dito tudo isso, a ausência de demonstração da regularidade da conversão das remunerações dos servidores públicos do ente requerido, aliado a inexistência de alteração da estrutura remuneratória das carreiras do quadro de servidores municipais, implica a necessidade de recomposição das perdas indevidas pelo servidor público tal como pretendido na exordial, a fim de consagrar os ditames dos arts. 22 e 23 da Lei 8.880/94, como também o direito a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal).
Aliás, é imperativo destacar que o ônus de provar a regularidade da conversão monetária recai integralmente sobre o Município réu. Por deter a guarda legal de todos os assentamentos funcionais e financeiros, bem como possuir maior facilidade na obtenção das provas, incumbe ao ente público o dever instrumental de colacionar aos autos os documentos necessários à elucidação da demanda — notadamente contracheques e registros financeiros da servidora. Tal obrigatoriedade decorre não apenas da distribuição dinâmica do ônus da prova, mas do próprio princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), que exige que a Administração Pública comprove a conformidade de seus atos com o ordenamento jurídico.
Nesse contexto, após o retorno dos autos e o julgamento do IRDR, o Município foi novamente intimado, mas, em vez de cumprir a determinação e apresentar a prova que lhe competia, limitou-se a se opor genericamente à inversão do ônus probatório (mov. 98), ônus este que, na prática, já lhe havia sido atribuído pela instância superior.
A não apresentação dos documentos pelo Município gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A parte autora não pode ser penalizada pela inércia do réu em produzir prova que está em sua posse e que é essencial para o deslinde da causa.
Dessa forma, diante da ausência de demonstração da regularidade na conversão dos vencimentos da servidora e da inexistência de lei que tenha reestruturado a carreira, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à recomposição das perdas salariais, conforme pretendido.
A servidora requerente trouxe o percentual de 11,98% de perda com a conversão indevida. A Fazenda Pública contestou alegando que o índice não guarda correspondência com a realidade, mas não trouxe nenhum elemento para contrastar o índice contido na exordial, não desincumbindo de seu ônus de prova, máxime porque é detentora de todo o aporte probatório para desconstituir a tese vestibular.
O percentual em questão deve passar a integrar a remuneração da parte requerente, de tal sorte que será parâmetro para a incidência das gratificações e eventuais quinquênios, como também do valor de recolhimento para a previdência e imposto de renda.
Por fim, para garantir a exatidão do crédito, o percentual exato da defasagem salarial, bem como o montante retroativo devido, deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, momento em que o Município deverá, compulsoriamente, fornecer as fichas financeiras da servidora referentes ao período da conversão e posteriores, sob as penas da lei.
DISPOSITIVO
Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:
1. DECLARAR o direito da parte autora à revisão do cálculo de conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Reais para URV, observando-se a sistemática da Lei Federal nº 8.880/94 e a tese firmada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (IRDR nº 5302126-04.2021.8.09.0000).
2. CONDENAR a parte requerida a pagar 11,98% sobre o valor do salário-base da parte requerente nas remunerações dos últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, percentual este que passa a integrar o salário-base da parte requerente para todos os efeitos legais. Assim, será parâmetro para todas as incidências legais, tais como das gratificações e eventuais quinquênios, como também do valor de recolhimento para a previdência e imposto de renda, que deverão ser retidos pela parte requerida.
A Emenda Constitucional n. 113 estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, de forma que, a partir de 09/12/2021, o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC.
Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados nos patamares mínimos previstos nos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil (10% do valor da condenação até 200 salários-mínimos, 8% do valor da condenação acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, assim sucessivamente).
Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.
Transitada em julgado, nada mais havendo, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.
Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica.
I.
Cumpra-se
São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica.
Nickerson Pires Ferreira
Juiz de Direito
asd
