Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,
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Processo nº. 5842266-51.2025.8.09.0107
S E N T E N Ç A
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por SÉRGIO AUGUSTO PIRES MOURÃO em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, MUNICÍPIO DE CATALÃO, MUNICÍPIO DE JATAÍ e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE – GOINFRA, partes qualificadas.
Dispensado o relatório, na forma dos artigos 27 da Lei n. 12.153/09 e 38 da Lei n. 9.099/95.
Passo a fundamentar e decidir.
Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC.
Narra a parte autora, em síntese, que ,ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, foi surpreendida com a impossibilidade de realizar o procedimento em razão de sete autos de infração de trânsito (AITs) registrados em seu nome: R020742405, R020791024, R021075909, R021075910, R021597260, T003344229 e T003632637.
Alega que as infrações teriam sido cometidas durante o período em que ainda possuía a Permissão para Dirigir (PPD), há aproximadamente três anos.
Sustenta que, à época da conversão de sua PPD para a CNH definitiva, o DETRAN/GO não apresentou qualquer objeção, o que o levou a crer na regularidade de sua situação como condutor.
Defende que a emissão da CNH definitiva, sem ressalvas, pelo órgão de trânsito, confirma a permissão para dirigir anteriormente concedida e gera a presunção de inexistência de óbice legal para sua concessão, tornando a posterior negativa de renovação um ato ilegal que viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
Pois bem.
Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC).
Os requeridos Município de Goiânia, Município de Catalão, Município de Jataí e DETRAN/GO suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
O Município de Goiânia, o Município de Catalão e o Município de Jataí argumentam que não possuem competência para deliberar sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sendo tal atribuição exclusiva do DETRAN/GO. O DETRAN/GO, por sua vez, alega ser parte ilegítima para responder sobre a legalidade de autos de infração lavrados por outros órgãos de trânsito.
Com razão parcial os requeridos.
Isso porque a competência para expedir, renovar, bloquear ou determinar qualquer impedimento relativo à CNH é, de fato, atribuída exclusivamente à autoridade executiva de trânsito estadual, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, os municípios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo no que concerne ao pedido de renovação da CNH.
Contudo, a pretensão autoral também abrange a anulação dos autos de infração de trânsito. Nesse ponto, cada ente é parte legítima para responder pela legalidade dos atos que praticou. O DETRAN/GO, por ser o órgão responsável pela gestão do prontuário do condutor e pela aplicação final das consequências das infrações (como o impedimento de renovação), possui legitimidade para integrar a lide, especialmente quando a discussão central envolve a consolidação de um direito que ele próprio chancelou ao emitir a CNH definitiva.
Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva dos Municípios de Goiânia, Catalão e Jataí exclusivamente quanto ao pedido de renovação da CNH, mantendo-os na lide para responderem sobre a validade dos respectivos autos de infração.
Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade do DETRAN/GO.
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.
A controvérsia central reside em definir se a Administração Pública pode negar a renovação da CNH definitiva de um condutor com base em infrações cometidas durante o período de validade da Permissão para Dirigir (PPD), quando a própria Administração já havia expedido a CNH definitiva sem qualquer ressalva.
Conforme o artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a concessão da CNH definitiva está condicionada a que o condutor não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infração média, durante o período de um ano da PPD. A não observância desses requisitos obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
No caso em análise, é incontroverso que o autor cometeu infrações de natureza grave e gravíssima durante o período probatório. Contudo, também é incontroverso que, mesmo diante dessas infrações, o DETRAN/GO expediu a CNH definitiva em 13/10/2022, ato que gerou no autor a legítima expectativa de que sua situação como condutor estava regularizada.
A posterior negativa de renovação, baseada em fatos pretéritos que deveriam ter sido considerados antes da expedição da CNH definitiva, representa um comportamento contraditório da Administração Pública (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico e viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
A emissão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito, sem qualquer ressalva, constitui um ato administrativo que presume a verificação e o preenchimento de todos os requisitos legais. Trata-se de um ato jurídico que, embora possa ser revisto pela Administração em caso de ilegalidade (princípio da autotutela), não pode ser desconstituído anos depois em prejuízo do administrado de boa-fé, sem a instauração de um prévio e regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme exige o artigo 265 do CTB.
A inércia da Administração em apontar os impedimentos no momento oportuno, culminando na concessão do documento definitivo, consolida a situação jurídica do condutor. Impedir a renovação anos depois, sem o devido processo legal, equivale a uma sanção de cassação imposta de forma sumária e retroativa, o que é manifestamente ilegal.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a emissão da CNH definitiva, sem ressalvas, gera a presunção de inexistência de óbice legal para sua concessão, não podendo a Administração, posteriormente, negar a renovação com base em infrações cometidas no período da permissão provisória.
A propósito:
“REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063159-07.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAUTORA: FABRÍCIA ALVES AMORIMRÉU: DIRETOR DO SETOR DE ATENDIMENTO DO DETRAN/GORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.I.CASO EM EXAME1.Remessa necessária objetivando a análise da sentença que concedeu a segurança, para determinar ao DETRAN/GO que promova a renovação da CNH (definitiva) da Impetrante.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se é legal a conduta da autoridade coatora de não renovar a CNH (definitiva) da Impetrante, por suposta multa ocorrida durante o período de sua CNH (provisória).III.RAZÕES DE DECIDIR3.A entrega pelo Detran/GO de Carteira de Habilitação (definitiva), sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de quatro anos deixa de informar à motorista que esta deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito cometida no período de permissão provisória, viola o princípio da legalidade, do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa, máxime porque a própria emissão da CNH (definitiva) pelo órgão de trânsito, confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “A prática do ato administrativo consubstanciado na emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sem nenhuma ressalva por parte do respectivo órgão de trânsito, gera a presunção de que o condutor tenha cumprido os requisitos legalmente exigidos durante o período em que estava a usufruir da Permissão para Dirigir”.Dispositivos relevantes citados: Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Remessa Necessária Cível 5023123-54.2023.8.09.0051, TJGO - Remessa Necessária Cível 5293509-96.2021.8.09.0051. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> 5ª Câmara Cível, 5063159-07.2024.8.09.0051, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 31/10/2024 18:40:46).”
Portanto, a pretensão do autor de anular os efeitos impeditivos dos autos de infração para fins de renovação de sua CNH merece acolhimento, não pela invalidade intrínseca das autuações, mas pela preclusão do direito da Administração de impor a penalidade de não concessão da CNH definitiva após já tê-la expedido. O direito à renovação, por conseguinte, deve ser assegurado, desde que cumpridos os demais requisitos legais não relacionados a essas infrações pretéritas.
Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para:
a) DECLARAR a preclusão do direito da Administração Pública de impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, SÉRGIO AUGUSTO PIRES MOURÃO, com base nas infrações de trânsito de números R020742405, R020791024, R021075909, R021075910, R021597260, T003344229 e T003632637, cometidas durante o período de sua Permissão para Dirigir;
b) DETERMINAR ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO que se abstenha de utilizar as referidas infrações como óbice para a renovação da CNH do autor, devendo processar seu pedido e, se preenchidos os demais requisitos legais, expedir o documento renovado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/06, art. 27).
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/06.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimações e diligências necessárias.
Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente.
SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA
Juíza de Direito
