Inteiro teor
Protocolo 5988667-50.2024.8.09.0011
S E N T E N Ç A
1. Dos fatos
1. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia contra Weverton Barbosa Santana, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º (por duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 129, § 13, na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c o art. 5º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006.
2. Descreveu a denúncia, in verbis:
No dia 24 de outubro de 2024, por volta das 7h00min, na Avenida Dom Pedro I, Quadra 5, Lote 18, nas proximidades do campo, Setor Solon Amaral, Iaciara/GO, o denunciado WEVERTON BARBOSA SANTANA, de forma consciente e voluntária, no âmbito da unidade doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua cunhada Tayna Nunes de Jesus, causando-lhe lesões, conforme relatório médico de fls. 45 - PDF.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado WEVERTON BARBOSA SANTANA, de forma consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por meio de palavras, sua cunhada Tayna Nunes de Jesus e sua irmã Jhulli Barbosa Santana de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, suas mortes.
As infrações penais perpetradas em desfavor de Tayna Nunes de Jesus e Jhulli Barbosa Santana ocorreram em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que o denunciado é cunhado de Tayna e irmão de Jhulli Barbosa Santana, com quem coabita.
Consta que, na referida data e local, o denunciado, após uma noite de consumo excessivo de bebida alcoólica na residência onde coabitava com suas irmãs, iniciou uma discussão com sua namorada, Gislaine. O clima de animosidade evoluiu, momento em que a irmã do denunciado, Jhully Barbosa Santana, tentou intervir na briga, juntamente com outra irmã, Dayane Barbosa Santana.
Durante a tentativa de contenção, o denunciado tentou agredir sua irmã Dayane, que, ao perceber o risco iminente, correu e se trancou em um quarto da residência e, logo após, deixou do imóvel, dirigindo-se ao seu serviço. Gislaine, então, também deixou o local.
Em seguida, o denunciado voltou sua fúria contra Jhully, quebrando uma garrafa de vidro no chão e utilizando um dos cacos como arma para tentar lesioná-la. Neste ínterim, Tayna Nunes de Jesus, namorada de Jhully, interveio para proteger sua companheira, sendo atingida nas costas pelo denunciado com o caco de vidro, o que lhe causou um corte nas costas, conforme atestado no laudo médico (fl. 45 – PDF) e fotografia constante à fl. 58 do PDF.
Além da agressão física, o denunciado danificou diversos móveis e portas da residência durante o episódio, gerando danos materiais significativos, conforme evidenciado por registros fotográficos anexados ao inquérito policial.
Após o ataque, o denunciado saiu para a parte externa da residência, mas continuou em estado de agressividade e, após chegada da equipe policial, já no Batalhão da Polícia Militar, ameaçou verbalmente as pessoas presentes. Declarou que, se fosse solto, mataria “todos daquela casa” com o uso de uma faca, o que gerou fundado temor em Tayna, que tomou conhecimento da ameaça, conforme seu depoimento (fl. 11 do PDF), especialmente considerando o histórico de violência doméstica e o uso de um objeto cortante para praticar os ataques.
3. O réu foi preso em flagrante em 24/10/2024. Na audiência de custódia, realizada em 25/10/2024, o flagrante foi homologado e concedida liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (Evento 17).
4. A peça acusatória foi oferecida em 28/11/2024 (Evento 31) e recebida em 13/12/2024 (Evento 35). O pedido defensivo de instauração de incidente de insanidade mental foi inicialmente indeferido (Evento 44).
5. Citado, o acusado respondeu à acusação em 11/02/2025 (Evento 47), por advogada constituída.
6. A decisão de (Evento 49) afastou as hipóteses de absolvição sumária, e o despacho de (Evento 53) designou audiência de instrução e julgamento, que foi realizada no dia 25/09/2025 (Evento 73).
7. Durante a fase de instrução processual, colheram-se as declarações das vítimas Jhully Barbosa Santana e Tayna Nunes de Jesus, o depoimento da informante Dayane Barbosa Santana e o da testemunha Pedro Filho Ferreira da Silva, policial militar. A oitiva da testemunha Elias Ferreira dos Santos foi dispensada. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado.
8. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa renovou o pedido de exame de sanidade mental, que foi deferido, com suspensão do feito e processamento do incidente em autos apartados (n.º 5812208-67.2025.8.09.0171).
9. O laudo da Junta Médica Oficial (Evento 77) concluiu que o acusado apresenta dependência química a múltiplas drogas ilícitas (CID-10: F19.2) e que, à época da ação, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, tendo, porém, moderadamente diminuída a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento. Indicou tratamento ambulatorial. A decisão de (Evento 85) determinou o prosseguimento do feito e a apresentação de memoriais.
10. Encerrada a instrução, o Ministério Público, por meio de alegações finais apresentadas na forma de memoriais (Evento 88), pugnou pela procedência da pretensão punitiva, sustentando que a materialidade e a autoria estão comprovadas pelo relatório médico, pela fotografia da lesão, pela prova oral e pela confissão do réu. Requereu a exasperação da pena-base em razão da embriaguez e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
11. A Defesa, por sua vez, em memoriais (Evento 93), não contestou a autoria e a materialidade da lesão corporal. Sustentou a ocorrência de aberratio ictus e a ausência de motivação de gênero. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, sob pena de bis in idem, o reconhecimento da confissão espontânea, a redução do art. 26, parágrafo único, do Código Penal na fração máxima, o regime aberto e a substituição da pena com submissão a tratamento médico.
12. Relatados. Passo a fundamentar e decido.
2. Dos fundamentos
13. Observo que o feito teve tramitação normal e que foram prestigiados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (art. 5º, inc. LV da Constituição Federal).
14. Verifica-se, ainda, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.
15. Ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas aptas a tornarem o processo imprestável, atenho-me ao mérito.
2.1. Do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal)
16. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo Registro de Atendimento Integrado n.º 38459038, pelo relatório médico da vítima Tayna Nunes de Jesus, que atestou “corte contuso de aproximadamente um centímetro em região supra escapular esquerda”, pela fotografia da lesão e pela prova oral produzida em juízo.
17. A autoria do delito recai, de forma induvidosa, sobre a pessoa do acusado Weverton Barbosa Santana.
18. A vítima Tayna Nunes de Jesus declarou em juízo que, após uma noite de consumo de bebida alcoólica, iniciou-se uma discussão entre o acusado e sua namorada, na qual Jhully interveio. Quando o réu avançou contra Jhully, colocou-se à frente da companheira e foi atingida nas costas.
19. A vítima Jhully Barbosa Santana, irmã do acusado, confirmou que ele investiu contra ela e que Tayna, ao se interpor para protegê-la, recebeu o golpe a ela destinado. Acrescentou que, logo em seguida, o réu se ajoelhou, chorou e pediu desculpas, atribuindo sua conduta ao consumo excessivo de álcool, e que ele depois foi internado para tratamento.
20. A informante Dayane Barbosa Santana, irmã do réu, não presenciou a agressão. Ao chegar à residência, encontrou objetos quebrados, o acusado alterado e Tayna lesionada, tendo ela própria acionado a Polícia Militar.
21. O policial militar Pedro Filho Ferreira da Silva confirmou que a guarnição foi acionada pela irmã do acusado e que, no local, encontrou a vítima com um corte nas costas e o réu ainda presente, bastante alterado, sem oferecer resistência à abordagem.
22. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou que, embriagado, avançou contra a irmã Jhully com um garfo e que Tayna, ao se colocar entre ambos, acabou atingida nas costas. Negou ter usado caco de vidro e ter agido em razão da condição de mulher das vítimas.
23. A prova oral é coesa e harmônica. A divergência quanto ao objeto empregado, caco de vidro ou garfo, é irrelevante para a tipicidade, pois ambos produziram a lesão constatada no relatório médico. Em crimes de violência doméstica, ademais, a palavra da vítima tem especial relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao art. 155 do CPP - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ameaça pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. 3. Por fim, "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC 615.661/MS, Rel. Ministro N . C., SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' ( AgRg no AREsp n. 1.945 .220/DF, relator Ministro O. M. (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) 4 . Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no HC: 834729 SP 2023/0223363-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023)
24. A tese defensiva de aberratio ictus não favorece o réu. Nos termos dos arts. 20, § 3º, e 73 do Código Penal, não se consideram as condições ou qualidades da pessoa atingida, mas as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. A vítima visada era Jhully, irmã do réu e mulher com quem ele coabitava, o que insere a conduta no âmbito da unidade doméstica e da relação familiar (Lei n.º 11.340/2006, art. 5º, I e II). Ainda que se considerasse a pessoa efetivamente atingida, o resultado seria o mesmo: Tayna, mulher, estava hospedada na mesma residência, enquadrando-se entre as pessoas “esporadicamente agregadas” à unidade doméstica (art. 5º, I, da Lei n.º 11.340/2006).
25. Também não prospera a alegação de ausência de motivação de gênero. Com a redação da Lei n.º 14.994/2024, vigente desde 10/10/2024 e, portanto, aplicável ao fato, o tipo penal dispõe:
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
26. O art. 121-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, ao qual o § 13 expressamente remete, considera haver razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, hipótese dos autos. A razão de gênero, portanto, decorre objetivamente do contexto doméstico e familiar, sendo irrelevante a declaração do réu de que teria atingido qualquer pessoa que se interpusesse. No mesmo sentido, o art. 40-A da Lei n.º 11.340/2006 determina a aplicação da lei a todas as situações previstas em seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência. O arrependimento imediato relatado pelas vítimas não desnatura o contexto doméstico e familiar da agressão.
27. O elemento subjetivo (dolo) está caracterizado. O réu agiu com consciência e vontade de ofender a integridade corporal da irmã, atingindo, por erro na execução, a vítima Tayna.
28. Quanto à culpabilidade, o laudo oficial afastou a inimputabilidade, pois o réu era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Reconheceu, contudo, que a dependência química diminuía moderadamente sua capacidade de autodeterminação, com nexo causal entre a patologia e o delito. Trata-se de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), que não exclui a culpabilidade e repercute na terceira fase da dosimetria. A embriaguez voluntária, por si, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do Código Penal).
29. Não há qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
30. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, impondo-se a condenação do réu pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal.
2.2 Dos crimes de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal)
31. Quanto às ameaças, a prova judicial não confirmou a imputação. Em juízo, Jhully afirmou não ter sido ameaçada, e Tayna declarou expressamente não ter ouvido ameaça alguma. O réu disse não se recordar de tê-las proferido.
32. O único relato judicial sobre o tema é o do policial Pedro Filho, que, com memória fragmentada em razão do lapso temporal, atribuiu ao réu a afirmação, feita aos policiais já na delegacia, de que “queria ser preso” porque, se retornasse ao local naquele estado, “poderia” agredir novamente as envolvidas. A frase não foi dirigida às vítimas, não há prova de que delas tenha chegado ao conhecimento e, no modo relatado, descreve a possibilidade de novas agressões, e não promessa séria e individualizada de mal injusto e grave.
33. É certo que o registro policial contemporâneo contém formulação mais grave, com referência à intenção de, se solto, “matar todo mundo daquela casa”, “todos esfaqueados”. Esse registro, contudo, não foi confirmado em juízo: o próprio policial, sob o contraditório, não reproduziu a promessa de morte, e Tayna, que no inquérito teria tomado conhecimento da ameaça, declarou não tê-la ouvido. Elementos informativos não confirmados em juízo não bastam para a condenação (art. 155 do Código de Processo Penal). Subsistindo dúvida razoável sobre a configuração do crime e sobre o dolo de intimidar as ofendidas, incide o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
3. Do dispositivo
34. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Weverton Barbosa Santana, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, c/c os arts. 26, parágrafo único, e 73, todos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006, em relação à vítima Tayna Nunes de Jesus.
35. Com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu das imputações do art. 147, § 1º, do Código Penal, em relação às vítimas Tayna Nunes de Jesus e Jhully Barbosa Santana.
3.1. Da dosimetria da pena
36. Em virtude da condenação do acusado, passo à dosimetria da pena, de acordo com as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observada a pena cominada ao art. 129, § 13, de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
3.1.1 Da primeira fase
37. Analisando a culpabilidade do réu, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta não excede o normal do tipo. Deixo de valorá-la negativamente em razão da embriaguez, como requereu o Ministério Público. A embriaguez não foi preordenada e, conforme o laudo pericial, é manifestação da própria dependência química que fundamenta a semi-imputabilidade. Utilizá-la para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, reconhecer a redução do art. 26, parágrafo único, configuraria bis in idem. Circunstância neutra.
38. No que se refere aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário, não possuindo condenações definitivas anteriores. A ação penal em curso apontada na certidão de antecedentes (autos n.º 5391314-38.2025.8.09.0171, fato de 09/04/2025), além de não transitada em julgado, refere-se a fato posterior ao aqui apurado e não pode agravar a pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Circunstância neutra.
39. Acerca de sua conduta social, não há elementos concretos nos autos que permitam avaliação precisa, não sendo admissível que esta circunstância vigore em seu desfavor.
40. Em relação à personalidade do agente, inexistem dados técnicos e concretos que autorizem valoração negativa, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Tenho, portanto, como favorável ao réu tal circunstância.
41. Quanto aos motivos do crime, decorreram de discussão familiar em contexto de consumo de álcool, não apresentando elementos que os tornem especialmente reprováveis além do padrão do delito. Circunstância neutra.
42. No tocante às circunstâncias do crime, o delito foi praticado no interior da residência familiar, contexto já inerente à qualificadora do § 13, cuja consideração nesta fase configuraria dupla valoração. Circunstância neutra.
43. Acerca das consequências do crime, não transcenderam o resultado típico, limitando-se a lesão leve, consistente em corte de aproximadamente um centímetro. Circunstância neutra.
44. Quanto ao comportamento da vítima, Tayna interveio para proteger sua companheira e em nada contribuiu para o crime, circunstância que, segundo a jurisprudência, é neutra e não pode ser valorada em desfavor do réu.
45. Ante a análise efetuada, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão.
3.1.2. Da segunda fase
46. Passo a analisar eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes aplicáveis ao caso concreto.
47. Quanto às circunstâncias atenuantes, reconheço a da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), pois o réu admitiu a dinâmica essencial da agressão e sua confissão judicial foi utilizada na formação do convencimento (Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça), ainda que tenha negado o uso de caco de vidro e a motivação de gênero. Reconheço também, de ofício, a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), tendo em vista que o réu, nascido em 19/04/2004, contava vinte (20) anos na data do fato, ocorrido em 24/10/2024.
48. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.
49. Considerando o teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão.
3.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena
50. Na terceira fase, procede-se à análise das causas de aumento e diminuição de pena previstas na parte geral e na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante.
51. No caso em análise, inexistem causas de aumento. Incide, contudo, a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, reconhecida pelo laudo oficial, cuja fração se gradua conforme a intensidade da perturbação mental. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás:
REVISÃO CRIMINAL. SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, NA FRAÇÃO DE 1/3. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se após o trânsito em julgado do acórdão sobrevier Laudo Pericial realizado por meio de justificação criminal, concluindo que o requerente, ao tempo do crime, era semi-imputável, a redução da pena é medida que se impõe. 2. Há de se considerar, após o laudo pericial evidenciar a semi-imputabilidade, o grau de perturbação da saúde mental. Quanto mais perturbado, maior a diminuição da pena [2/3]; quanto menos, menor a diminuição [1/3]. Havendo no laudo conclusão ?capacidade de entendimento/juízo crítico levemente diminuída, perturbação mental comprometendo parcialmente sua capacidade de entendimento e capacidade de determinação impõe-se reconhecer a semi-imputabilidade do revisionando com a respectiva redimensão da pena, conforme art. 26, parágrafo único, do Código Penal, resultando na redução da pena na fração de 1/3 [um terço]. 4. A ação revisional constitui procedimento penal sem a imposição de recolhimento de custas processuais, não se justificando a pretensão de benefício da assistência judiciária. 5. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(TJ-GO 5409665-58.2023.8.09.0000, Relator: WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), Seção Criminal, Data de Publicação: 06/11/2023)
52. O laudo qualificou a redução da capacidade de autodeterminação como moderada, e não severa, o que afasta a fração máxima pleiteada pela defesa e recomenda a fração intermediária. Reduzo a pena em 1/2 (metade), passando-a a 1 (um) ano de reclusão.
3.1.4. Da pena definitiva
53. Baseado nesta linha de raciocínio, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.
3.2. Do regime inicial de cumprimento de pena
54. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro (4) anos poderá iniciar o cumprimento em regime aberto.
55. No caso concreto, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis ou neutras, não havendo fundamento para regime mais severo (art. 33, § 3º, do Código Penal).
56. Portanto, estabeleço o regime inicial aberto. O dia de prisão cautelar (24 a 25/10/2024) será computado na execução (art. 42 do Código Penal), sem reflexo no regime ora fixado (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal).
3.3 Da necessidade ou não de manutenção de medidas cautelares após a prolação da sentença
57. No tocante ao direito do réu recorrer em liberdade, observo que ele obteve liberdade provisória na audiência de custódia e respondeu a todo o processo solto, comparecendo aos atos para os quais foi intimado.
58. A pena aplicada, em regime aberto e com execução suspensa, é incompatível com a segregação cautelar, que configuraria antecipação de pena mais gravosa que a própria condenação, em ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).
59. Concedo, portanto, ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).
60. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas na audiência de custódia (Evento 17). Elas perdem objeto diante da pena e das condições ora fixadas, e as vítimas declararam não desejar medidas protetivas. Não desconsidero a ação penal em curso por fato posterior (autos n.º 5391314-38.2025.8.09.0171); eventual necessidade de medidas relativas àquele fato, porém, deve ser aferida naqueles autos e não justifica, por si, a manutenção das cautelares vinculadas a este processo. Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação, a requerimento da ofendida ou do Ministério Público, se sobrevier fundamento concreto.
3.4 Da possibilidade de substituição da pena, de sua suspensão e do livramento condicional
61. Registro que o condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o crime foi cometido com violência à pessoa (art. 44, I, do Código Penal) e em contexto de violência doméstica contra a mulher (Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça).
62. Deixo, igualmente, de substituir a pena por medida de segurança (art. 98 do Código Penal). O laudo não indica internação, e a medida, de duração condicionada à cessação da periculosidade, seria mais gravosa que a pena aplicada. A necessidade de tratamento será atendida como condição da suspensão condicional da pena.
63. Por outro lado, o condenado faz jus à suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal: a pena aplicada não excede dois (2) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e não é cabível a substituição do art. 44.
64. Assim, suspendo a execução da pena pelo período de prova de dois (2) anos, mediante as seguintes condições:
a) no primeiro ano, prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo juízo da execução, à razão de uma hora por dia de condenação (arts. 46 e 78, § 1º, do Código Penal);
b) submeter-se a tratamento ambulatorial para dependência química em CAPS ou serviço equivalente durante todo o período de prova, comprovando a frequência trimestralmente em juízo (art. 79 do Código Penal);
c) comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades;
d) não se ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial e manter o endereço atualizado nos autos.
65. Prejudicada a análise do livramento condicional, ante a suspensão condicional da pena ora concedida.
3.5. Da fixação de indenização em favor da vítima
66. Analiso, por fim, o requerimento do Ministério Público, formulado na denúncia, de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas.
67. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
68. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso, o dano moral é presumido (in re ipsa) e dispensa instrução específica (Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça).
69. Para a fixação do quantum, considero a lesão leve suportada pela vítima, a condição econômica modesta do réu e o caráter reparatório e pedagógico da indenização.
70. Assim, fixo o valor mínimo da reparação dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de Tayna Nunes de Jesus, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
71. O valor fixado representa o montante mínimo da indenização, podendo a vítima pleitear eventual complementação em ação cível autônoma. Deixo de fixar indenização em favor de Jhully Barbosa Santana, ante a absolvição quanto ao crime a ela relativo.
3.6. Das Custas
72. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal).
3.7 Das providências finais
73. Retifique-se o cadastro do processo, excluindo o assunto “Roubo (art. 157, § 1º, do Código Penal)”, estranho à imputação e constante da folha de antecedentes.
74. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória:
a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal), bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;
b) expeça-se guia para a execução da pena, para realização da audiência admonitória e fiscalização das condições da suspensão condicional pelo juízo da execução (arts. 158 a 160 da Lei n.º 7.210/1984);
c) comunique-se o desfecho aos autos do incidente n.º 5812208-67.2025.8.09.0171.
75. Registre-se. Publique-se e intime-se, inclusive às vítimas, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 21 da Lei n.º 11.340/2006.
76. Expeça-se o necessário.
77. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos.
78. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Juiz William Fabian
Em substituição - Decreto Judiciário 4.941/2026
(assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016)
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