Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
KÉZIA GUARINA DE SÁ ajuizou a presente ação de conhecimento em desfavor de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., alegando a aquisição de 09 (nove) pacotes de “Feijão Urbano” de 1kg, no valor unitário de R$ 9,49 e, ainda, de 09 (nove) unidades do “Arroz Bonarroz” de 1kg. Narra que, após consumir os produtos junto com o seu esposo e sua filha de 05 anos, constatou a existência de corpo estranho visível no feijão e no arroz, os quais estavam tomados de lagartas. Aponta a reprovabilidade da conduta da ré e o risco à saúde e à segurança do consumidor. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00.
Devidamente citada (evento nº 14), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Inicialmente, considerando que a parte ré, apesar de devidamente citada, deixou de ofertar contestação no prazo legal, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, do CPC c/c art. 20, da Lei nº 9.099/1995, com a consequente presunção de veracidade dos fatos relatados na exordial.
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
Com efeito, a controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da requerida em razão da comercialização de produto alimentício que, segundo alegado pela autora, apresentava corpos estranhos em seu interior, consistentes em larvas, bem como à existência de danos morais indenizáveis decorrentes do vício do produto.
No caso em análise, verifica-se que a autora adquiriu pacotes de arroz e de feijão, comercializados pela requerida, e que, após consumir parte dos alimentos junto a seu esposo e sua filha de cinco anos, constatou a presença de larvas em seu interior, conforme demonstram as fotografias e vídeos juntados aos autos (evento 01, arquivos 08 e 10). Consta, ainda, que o produto se encontrava dentro do prazo de validade.
A presença de corpos estranhos em produto alimentício destinado ao consumo humano caracteriza, em princípio, defeito de segurança do produto, dessa forma não oferece a segurança que legitimamente se espera, incidindo, quanto ao comerciante, as disposições do art. 18, §6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de produto impróprio ao consumo.
Destarte, tendo sido vendido produtos com vício, que os tornou impróprio ao consumo, e, a despeito da reclamação formalizada pela consumidora, a questão não foi sanada no prazo legal de 30 (trinta) dias, impõe-se a condenação da parte ré à restituição da quantia paga pelos produtos, no valor de R$ 81,94 (oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme Nota Fiscal (arq 4, evento n. 1), em conformidade com o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de culpa, competindo à requerida, para afastá-la, comprovar alguma das causas excludentes previstas na legislação consumerista. O que, porém, não o fez, dada a sua revelia.
Assim, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
No tocante ao dano moral, igualmente assiste razão à parte autora. A constatação de corpos estranhos em alimento destinado ao consumo humano extrapola o mero aborrecimento cotidiano, porquanto gera sentimentos de repulsa, insegurança e abalo à confiança legitimamente depositada pelo consumidor na qualidade e segurança do produto disponibilizado no mercado.
A exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão do produto, é suficiente para configurar o dano moral. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme se extrai da Súmula nº 45: "A presença de corpo estranho em gêneros alimentícios destinados ao consumo dá ensejo a dano moral, mesmo que não tenha havido a ingestão, pois acarreta riscos à saúde e à integridade física do consumidor."
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento enseja dano moral in re ipsa em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à integridade física e psíquica, irrelevante a efetiva ingestão do líquido.
Nesse sentido, a jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. SOLIDÁRIA. DANO MORAL. PRODUTO IMPRÓPRIO. 1. Ação indenizatória. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.143.506/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005933-87.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. APELADO: WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO EM GARRAFA LACRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória e condenou a fabricante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da presença de corpo estranho no interior da garrafa de refrigerante lacrada adquirida pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fabricante responde pelo defeito do produto diante da alegação de inexistência de falha na produção e de possível violação do lacre por terceiro; (ii) analisar se a presença de corpo estranho em alimento gera dano moral indenizável quando não há ingestão do produto; e (iii) saber se o valor fixado à título de indenização por dano moral é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo e submete-se ao regime de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Laudo pericial confirmou a existência de objeto estranho no interior da garrafa aparentemente lacrada, com liberação de gás no momento da abertura, o que evidencia defeito do produto. A hipótese de violação prévia do lacre constitui mera conjectura e não comprova culpa exclusiva de terceiro, não afastando a responsabilidade do fabricante. 5. A aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho expõe o consumidor a risco concreto à saúde e à segurança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano moral é configurado independentemente da ingestão do produto. 6. A presença de objeto estranho em bebida destinada ao consumo humano gera quebra da confiança do consumidor e ofensa a direito da personalidade, superando mero dissabor cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presença de corpo estranho em produto alimentício lacrado caracteriza defeito do produto e atrai a responsabilidade objetiva do fabricante, salvo prova inequívoca de causa excludente prevista no artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A constatação de corpo estranho em alimento gera dano moral indenizável independentemente da ingestão do produto.” Dispositivos citados: CDC, art. 12 e § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2021. (TJGO, Apelação Cível nº 5005933-87.2021.8.09.0006, Rel. RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2026)
DUPLO AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM MAJORADO. MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de agravos internos interposto por ambas as partes contra decisão monocrática do evento nº 37. A decisão conheceu do recurso e lhe deu provimento, para cassar a sentença recorrida e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em síntese, a agravante Coca-Cola Indústrias Ltda postula que a mencionada decisão seja reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, requer a minoração do valor indenizatório fixado. Por sua vez, o agravante Gercima José do Nascimento requer a majoração do valor da indenização fixada por danos morais.2. No caso em apreço, narra a parte autora, em síntese, que no dia 12/04/2025 adquiriu uma garrafa de refrigerante da marca Coca-Cola, com validade até 02/09/2025, conforme indicado no rótulo, em uma distribuidora de bebidas situada ao lado de sua residência. Afirma que, ao chegar em casa, constatou a presença de corpo estranho no interior da garrafa, tornando o produto impróprio para o consumo e colocando em risco sua saúde. Alega que retornou imediatamente à distribuidora, onde o vício foi igualmente confirmado pela responsável. Sustenta que a situação lhe gerou transtornos e repulsa, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).3. Inicialmente, analisando autos, conclui-se que não se trata de demanda complexa que necessite de perícia técnica e enseje a incompetência do Juizado Especial Cível. De fato, a simples verificação visual das fotografias juntadas pelo autor (eventos nº 1, arquivo nº 6) permite concluir que não houve violação manifesta do lacre na hipótese, estando a garrafa aparentemente íntegra externamente, razão pela qual a perícia técnica se revela desnecessária para o deslinde da controvérsia.4. Ainda, analisando os autos, verifica-se que a garrafa em questão foi depositada em juízo após a propositura da demanda (evento nº 12), oportunidade em que a parte ré poderia ter realizado análise técnica do objeto, inclusive para demonstrar a alegada necessidade de perícia no caso. Assim, não é suficiente a mera alegação de necessidade de perícia, sem a efetiva demonstração da sua necessidade no caso concreto.5. Portanto, correta a cassação da sentença. Ademais, aplicável, na espécie, a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), habilitando a instância recursal a analisar, desde logo, o mérito do pedido do autor.6. Adiante, está devidamente comprovada a existência de corpo estranho na garrafa de refrigerante da marca Coca-Cola (eventos nº 1 e nº 4), sendo que o produto foi adquirido pelo autor, conforme comprovante de pagamento juntado no evento nº 1, arquivo nº 5.7. Sobre o assunto, já há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a mera aquisição do produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior é apto a gerar indenização por danos morais, visto que o dano é presumido em razão da exposição do consumidor ao risco real de prejudicar sua saúde (Recurso Especial nº 1.768.009 MG, Relatora Min. Nancy Andrighi, publicado em 09/05/2019). Nesse mesmo sentido, também a Súmula nº 45, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que dispõe que “a presença de corpo estranho em gêneros alimentícios destinados ao consumo dá ensejo a dano moral, mesmo que não tenha havido a ingestão, pois acarreta riscos à saúde e à integridade física do consumidor.”8. Por fim, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantitativo proporcional, que represente justa reparação pelo desgaste sofrido, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido, de modo que o valor fixado na decisão deve ser majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a decisão monocrática ser reformada nesse ponto.9. Agravo Interno da parte autora conhecido e provido para reformar a decisão monocrática recorrida e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os seus demais termos. Agravo interno da parte ré conhecido e desprovido.10. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida. (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5432113-95.2025.8.09.0051, ALANO CARDOSO E CASTRO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/03/2026)
Portanto, o dano moral decorre da ilicitude do ato praticado, in casu, a exposição da saúde dos consumidores a risco, ante a comercialização de alimento impróprio para consumo, capaz de gerar transtorno, desgaste, constrangimento, sensação de repugnância e abalo emocional, os quais extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e subsidiam a reparação por dano extrapatrimonial, por ofensa aos atributos da personalidade.
No que tange à fixação da verba indenizatória, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e o efeito pedagógico para o ofensor. Em conformidade com o artigo 944 do Código Civil e com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos idênticos sem ingestão, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para:
CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 81,94 (oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação;
CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescida de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Fábio Cárbat Miranda
Juiz Leigo
Autos nº: 5827420-66.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Kezia Guarina De Sa
Réu (s): Wms Supermercados Do Brasil Ltda.
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pelo Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
16 de outubro de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
