Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das respectivas custas processuais, observando eventual suspensão de exigibilidade de tal pagamento, no caso de concessão de justiça gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades cabíveis, arquive-se os autos. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000824-24.2011.8.05.0174 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA AUTOR: WALDEMAR SOUSA SOARES e outros (2) Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado (a). Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, tendo como autores o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e WALDEMAR SOUSA SOARES. O despacho de ID 52323464 determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo a referida carta retornado, pelas razões lá expostas. É o breve relatório. Decido. Pois bem. O CPC assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. E, ainda: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; No caso em questão, o requerente deixou de manifestar-se nos autos, mesmo com determinação de medida que a ele se impunha. In casu, falar acerca de seu interesse no feito. Além disso, deixou de receber intimação pessoal, em razão de, conforme noticiado no mandado, ser desconhecido no endereço indicado, sem, no entanto, ter cumprido a sua obrigação legal de atualizar este juízo acerca de eventual mudança. Tal questão impossibilita, por sua própria conduta, que eventuais intimações quando ao processo sejam recebidas. Pelas questões narradas, portanto, é de se observar que a conduta inerte do requerente configura-se evidente abandono de causa, o que deve ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das respectivas custas processuais, observando eventual suspensão de exigibilidade de tal pagamento, no caso de concessão de justiça gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades cabíveis, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. Juiz (íza) de Direito Designado (a)
