Ementa
DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, incido I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, AUTORIZO o levantamento, pela parte requerente, dos saldos bancários disponíveis nas contas bancárias de titularidade do falecido ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO, com acréscimos, se houver.
EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição inicial, para levantamento/transferência do valor total de R$ 37.119,80 conforme extrato juntado na mov. 61, arq. 1, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais, para a conta bancária informada, tendo em vista que o advogado constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 1, arq. 2.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais do processo, nos termos do art. 88, do CPC.
Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC), ante o benefício da gratuidade da justiça concedido.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PORANGATU
Autos n°: 5512184-07.2026.8.09.0130
SENTENÇA
O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
1 DO RELATÓRIO
Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por LOURDES JOAQUIM RODOVALHO, ANGELINA RODOVALHO RIBEIRO e ANDRÉ RODOVALHO RIBEIRO, na qualidade de herdeiros do de cujus ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos.
Os requerentes narraram que são herdeiros de Antônio Francisco Ribeiro, falecido em 26/05/2026, sem testamento ou outros bens a inventariar, apenas saldo bancários mantidos junto ao Banco do Brasil. Por isso, ajuizaram a presente demanda requerendo o levantamento das quantias. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e atribuíram à causa o valor de R$ 35.400,44 (trinta e cinco mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos).
A inicial veio instruída com os documentos constantes da movimentação nº 1.
Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 5), a parte requerente juntou documentos (mov. 12).
Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 14).
Acostada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS (mov. 25).
O Ministério Público indicou a ausência de interesse no feito (mov. 46).
A União (mov. 48) e o Município (mov. 2) indicaram a ausência de interesse no feito (mov. 48).
O Estado de Goiás, por sua vez, apresentou contestação (mov. 47), opondo-se à pretensão deduzida. Suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da superação do teto legal de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) previsto na Lei nº 6.858/1980. No mérito, defendeu a necessidade de observância do procedimento administrativo de lançamento e fiscalização do ITCD, requerendo a apresentação do Demonstrativo de Cálculo homologado pela Secretaria da Fazenda/Economia do Estado de Goiás, atestando a isenção ou o recolhimento integral do tributo incidente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 56).
Acostado o extrato detalhado da pesquisa via Sisbajud (mov. 61), indicando que o de cujus possui saldos de R$ 829,29 na Caixa Econômica Federal, R$ 36.034,15 no Banco do Brasil S.A., e R$ 0,52 em Nu Pagamentos S.A.
É o relatório. Decido.
2 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
O art. 1º da Lei 6.858/1980 permite a expedição de alvará judicial para levantamento de pequenos saldos bancários deixados pelo titular, a ser levantado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deste, pelos sucessores, na forma da lei civil.
No presente caso, a parte requerente comprovou o óbito, a condição de herdeiros e a existência do saldo bancário a ser levantado, ostentando, pois, legítimo interesse na concessão do presente alvará, já que atendidas as preleções legais.
Consoante se verifica da certidão de óbito (mov. 1, arq. 9), há referência de que o falecido não deixou testamento, possuindo dois filhos, ora autores. Ademais, a certidão de casamento demonstra que Lourdes e Antônio eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens (mov. 1, arq. 4).
Desse modo, os documentos colacionados aos autos indicam que os autores são os sucessores na forma da lei civil.
Outrossim, foram juntadas certidões que atestam a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, circunstância que reforça a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão.
Embora o Fisco Estadual tenha se insurgido contra o pedido, por entender que o saldo bancário deve observar o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980, as particularidades do caso concreto autorizam a apreciação da pretensão à luz dos princípios que regem os procedimentos de jurisdição voluntária.
Com efeito, verifica-se que todos os herdeiros são maiores e capazes, manifestaram expressa concordância com o levantamento dos valores e não há notícia da existência de outros bens a inventariar.
Nos termos do parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. ÚNICA HERDEIRA. PREJUÍZO INEXISTENTE. QUINHENTAS OTN. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CRITÉRIO DA EQUIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SOLUÇÃO JUSTA. CASO CONCRETO. 1. O alvará judicial é o meio adequado para requerer o levantamento de saldos de contas bancárias, não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento, de valor até 500 OTNs, nos termos da Lei n. 6858/1980. 2. Entretanto, por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, o Juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, e pode adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para o caso concreto, por meio de um juízo de equidade. 3. Desta forma, há razões para que o pedido inicial seja julgado procedente, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, promovido pela genitora e única herdeira (pessoa maior e capaz) do falecido, consoante se verifica pela juntada das certidões de óbito deste e de seu genitor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, nº 5691307-60.2023.8.09.0003, Rel. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024)
Assim, não existindo outros bens a partilhar, sendo os autores os únicos interessados para receber eventual saldo bancário do falecido, o deferimento do pedido é medida que se impõe.
3 DO DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, incido I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, AUTORIZO o levantamento, pela parte requerente, dos saldos bancários disponíveis nas contas bancárias de titularidade do falecido ANTÔNIO FRANCISCO RIBEIRO, com acréscimos, se houver.
EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, consoante requerido na petição inicial, para levantamento/transferência do valor total de R$ 37.119,80 conforme extrato juntado na mov. 61, arq. 1, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais, para a conta bancária informada, tendo em vista que o advogado constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 1, arq. 2.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais do processo, nos termos do art. 88, do CPC.
Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC), ante o benefício da gratuidade da justiça concedido.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Por fim, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e anotações de praxe.
Porangatu, datada e assinada eletronicamente.
Marcel Moraes Mota
Juiz de Direito
