TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5459565-69.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5459565-69.2026.8.09.0011 Polo ativo: Maria Lucia Barbosa Dos Santos Cunha Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CUNHA em face do ESTADO DE GOIÁS, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito. Pretende a requerente, professora aposentada, a conversão em pecúnia dos períodos de licenças especiais não usufruídas, referentes a 36 (trinta e seis) dias do 3º quinquênio (período de 01/09/2009 a 31/08/2014 e período integral do 4º quinquênio (período de 01/09/2019 a 31/08/2019). O ente público demandado, por sua vez, verbera que a requerente não gozou de 109 (cento e nove) dias referentes à licença prêmio, todavia, não é possível a conversão em pecúnia em razão da revogação da norma que autorizava o pagamento, nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020. Em análise ao arcabouço probatório, verifico que a requerente implementou 4 (quatro) quinquênios, nos períodos de (02/08/1999 a 01/08/2004, 02/08/2004 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 31/08/2014 e 01/09/2014 a 31/08/2019), acumulando 12 (doze) meses de licença-prêmio, o que foi concedido pela Administração Pública, conforme se extrai do Despacho nº 693/2025/SEDUC/SUPLIC-12479, para gozo de 16/01/2025 a 19/01/2026. Ocorre que durante o gozo da licença, foi concedida a aposentadoria em 01/10/2025, conforme a Portaria da GOIÁSPREV nº 1852/2025, de modo que pela análise dos documentos acostados nos autos, denota-se que não houve o pagamento dos dias que não foram usufruídos no momento da transferência para inatividade. Com o advento da Lei Estadual nº 20.756/2020, a concessão de novas licenças-prêmio foi extinta, sendo substituída pela licença para capacitação. Contudo, a própria legislação, em seu artigo 290, resguardou o direito adquirido em relação aos períodos aquisitivos já completados até a data de sua vigência, com garantia de remuneração ou subsídio integral do cargo. Veja-se: "Art. 290. Os períodos de licença-prêmio adquiridos até a vigência desta Lei poderão ser usufruídos, assegurada a remuneração ou o subsídio integral do cargo. § 1º Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença para capacitação. § 2º Considera-se como de efetivo exercício o afastamento motivado pela fruição de licença-prêmio na forma do caput. § 3º Aos períodos de licença-prêmio adquiridos até 16 de dezembro de 1998 fica assegurada a possibilidade de contagem em dobro." Nessa perspectiva, o referido dispositivo resguardou expressamente o direito adquirido dos servidores que implementaram os requisitos para a fruição da licença-prêmio sob a vigência da legislação anterior, vedando que a superveniência de novo regime estatutário implicasse a supressão do benefício já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Assim, a revogação superveniente não tem o condão de atingir os períodos aquisitivos já consumados sob a vigência da lei anterior, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito adquirido, insculpida no art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. No caso em tela, a requerente postula pelo pagamento dos dias que não foram usufruídos em razão da aposentadoria superveniente, ou seja, os dias compreendidos entre 01/10/2025 (data da aposentadoria) e 19/01/2026 (termo final do período de gozo concedido). A licença-prêmio pressupõe o exercício do cargo, sendo incompatível com a inatividade. Ao ser concedida a aposentadoria em 01/10/2025, extingue-se o vínculo funcional ativo, tornando materialmente impossível a continuidade do gozo da licença a partir dessa data, o que configura, quanto ao saldo remanescente, hipótese de não usufruição por causa superveniente e alheia à vontade do servidor. O Estatuto do Magistério, regulado pela Lei Estadual 13.909/2001 (alterado pela Lei 20.757/2020) previa em seu artigo 109, que vigorava à época do implemento dos requisitos pela requerente: "Art. 109. Ao professor é assegurada a licença-prêmio de três meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.” Logo, elucida-se que o servidor que efetivamente trabalhasse durante cinco anos seria concedida licença para afastamento do trabalho, com duração de três meses, conforme dispositivo acima. Não obstante a lei estadual previa a concessão da licença, denota-se que não havia a previsão da conversão em pecúnia. Todavia, o posicionamento jurisprudencial predominante discorre que nos casos de não cumprimento do disposto nos artigos supracitados, se faz plenamente cabível a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito estatal, o que é devido, principalmente com fundamento na responsabilidade objetiva. Ademais, o entendimento dominante é de que tal conversão independe do fato de que a licença não tenha sido gozada por interesse público, ou mesmo por interesse do servidor. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. RESP Nº. 1495146/MG DO STJ. 1. É dispensável a exigência de requerimento administrativo e de comprovação da negativa da Administração Pública para fins de conversão licença-prêmio em pecúnia. 2. Mostra-se pertinente o pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, e não contadas em dobro quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJGO sobre o tema. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em sede de liquidação de sentença conforme determinação contida no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. 4. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos previstos no REsp nº. 1495146/MG do STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 5028181-43.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Desta feita, considerando que a requerente usufruiu parcialmente do benefício concedido, o pagamento dos valores aos dias remanescentes (01/10/2025 a 19/01/2026) é medida que se impõe. Consigno que a conversão em pecúnia ora discutida resulta de simples cálculo aritmético, multiplicando-se o valor da última remuneração em atividade pela quantidade de meses/dias que compõem a licença-prêmio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Estado de Goiás a indenizar a requerente, em pecúnia, quanto aos dias de licença-prêmio não usufruídos em razão da interrupção do gozo por força da aposentadoria concedida em 01/10/2025, correspondente ao período compreendido entre 01/10/2025 e 19/01/2026, termo final do período de licença originalmente concedido, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculo aritmético, com base na última remuneração percebida pela servidora em atividade. Sobre o valor da condenação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, conforme o artigo 97, §§ 16 e 16-A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvando-se que, caso o resultado desses índices supere a taxa SELIC, esta deverá ser aplicada em substituição àquele. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito