Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS FILHO em face do BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma processual. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.