Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA EM DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição da executada em que se discute a substituição da penhora de dinheiro por bem oferecido em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a recusa de substituição de penhora de dinheiro por bem ofertado em garantia viola o princípio da menor onerosidade ao devedor; (ii) definir se a ordem de preferência da penhora pode ser flexibilizada quando a aplicação estrita ameaçar a continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora em dinheiro é prioritária, nos termos do art. 835 do CPC e art. 882 da CLT. 4. A nomeação de bens à penhora não trouxe meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. 5. A penhora do bem seria mais onerosa e demorada, pois exigiria procedimento de expropriação. 6. As alegações de que a penhora em dinheiro ameaça a continuidade da empresa são genéricas e destituídas de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 882; CPC, arts. 805, 835. Jurisprudência relevante citada: Não identificada no acórdão.