Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. REJEITADOS. I. Caso em exame 1. A autora opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos de nulidade de dispensa, reintegração e indenização por danos morais. 2. A autora alega omissão quanto ao exame do nexo concausal entre trabalho e enfermidade, bem como a apreciação de prova constituída (relatório médico); omissão e contradição, por desconsiderar que a não diminuição da carga laboral, após alertas médicos, constitui negligência patronal em reduzir riscos ocupacionais; e omissão, pelo não reconhecimento da dispensa discriminatória, sem analisar o aspecto temporal (dispensa após 30 dias do retorno do benefício por transtorno mental). II. Questões em discussão 3. Há três questões a definir: (i) a alegação de omissão, pela inexistência de apreciação do nexo concausal entre labor e enfermidade, assim como a apreciação de prova constituída (relatório médico); (ii) se houve omissão e contradição no acórdão, por desconsiderar que a não diminuição da carga laboral, após alertas médicos, representa negligência patronal em reduzir riscos ocupacionais; (iii) se houve dispensa discriminatória, considerando o fato de a dispensa ter ocorrido 30 dias após o retorno da autora às funções, uma vez concluído o período de afastamento médico. III. Razões de decidir 4. O acórdão examinou o laudo pericial, que afastou o nexo causal direto pela influência genética da patologia, e também o nexo concausal, pois a agudização da doença não pode ser considerada a partir da existência de um fato específico. 5. A análise sobre a manutenção da carga de trabalho e negligência patronal foi rechaçada, pois a atividade laboral possui inerentes cobranças e não ficou provada situação de abuso ou ambiente laboral hostil, tendo a autora, inclusive, solicitado remanejamento e depois retornado ao setor anterior. 6. A tese de dispensa discriminatória foi afastada com base em prova técnica, que concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal, e por não ter havido gozo de benefício previdenciário no momento da dispensa, nem muito menos prova de estigma ou preconceito sofrido. 7. Os embargos visam a reapreciação da matéria, o que exorbita a função do remédio jurídico manejado. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 2ª Turma, ROT nº 0000358-66.2025.5.21.0005 - Junt. 25/02/2026. I.