Ementa
8.0121 AUTOR: ADRIANA SOARES DA SILVA RÉU: BRAVO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f54ada5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise de requerimento de homologação de acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada BRAVO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, antes do trânsito em julgado. O acordo foi subscrito por partes capazes e devidamente representadas, não havendo indícios de vício de consentimento ou de tentativa de lesão a direito de terceiros. Assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015 c/c art. 831, parágrafo único, da CLT, extinguindo o processo com resolução do mérito, em relação à primeira reclamada. O valor do acordo é de R$ 4.000,00, a ser pago da seguinte forma: 1ª parcela: R$ 2.000,00, com vencimento em 01/06/2026;2ª parcela: R$ 2.000,00, com vencimento em 01/07/2026. Arbitro custas processuais no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais ficam as partes dispensadas, na forma da lei. As partes requerem a suspensão do processo em relação à segunda reclamada até o integral cumprimento do acordo pela primeira reclamada, o que defiro. Em caso de inadimplemento, o processo retornará à fase instrutória, para apuração dos haveres do reclamante e eventual responsabilização subsidiária da segunda reclamada, com a dedução dos valores eventualmente pagos no presente acordo. Ressalte-se que, tratando-se de acordo celebrado antes do trânsito em julgado, as partes possuem liberdade para transacionar sobre o montante e a composição das parcelas, inexistindo, até então, certeza jurídica quanto ao direito reconhecido. As partes declaram que o valor ajustado possui natureza 100% indenizatória, correspondente a aviso prévio indenizado, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477 da CLT, sobre o qual não incide contribuição previdenciária. Fica o reclamante ciente de que será presumido o cumprimento da obrigação caso eventual inadimplemento não seja informado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela. No caso de descumprimento do acordo quanto às parcelas e datas ajustadas, incidirá a multa prevista no instrumento celebrado. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos.