Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de vale-alimentação e arbitrou os honorários sucumbenciais no percentual de 10%, bem como recurso ordinário da reclamada objetivando a exclusão da condenação ao pagamento de indenização corresponde ao intervalo intrajornada suprimido e da multa normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamada comprovou integralmente o pagamento do vale-alimentação devido durante o contrato de trabalho; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada e o consequente descumprimento dos instrumentos coletivos; (iii) determinar se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada, ao alegar fato extintivo do direito ao vale-alimentação, assumiu o ônus de comprovar o pagamento integral, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. 4. Os extratos apresentados pela ré demonstram apenas pagamentos esporádicos e parciais, não abrangendo todo o período contratual, o que enseja o deferimento da indenização substitutiva dos vales alimentação não fornecidos. 5. O percentual de honorários sucumbenciais fixado em 10% observa os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, revelando-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, não justificando majoração. 6. A ausência de registro do intervalo intrajornada nos controles de ponto e a inexistência de prova robusta de sua fruição evidenciam a supressão da pausa mínima legal. 7. A supressão do intervalo intrajornada após a vigência da Lei nº 13.467/17 gera direito à indenização correspondente ao período suprimido, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. 8. A violação da obrigação prevista em norma coletiva quanto à concessão do intervalo intrajornada enseja a aplicação da multa normativa estipulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. O empregador deve comprovar integralmente o pagamento do vale-alimentação, sendo devida indenização substitutiva quanto ao período não demonstrado. 2. A ausência de registro e de prova da fruição do intervalo intrajornada implica o pagamento de indenização pelo período suprimido. 3. O descumprimento de cláusula de norma coletiva relativa ao intervalo intrajornada enseja a aplicação de multa normativa. 4. Os honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros legais não comportam majoração. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º, 74, §2º, 791-A, §2º, e 818, II; CPC, art. 373, II; CF/1988, art. 7º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338; TST, Súmula 264; TST, OJ nº 415 da SBDI-1. RECIFE/PE, 15 de maio de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO BRASIL SA