Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva relativa ao piso salarial nacional do magistério de 2018, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, acolheu a impugnação do executado e declarou extinto o cumprimento de sentença, ante a inexigibilidade da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra o pronunciamento que acolhe a impugnação e extingue o cumprimento de sentença e, em caso negativo, se é possível receber o recurso como apelação, pelo princípio da fungibilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pronunciamento que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução põe fim à fase executiva e tem natureza de sentença, impugnável por apelação.
4. O agravo de instrumento é reservado às decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, que não acarretam a extinção da execução.
5. A interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento que extingue a execução constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, admitida apenas diante de dúvida objetiva.
6. A controvérsia afetada ao Tema Repetitivo 1.458 do STJ e ao IRDR Tema 48 do TJGO recai sobre o pronunciamento que julga a impugnação, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, hipótese diversa da extinção da execução.
7. A inadequação da via recursal não admite correção, o que dispensa a intimação prévia da agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. O pronunciamento que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução tem natureza de sentença e desafia apelação. 2. A interposição de agravo de instrumento contra esse pronunciamento constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 535, III; 924, III; 925; 932, III e parágrafo único; 1.009; 1.015, parágrafo único; 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, relator min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/05/2018, DJe 01/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.211.107/SP, relator min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 09/05/2023, DJe 05/06/2023; STJ, REsp 2.200.952, relator min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 14/04/2026; STJ, Tema Repetitivo 1.458; TJGO, IRDR Tema 48 (processo 5102306-28.2026.8.09.0000).
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Caso em exame