Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto do contrato em favor da instituição financeira, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. O recorrente pleiteou a gratuidade da justiça, porém deixou de comprovar que faz jus ao benefício. Intimado para recolher o preparo em dobro, permaneceu inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de comprovação da gratuidade da justiça e da inobservância do prazo para a regularização do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1.007, caput, do CPC, exige a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
4. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, apesar da intimação específica para essa finalidade, impede o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça nas circunstâncias do caso.
5. O art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de regularização mediante pagamento em dobro do preparo.
6. A inércia do recorrente caracteriza a deserção e impede o conhecimento da apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Deserção.
Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, apesar da intimação específica para essa finalidade, impede o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça nas circunstâncias do caso. 2. A falta de recolhimento do preparo em dobro, após regular cientificação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 321, 485, I, 932, III, 1007, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 0438142-43.2011.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5542260-27.2018.8.09.0087.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A