Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
Custas processuais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça.
Sem honorários advocatícios.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5818278-38.2026.8.09.0051 Promovente(s): Fabricio Abreu Jorge Promovido(s): Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FABRÍCIO ABREU JORGE em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, visando a declaração da inexigibilidade do débito, além da condenação da parte requerida na restituição dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Instada a se manifestar sobre eventual conexão, a parte autora manifestou-se no evento n° 14. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Pretende a parte autora a declaração da inexistência de débito, restituindo em dobro a quantia paga, além da condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. No entanto, a exordial dos autos de nº 5694855-41 é praticamente idêntica à deste processo, alterando-se apenas o valor e o número do contrato. Assim, é de clareza meridiana que a causa de pedir (remota) coincide nos 02 processos, sendo que os autos de nº 5694855-41 foi distribuído anteriormente. O art. 59 do CPC/2015 determina que o registro ou a distribuição da petição inicial tornará o juízo prevento. Nesse caso, não é possível que a parte requerente ajuíze 02 ações distintas em relação a cada um dos contratos, pois os contratos estão ligados entre si. Assim, é inequívoco que o pedido deve ser formulado em apenas uma demanda para todos os contratos, que possuem ligação e cuja legitimidade não pode ser decidida separadamente em relação a cada uma das avenças. Isso significa que a parte requerente carece de interesse processual para análise do pedido de forma apartada em relação a cada um dos contratos que pretende questionar perante a parte requerida. Tal conduta gera o abarrotamento do Judiciário com lides desnecessárias com o único intuito de ter mais chances de indenização em virtude de um único fato gerador, que é uma mesma relação jurídica. Caso a pretensão fosse buscada em um único processo, pouparia os recursos humanos e materiais do Judiciário, já que a parte autora ajuizou dois processos distintos para discussão da relação jurídica existente com uma mesma instituição financeira, isso tudo sob o pálio da gratuidade da justiça. Por consequência, toda sociedade arca com esse custo, gerando uma violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da economia e celeridade processual. O que se observa é um uso predatório do Judiciário para atingir finalidade diversa da solução da demanda, ampliando com a pulverização de feitos decorrentes de uma única causa a possibilidade indenizatória, em prejuízo do sistema de justiça e da sociedade. Aliás, cabe frisar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação de nº 159 de 23 de outubro de 2024 sobre o tema da litigância abusiva. De acordo com o art. 1º da mencionada recomendação, os juízes e tribunais devem adotar “medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário (…)”. O parágrafo único do art. 1º da recomendação ainda define a litigância abusiva como: “as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória”. Ademais, consta no item 8 do Anexo B da referida recomendação que cabe ao magistrado a “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Ora, o caso em tela se enquadra justamente nessa hipótese, tendo em vista que conforme delineado em linhas alhures o fracionamento realizado pela parte autora não se justifica. Dessa forma, a manutenção de três ações com a mesma causa de pedir remota iria em desencontro com a recomendação acima transcrita. Portanto, é inequívoca a ausência de interesse processual, devendo ser aplicada a regra do inciso VI do art. 485 do CPC/2015, que prevê a extinção do processo, sem resolver o mérito, quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Por fim, saliento que como a inicial não foi sequer recebida, não há que se falar em condenação da parte autora em honorários advocatícios, por conta do comparecimento espontâneo da parte requerida no procedimento. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 16 de outubro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito NC
