Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749895-58.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de renúncia ao direito real de propriedade sobre veículo automotor, cumulada com obrigação de fazer, proposta por Flávia Gomes de Oliveira em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. É o relatório. II. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é predominantemente de direito, e os documentos reunidos nos autos são suficientes para o julgamento, não havendo necessidade de produção de prova oral. A alegação de inépcia da petição inicial não procede. A petição inicial descreve os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos e formula pedidos certos e compreensíveis. Da narrativa decorre logicamente a pretensão de reconhecimento da perda da propriedade por renúncia e de adequação do cadastro administrativo aos efeitos dessa declaração. Estão, portanto, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 330, § 1º, do Código de Processo Civil. A possibilidade jurídica do pedido não constitui condição autônoma da ação no sistema processual vigente. Além disso, saber se a renúncia à propriedade de veículo automotor pode produzir os efeitos pretendidos constitui questão de mérito, e não fundamento para o indeferimento da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. A autora não pretende imputar ao DETRAN/DF responsabilidade pela perda da posse do veículo, nem requer a transferência da propriedade a adquirente determinado. Busca, entre outras providências, a alteração do cadastro administrativo e a inserção de restrição sobre o veículo, medidas que se inserem nas atribuições do órgão executivo de trânsito. A legitimidade deve ser examinada de acordo com a relação jurídica afirmada na petição inicial. Como parte dos efeitos pretendidos somente pode ser implementada pelo DETRAN/DF, está configurada sua pertinência subjetiva para a demanda. A eventual ausência de atribuição do DETRAN/DF para constituir ou cancelar créditos tributários não afasta sua legitimidade para responder pelos pedidos relacionados ao registro e às restrições administrativas do veículo. Essa limitação repercute apenas no alcance do provimento jurisdicional. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O interesse processual também está presente. A permanência do veículo no cadastro em nome da autora e a impossibilidade de alteração administrativa sem os documentos da suposta alienação demonstram a necessidade da tutela jurisdicional. Além disso, a contestação evidencia resistência expressa à pretensão. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual. Não há litisconsórcio passivo necessário com o atual possuidor ou com o suposto adquirente. A autora não pede o reconhecimento da validade de um contrato de compra e venda, a transferência da propriedade para pessoa determinada ou a imposição de obrigação ao adquirente. Pretende declarar sua própria renúncia, negócio jurídico unilateral que não depende da manifestação de terceiro. A eficácia da sentença quanto à autora e ao DETRAN/DF não depende da citação do possuidor desconhecido. A decisão também não lhe atribuirá a propriedade, nem reconhecerá a existência ou a validade de negócio jurídico de alienação. Não se configura, assim, nenhuma das hipóteses dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de litisconsorte passivo necessário. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. A autora afirma que perdeu a posse da motocicleta em circunstâncias das quais não se recorda, sem conservar documentos da transação e sem conhecer a identidade do atual possuidor. A alegação, por si só, não permite reconhecer a existência de contrato de compra e venda, identificar sua data ou declarar que a propriedade foi transmitida a terceiro. Por essa razão, não se pode conferir ao caso o tratamento próprio de uma alienação comprovada. Não há documento de transferência assinado, comunicação de venda, identificação do adquirente ou qualquer outro elemento que permita estabelecer quando, como e para quem teria ocorrido a tradição do veículo. Isso não impede, contudo, o exame da renúncia expressamente formulada em juízo. O art. 1.275, II, do Código Civil estabelece que a propriedade se perde pela renúncia. A renúncia é manifestação unilateral de vontade pela qual o titular abdica do direito real, sem transferi-lo a pessoa determinada. Distingue-se, portanto, da alienação, que pressupõe negócio jurídico translativo. No caso dos bens móveis, o Código Civil não condiciona a renúncia à aceitação de terceiro. Também não há norma no Código de Trânsito Brasileiro que suprima essa forma civil de perda da propriedade. As regras administrativas relativas ao registro e à transferência do veículo devem ser harmonizadas com o regime jurídico da propriedade, sem que a alteração cadastral possa ocorrer de maneira incompatível com a segurança viária. A renúncia, porém, deve ser inequívoca e não pode produzir efeitos retroativos para apagar responsabilidades anteriormente constituídas. A declaração contida na petição inicial representa manifestação expressa da autora de que não pretende permanecer titular do direito de propriedade. Seus efeitos somente podem ocorrer a partir da ciência formal do órgão responsável pelo cadastro do veículo. Os documentos apresentados pelo réu no ID 282095070 informam que a autora figura como proprietária registral desde 26 de janeiro de 2017 e que não existe comunicação de venda. O mesmo documento registra débitos vinculados ao veículo e ausência de restrição administrativa ou judicial. Essas informações confirmam que, até a manifestação inequívoca de renúncia e a ciência do DETRAN/DF, a autora permanecia responsável pelas consequências decorrentes da titularidade registral, conforme o regime jurídico aplicável a cada obrigação. Quanto às penalidades de trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade solidária ao antigo proprietário que não comunica a transferência. Embora os autos não permitam reconhecer alienação a terceiro determinado, a norma demonstra que a simples perda informal da posse não basta para afastar a responsabilidade perante o órgão de trânsito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de comunicação da transferência mantém a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades de trânsito até a ciência do órgão competente. A Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a responsabilidade tributária da autora. O enunciado pressupõe a comprovação da alienação do veículo, circunstância que não foi demonstrada nos autos, pois não foram identificados o adquirente, a data do negócio ou o respectivo instrumento. Além disso, o documento de ID 282095070 informa que não houve comunicação de venda ao órgão de trânsito. O Tema Repetitivo 1.118 do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA quando houver previsão em lei estadual ou distrital específica. No Distrito Federal, o art. 1º, § 8º, da Lei distrital nº 7.431/1985 estabelece essa responsabilidade para o proprietário que alienar o veículo e não comunicar a ocorrência ao órgão encarregado do registro e licenciamento. Desse modo, ainda que se admitisse a ocorrência de alienação, a ausência de comunicação ao órgão de trânsito manteria a responsabilidade solidária da autora pelos débitos de IPVA, conforme a legislação distrital. A renúncia manifestada nesta ação não produz efeitos retroativos e não desconstitui os créditos tributários anteriormente constituídos. De todo modo, há também obstáculo processual ao exame do pedido de cancelamento ou de declaração de inexigibilidade do IPVA, porque o Distrito Federal, titular da relação jurídico-tributária, não integra o polo passivo. O DETRAN/DF informou, no ID 282095070, que os débitos de IPVA são administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Não seria possível proferir decisão que atingisse esses créditos sem a participação do respectivo sujeito ativo. Pela mesma razão, não cabe nesta ação cancelar taxas, multas ou encargos já constituídos por outros órgãos autuadores, nem declarar genericamente a inexistência de responsabilidade civil da autora por acidentes. Eventual responsabilidade por fato específico dependerá das circunstâncias do caso concreto, da identificação da pessoa responsável e da observância do contraditório. O acolhimento da renúncia deve produzir efeitos prospectivos. A citação válida representa o momento em que o DETRAN/DF tomou ciência formal e inequívoca da manifestação da autora. A partir desse marco, não é razoável manter indefinidamente seu nome como titular do veículo nem atribuir-lhe consequências administrativas derivadas de fatos posteriores, ressalvadas as obrigações constituídas anteriormente e aquelas cuja disciplina legal exija apuração própria. A exclusão pura e simples do veículo do cadastro, sem identificação do atual possuidor, comprometeria a segurança do sistema de trânsito. A providência adequada é anotar a perda da propriedade pela autora e inserir restrição administrativa que impeça o licenciamento e a transferência ordinária até que o possuidor apresente o veículo e regularize sua titularidade. Essa solução preserva a eficácia da renúncia, impede a continuidade da vinculação pessoal da autora e, ao mesmo tempo, mantém o veículo identificado e submetido ao controle administrativo. Assim, os pedidos devem ser acolhidos parcialmente para reconhecer a renúncia a partir da citação válida, determinar a desvinculação cadastral da autora e impor o bloqueio administrativo do veículo até sua regularização pelo atual possuidor. Devem ser rejeitados os pedidos de cancelamento ou inexigibilidade de obrigações constituídas anteriormente e de declaração genérica sobre responsabilidades tributárias, civis ou administrativas não submetidas ao contraditório nesta demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. declarar a renúncia de Flávia Gomes de Oliveira ao direito de propriedade sobre a motocicleta Honda/Lead 110, placa JFP-0022/DF, RENAVAM 00532299701, chassi 9C2JF2500DR305848, com efeitos a partir da citação válida do DETRAN/DF; 2. declarar, a partir do mesmo marco, a perda da propriedade do veículo pela autora, ressalvadas as obrigações constituídas anteriormente e aquelas que dependam de apuração específica em procedimento próprio; 3. determinar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF que anote em seus registros a perda da propriedade pela autora, desvinculando-a da condição de proprietária do veículo a partir da data da citação válida; 4. determinar ao DETRAN/DF a inserção de restrição administrativa que impeça o licenciamento e a transferência do veículo até que o atual possuidor promova a regularização de sua titularidade e cumpra as exigências legais pertinentes; 5. indeferir os pedidos de cancelamento ou declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores à citação, bem como o pedido de declaração genérica de inexistência de responsabilidade da autora por tributos, taxas, multas, acidentes, infrações de trânsito e demais obrigações não individualizadas. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN/DF para cumprimento das determinações, no prazo de 15 dias, com posterior comprovação nos autos. Esta sentença, acompanhada dos documentos necessários, servirá como ofício, ficando a Secretaria autorizada a adotar as providências necessárias ao seu encaminhamento e ao cumprimento das determinações. Publique-se. Intimem-se. Após as providências e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Brasília/DF, 16 de outubro de 2026. Rômulo Teles Juiz de Direito Substituto em Auxílio no Núcleo de Justiça 4.0 (assinado eletronicamente)
