Ementa
Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora, ANTONIO DA PAIXÃO GONÇALVES DA FONSECA, CPF nº 092.097.536-40, o benefício de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, referente ao período de 01/11/2023 a 28/02/2024, com início na data do requerimento administrativo (12/12/2023), com juros e correção monetária, nos seguintes termos: À vista do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06/2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá dar-se pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária, inclusive após a Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025 (DOU 10/09/2025), até o julgamento da ADI 7873 pelo STF, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025 do CJF (SEI 0001401-23.2019.4.90.8000), devendo-se observar ainda as seguintes normas quanto à atualização dos requisitórios (EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025): "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos referentes aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a respectiva RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008176-08.2025.4.06.3807/MG
AUTOR : ANTONIO DA PAIXAO GONCALVES DA FONSECA
ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora, ANTONIO DA PAIXÃO GONÇALVES DA FONSECA, CPF nº 092.097.536-40, o benefício de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, referente ao período de 01/11/2023 a 28/02/2024, com início na data do requerimento administrativo (12/12/2023), com juros e correção monetária, nos seguintes termos: À vista do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06/2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá dar-se pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária, inclusive após a Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025 (DOU 10/09/2025), até o julgamento da ADI 7873 pelo STF, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025 do CJF (SEI 0001401-23.2019.4.90.8000), devendo-se observar ainda as seguintes normas quanto à atualização dos requisitórios (EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025): "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos referentes aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a respectiva RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado, arquivem-se os autos. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Intimem-se. Montes Claros, MG, data de assinatura eletrônica.
