Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
Número do processo: 0737817-77.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. A. D. L. S. REU: G. B. I. L., Y. D. B. I. L., M. D. B. I. E. C. D. S. E. V. G. L. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por C. A. D. L. S. em face de G. B. I. L. YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA e de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA (BING), partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a desindexação e a desvinculação de seu nome dos resultados de pesquisa relacionados às URLs indicadas na petição inicial. Relata a parte autora que, após o término de relacionamento afetivo, seu ex-companheiro teria registrado ocorrência policial com imputações graves contra ela, relacionadas à suposta prática de tráfico de influência. Sustenta que tais fatos foram divulgados em veículos de imprensa e passaram a ser indexados por mecanismos de busca, de modo que, ao se pesquisar seu nome, aparecem resultados que associam sua imagem profissional a fatos desabonadores, causando prejuízos à sua imagem, honra e vida privada, razão pela qual requer a exclusão da associação nominativa dos resultados de busca. Aduz que o procedimento ético - disciplinar instaurado no âmbito da OAB/DF foi arquivado por insuficiência de provas e ausência de comprovação de infração disciplinar. Afirma, todavia, que os resultados de busca continuam vinculando seu nome a notícias e publicações sobre as imputações delineadas na inicial. Nesse sentido, requer, em sede antecipatória, que os requeridos sejam obrigados a promover a desindexação e a desvinculação nominativa das URLs indicadas, de modo que tais resultados deixem de aparecer quando realizadas buscas por seu nome ou por seu nome associado à expressão “advogada” e, ao final, a confirmação da tutela de urgente. Citados, os demandados apresentaram contestação, id’s 283749770, 283927434 e 284589109. Inicialmente arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, aduzem, em síntese, a licitude de sua atuação, a impossibilidade de controle prévio do conteúdo disponibilizado por terceiros e a prevalência da liberdade de informação e de expressão. Réplicas em id’s. 287737382, 287737386 e 287737390. A requerente noticia a interposição de agravo de instrumento nº 0738742-76.2026.8.07.0000 contra a decisão liminar, id. 288215596. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminares Ilegitimidade passiva ad causam: G. B. I. L. YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA e MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA (BING) Apresenta os réus a preliminar de ilegitimidade passiva, pois apenas indexa páginas públicas e não as cria, hospeda ou edita conteúdo. Observo que a demandante não imputa aos réus a autoria das reportagens, requerendo exclusivamente a desindexação de informações em provedores de buscas da internet. Segundo a teoria da asserção, na análise das condições da ação, o magistrado deve levar em consideração as afirmações deduzidas na inicial. Nesse sentido, não é realizada cognição aprofundada e exauriente do que foi alegado pela autora, sob pena de se antecipar o julgamento do mérito da controvérsia. A par de tais premissas, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aduzidas pelos provedores de buscas, uma vez que as alegações tecidas para tanto se confundem com o próprio mérito da causa e com ela devem ser analisadas. Ausência de interesse processual Consoante o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual é condição da ação consubstanciada na necessidade de ingresso em juízo, para obtenção do bem de vida visado; na utilidade do provimento jurisdicional invocado; e na adequação da via eleita tanto no que concerne à necessidade da providência jurisdicional solicitada quanto à utilidade do provimento ao postulante. Na lide em análise, o direito ao esquecimento em decorrência de resultados obtidos em plataformas de pesquisas da internet deve ser analisado pontualmente no mérito. Logo, AFASTO a preliminar de falta de interesse processual. Mérito A controvérsia travada nos autos é em torno da colisão entre direitos fundamentais e consubstanciada na tensão entre a liberdade de expressão e de informação, de um lado, e o direito à honra e à imagem do particular, de outro. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), mas também garante a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de informação (art. 5º, IV, IX e XIV; art. 220). Destaca-se que a liberdade de expressão e de informação é a regra, devendo ser limitada excepcionalmente e apenas quando seu exercício abusivo causar lesão aos direitos de personalidade de terceiros, como, por exemplo, à vida privada, à honra e à intimidade. Diante do embate, exige a ponderação entre esses direitos fundamentais. No caso concreto, os fatos divulgados são vinculados a uma suposta investigação por tráfico de influência, dotada de interesse público, inexistindo ilicitude ou abuso no exercício da liberdade de informação. Aliás, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio de seu Tribunal de Ética e Disciplina (TED), tem o poder-dever e a obrigação legal de apurar infrações ético-disciplinares praticadas por advogado. Sendo que o documento sob id 281783610, revela a representação no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, da OAB/DF foi julgada improcedente por falta de provas. A mera insatisfação da parte autora com a permanência dos registros em mecanismos de busca não autoriza a intervenção judicial para impedir o acesso a informações de interesse público ou historicamente relevantes. Friso que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema de dados os resultados da busca de determinado termo ou expressão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.422.027/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) Realce acrescido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 786 da Repercussão Geral, firmou entendimento pela incompatibilidade da ideia de um direito ao esquecimento com a Constituição Federal, ressalvadas hipóteses específicas de abuso, excesso ou ilicitude a serem examinadas caso a caso. Embora a controvérsia dos autos não se refira propriamente à remoção do conteúdo original, a desindexação ou desvinculação nominativa pretendida produz efeito semelhante ao de restringir a localização de informações verídicas e licitamente divulgadas, razão pela qual a medida somente poderia ser admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de ilicitude, abuso ou manifesta desproporcionalidade. Enfim, não há elementos que evidenciem a matéria impugnada é desproporcional, tampouco demonstração de que a indexação realizada pelo provedor de pesquisa extrapole o regular exercício de sua atividade. A desindexação pretendida importaria restrição desarrazoada ao acesso à informação, sem a demonstração de circunstância excepcional que justifique a medida. Dessa forma, prevalecem, na hipótese, a liberdade de informação e o interesse público na preservação do acesso aos conteúdos questionados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
