Ementa
BUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701905-83.2026.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II EXECUTADO: CLEIA MIRANDA SOARES SENTENÇA Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta de ID 292845763, e aceita de acordo com a petição de ID 294899691, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. Sentença registrada e transitada em julgado na presente data por força da irrecorribilidade prevista no Art. 41, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se a parte exequente para disponibilizar nos autos os boletos correspondentes às demais parcelas do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701905-83.2026.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II EXECUTADO: CLEIA MIRANDA SOARES SENTENÇA Vistos etc. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da proposta de ID 292845763, e aceita de acordo com a petição de ID 294899691, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC/2015, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. Sentença registrada e transitada em julgado na presente data por força da irrecorribilidade prevista no Art. 41, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se a parte exequente para disponibilizar nos autos os boletos correspondentes às demais parcelas do acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para cumprir o acordo, observando os vencimentos ajustados e efetuando o pagamento da entrada mediante depósito judicial até a juntada dos respectivos boletos. Libere-se eventual valor bloqueado (ID 277054599 ) à parte credora. Após, dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
