Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar ID 291592009 e determinar à Chefe da Gerência de Contagem de Tempo Especial do IPREV/DF que conclua a análise do processo SEI nº 00060-00029947/2026-26, com decisão expressa e motivada sobre o tempo de atividade especial e a emissão da DTAE, e restitua o procedimento ao setor competente da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para regular prosseguimento do pedido de aposentadoria. Diante da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na proporção de metade para cada polo. O Distrito Federal e o IPREV/DF são isentos (Decreto-Lei nº 500/1969), mas devem ressarcir ao impetrante metade das custas por ele antecipadas (ID 288291840 e ID 291062340).