Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720292-64.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: FMJ COMERCIO DE TINTAS LTDA Sentença Marcelo dos Santos Rocha ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra FMJ Comércio de Tintas Ltda. O autor aduz que terceiro, com quem afirma não manter vínculo, usou seu nome e CPF para comprar a prazo na ré, em Monte Carmelo/MG, sem sua autorização, no valor de R$ 882,00. Relata que a nota fiscal (NF-e n.º 60.936, ID 286340272) indicaria endereço e telefone que não são dele e que o débito deu origem a três protestos, nos valores de R$ 148,00, R$ 188,50 e R$ 588,00 (ID 286340275). Diz que, para baixar a restrição, aceitou parcelar o débito em dez prestações de R$ 92,45, das quais pagou sete, no total de R$ 647,15,mas interrompeu os pagamentos ao perceber que a ré mantinha os protestos e exigia dele os emolumentos. Pleiteia: a declaração de inexistência do débito de R$ 882,00; a nulidade do acordo por coação; cancelamento dos protestos sem ônus; a restituição em dobro de R$ 1.294,30; e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 286653055). Na audiência de conciliação houve acordo (ID 291932239). O autor declarou não ter outras provas nem testemunhas (ID 292300395). Em 06.10.2026, a ré apresentou contestação com pedido contraposto (ID 293648347), a sustentar que o próprio autor entregou seus dados ao comprador, que houve pagamentos parciais anteriores aos protestos e que o autor renegociou o débito de forma livre. Afirma também que emitiu as cartas de anuência em 03.01.2023 (IDs 293648383, 293648385 e 293648386). Cobra do autor o pagamento das três parcelas em aberto, no total de R$ 277,35, Assim instruídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia se resolve pela prova documental, sobretudo pelas conversas que o próprio autor juntou. E o depoimento pessoal do representante da ré, pedido de forma genérica na inicial, nada acrescentaria. Além disso, o autor declarou expressamente não ter outras provas a produzir (ID 292300395). Noutro vértice, a ata da audiência fixou prazos sucessivos que correm independentemente de intimação: dois dias úteis para o autor e, em seguida, cinco dias úteis para a ré (ID 291932239). Assim, como a sessão em 23.09.2026, o prazo do autor terminou em 25.09.2026 e o da ré em 02.10.2026. A contestação, protocolada em 06.10.2026 (ID 293648347), é intempestiva. A consequência é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Essa presunção, porém, é relativa e não prevalece quando as alegações do autor contrariam a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC). Em decorrência da contumácia, o pedido contraposto não é passível de conhecimento, pois no rito dos Juizados ele só pode ser formulado na própria contestação (art. 31 da Lei n.º 9.099/95), e sendo esta extemporânea não pode lhe servir de veículo. De toda sorte, o exame do mérito não se apoia nos documentos que acompanham a defesa tardia. Basta o acervo trazido pelo próprio autor. O autor é considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Ainda assim, não há razão para inverter o ônus da prova. A inversão não é automática e depende de verossimilhança da alegação ou de dificuldade concreta de produzir a prova (art. 6º, VIII, do CDC). Nenhuma das duas existe aqui. Os fatos decisivos estão provados por documentos que o próprio autor juntou, e eles vulneram a versão da inicial. A inicial afirma, de forma enfática, que o autor jamais emprestou seus dados nem autorizou o comprador a fazer qualquer transação em seu nome (ID 286340263, pág. 4). Todavia, as conversas que ele mesmo trouxe mostram o contrário. Em mensagem de áudio transcrita, o autor reconhece que a pessoa lhe pediu os dados para comprar algo, que ele os emprestou de boa-fé e que, depois, ela fez outras compras sem sua autorização e desapareceu. Acrescenta que estava assumindo a dívida porque sabia quem era o responsável (ID 286340268, pág. 5). Em outras mensagens, admite que "a pessoa utilizou os meus dados para comprar" na ré e que tentou renegociar ao ser informado do vencimento dos boletos (ID 286340268, pág. 9). Diz ainda que tentaria encontrar o comprador (ID 286340268, pág. 14), ponto esse que já havia sido destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 286653055). Assim, não se trata de terceiro desconhecido que obteve dados de forma clandestina. O próprio autor entregou suas informações a pessoa conhecida para que ela comprasse em seu nome, e foi esse ato voluntário que tornou possíveis as vendas cobradas. A alegação de que apenas uma compra estaria autorizada não muda a conclusão, e o autor nem sequer indica qual delas teria consentido. Os limites que ele combinou com o comprador eram desconhecidos da vendedora, que atendeu quem se apresentava com os dados que o próprio titular lhe confiara. Pelo mesmo motivo, a divergência de endereço e telefone na nota fiscal (ID 286340272) e a retirada das mercadorias no balcão não caracterizam falha do serviço. Tudo indica que esses dados vieram de quem recebeu do autor os meios para se identificar como ele. Nesse cenário, fica configurada a culpa exclusiva do consumidor, causa que exclui a responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Eventual abuso do comprador deve ser resolvido entre o autor e quem recebeu seus dados, não contra a vendedora. Também não se aplica a Súmula 479 do STJ. O enunciado trata do fortuito interno em operações bancárias. Ainda que se admitisse aplicá-lo por analogia, a responsabilidade ficaria afastada pela culpa exclusiva da vítima. Também não há a "confissão" atribuída à preposta da ré. As mensagens mostram apenas perguntas da atendente sobre a titularidade do telefone cadastrado e sobre se a compra havia sido autorizada (ID 286340268, pág. 4). Na mesma conversa, ela registra que o comprador havia prometido pagar e não pagou (ID 286340268, pág. 12). Nada disso reconhece fraude ou falha de segurança. A tese de coação moral também não se sustenta. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (art. 153 do Código Civil), e manter o protesto de um título exigível é exercício regular de direito. As conversas mostram ainda que o autor renegociou o saldo sabendo exatamente de onde vinha a dívida. Pagou sete parcelas, o que ele próprio admite na inicial (ID 286340263, pág. 6), e declarou que "assumia" a obrigação por conhecer o responsável (ID 286340268, pág. 5). Assim, mesmo que houvesse algum vício, o negócio anulável teria sido confirmado pelo cumprimento parcial do devedor ciente do vício (arts. 172 a 175 do Código Civil), que rezam: Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. (Grifei). Não há, portanto, nulidade a declarar nem débito inexistente a reconhecer. Por consequência, não há indébito a restituir, simples ou em dobro. Os R$ 647,15 foram pagos em cumprimento de obrigação válida, livremente renegociada, e não decorrem de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC). O pedido de cancelamento dos protestos sem ônus para o autor também não procede. Na forma da Lei n.º 9.492/1997, quando o título é protestado de forma legítima, cabe ao devedor providenciar o cancelamento, salvo acordo inequívoco em sentido diverso (REsp n.º 1.339.436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe de 24.09.2014, Tema 725). No caso, inexiste prova de que a ré tenha assumido esse encargo. Ao contrário, as conversas juntadas pelo autor mostram a ré informando que as cartas de anuência estavam liberadas desde janeiro de 2023, para que ele recolhesse os emolumentos diretamente no cartório (ID 286340268, págs. 8 e 9). Se a restrição continua, é porque o autor não tomou essa providência, e nenhuma conduta da ré o impede de tomá-la. As anuências, aliás, foram liberadas antes mesmo da quitação do parcelamento, que o próprio autor admite ter deixado de pagar (ID 286340263, pág. 6). Nesse contexto, os protestos decorreram de títulos exigíveis, e a manutenção do registro não pode ser imputada à ré. Então, ausente ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por derradeiro, eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado em caso de interposição de recurso, porquanto o juízo de admissibilidade e os pressupostos recursais competem ao órgão revisor (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.010, § 3º, do CPC). Formulado pelo autor deverá provar sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição de: (a) comprovantes de renda dos últimos três meses — ou, na ausência de contracheque, cópia da carteira de trabalho desde a primeira página até a última anotação de vínculo empregatício; (b) extratos bancários dos últimos três meses; (c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) declaração de imposto de renda do último exercício; (e) comprovantes das despesas mensais ordinárias (aluguel, condomínio, água, luz, telefonia, plano de saúde, mensalidades escolares, dentre outras); e (f) demais documentos reputados pertinentes à demonstração da insuficiência de recursos. Formulado por pessoa jurídica, deverá vir instruído com documentos fiscais e contábeis, demonstrativos de receitas e despesas, balanços ou balancetes recentes e quaisquer outros elementos aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria atividade econômica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. E não conheço do pedido contraposto (ID 293648347), em relação ao qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso inominado (art. 42 da Lei n.º 9.099/95), intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros pedidos, arquivem-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
